Execução de Título Extrajudicial 8199887-68.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8199887-68.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Definitivo

26/07/2025, 00:00

Definitivo

09/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457) EXECUTADO: CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8199887-68.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. As partes se compuseram, firmando acordo no curso do feito (ID 490491454), nos termos ali constantes, requerendo a sua homologação e extinção da demanda com resolução de mérito. DECIDO. As partes se compuseram, firmando acordo e requerendo a sua homologação. In casu, não há qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, sendo possível a composição. Diante do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", NCPC. Partes dispensadas das custas remanescentes, conforme art. 90, § 3° do NCPC. ARQUIVE-SE, de imediato, haja vista a dispensa do prazo recursal. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Carlos Frederico Guerra Andrade Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8199887-68.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) EXECUTADO: CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE Advogado(s): DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9a Vara de Relações de Consumo – decorrente da declinatória de competência da 4a Vara Cível de Salvador (ID 481068679) - e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de janeiro de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8199887-68.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Carlos Frederico Guerra Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8199887-68.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Requerido(a) EXECUTADO: CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8199887-68.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de inadimplência de um contrato de seguro saúde feito entre as partes visando a permitir que o réu adquirisse cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares suas e da sua própria família. Não há dúvida, portanto, de que o réu adquiriu do autor um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "(...) “Ora, a contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de uma família com três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.” (STJ, REsp 1.638.280-RS)". Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 8 de janeiro de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

14/01/2025, 00:00

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