Execução da Pena 0000809-20.2013.8.05.0066 - TJBA

Execução da Pena 0000809-20.2013.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Adailson De Jesus Trindade Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000809-20.2013.8.05.0066 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: ADAILSON DE JESUS TRINDADE Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000809-20.2013.8.05.0066 Execução Da Pena Jurisdição: Condeúba Trata-se de EXECUÇÃO PENAL em face de ADAILSON DE JESUS TRINDADE, condenado a duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, em forma de cesta básica, como incurso nas sanções do art. 304 do Código Penal, conforme Sentença de ID 195330898, páginas 10-14. Verifica-se dos autos que a pena de multa foi devidamente cumprida (ID 195333074, página 01). Em 18 de maio de 2016, foi realizada audiência admonitória, fixando-se a pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida pelo prazo de 01 (um) ou 02 (dois) anos, nos termos do art. 46, §4º do Código Penal (ID 195333074, página 17), não havendo registro posterior de seu cumprimento. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Com efeito, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituíram. No caso em tela, a pena privativa de liberdade substituída foi fixada em 02 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Da data da audiência admonitória (18/05/2016) até o presente momento, transcorreram aproximadamente 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, superando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADAILSON DE JESUS TRINDADE pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Certifico o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/01/2025, 00:00

Definitivo

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Adailson De Jesus Trindade Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA ATO ORDINATÓRIO 0000809-20.2013.8.05.0066 Execução Da Pena Jurisdição: Condeúba

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2016, 00:00

Mandado

01/09/2016, 00:00

Mandado

15/08/2016, 00:00

Audiência (inicial; realizada)

18/05/2016, 00:00

Mero expediente

27/04/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2013, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/11/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Audiência (inicial; realizada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)