Embargos de Declaração Cível 8000710-06.2021.8.05.0268 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 8000710-06.2021.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. As partes peticionaram conjuntamente, por intermédio de seus patronos, informando a celebração de acordo extrajudicial para a satisfação do débito, ID 555259336, pugnando por sua homologação, com a consequente suspensão do feito até a quitação integral. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §3º, estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados. No caso em tela, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores detêm poderes específicos para transigir e dar quitação, conforme procurações juntadas aos autos, IDs 165199443 e 437896334. A transação preserva os requisitos legais e não viola normas de ordem pública, sendo a homologação a medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no ID 555259336, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o requerimento das partes para a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fulcro nos arts. 313, II, e 922 do Código de Processo Civil. Nos termos da cláusula sétima do termo de acordo ora homologado, determino o levantamento imediato de quaisquer medidas constritivas que tenham sido efetivadas nestes autos em desfavor do executado. Os autos deverão aguardar no arquivo provisório o prazo estipulado para a quitação do débito. Findo o prazo da suspensão sem qualquer manifestação das partes, presumir-se-á a quitação integral do débito, devendo os autos retornarem conclusos para a extinção definitiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urandi/BA, data da assinatura eletrônica. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. As partes peticionaram conjuntamente, por intermédio de seus patronos, informando a celebração de acordo extrajudicial para a satisfação do débito, ID 555259336, pugnando por sua homologação, com a consequente suspensão do feito até a quitação integral. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §3º, estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados. No caso em tela, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores detêm poderes específicos para transigir e dar quitação, conforme procurações juntadas aos autos, IDs 165199443 e 437896334. A transação preserva os requisitos legais e não viola normas de ordem pública, sendo a homologação a medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no ID 555259336, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o requerimento das partes para a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fulcro nos arts. 313, II, e 922 do Código de Processo Civil. Nos termos da cláusula sétima do termo de acordo ora homologado, determino o levantamento imediato de quaisquer medidas constritivas que tenham sido efetivadas nestes autos em desfavor do executado. Os autos deverão aguardar no arquivo provisório o prazo estipulado para a quitação do débito. Findo o prazo da suspensão sem qualquer manifestação das partes, presumir-se-á a quitação integral do débito, devendo os autos retornarem conclusos para a extinção definitiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urandi/BA, data da assinatura eletrônica. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada foi rejeitada por este juízo, ID 464222507, através de decisão integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em sede de Agravo de Instrumento (nº 8012362-09.2025.8.05.0000), cujo trânsito em julgado já foi certificado no ID 522784057. Tendo em vista que não houve adimplemento voluntário, foram realizadas tentativas de constrição via sistemas auxiliares (Sisbajud), as quais resultaram em bloqueio de valores irrisórios, ID 481181647 e 548903486. Intimado para indicar bens à penhora, o executado manifestou-se conforme ID 548243185, indicando um veículo automotor de sua propriedade, e informando a existência de créditos decorrentes de precatórios expedidos nos autos do processos nº 0004057- 43.2016.8.26.0053 e 36163-14.2023.8.26.0053. Por fim, a exequente peticionou requerendo o prosseguimento dos atos executórios, ID 549614425, e a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes em remessa de ofícios aos juízos onde a executada possui créditos a título de precatórios, e a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa. Requereu, ainda, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a condenação da executada por litigância de má-fé, além da renovação do bloqueio via Sisbajud "em horários distintos e noturnos na modalidade "Teimosinha" ". Decido. No caso em tela, verifica-se que a executada furta-se reiteradamente ao pagamento da dívida, em que pese encontrar-se em pleno funcionamento conforme informações fornecidas pela Receita Federal via Infojud, ID 548960009. Intimada para indicar bens sujeitos à constrição, a executada limitou-se a apresentar informações acerca de uma série de veículos apreendidos ou fora de sua posse, demonstrando a existência de apenas um único veículo desembaraçado, ID 548243186, o qual não basta para o adimplemento do débito. Nota-se também que, face à busca por ativos financeiros, não foram localizados valores relevantes em contas de titularidade da executada. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, inciso X, prevê a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa. A jurisprudência em vigor consolidou-se no sentido de que tal medida poderá ser deferida quando for verificada a inexistência de bens classificados em posição superior na ordem de penhora, ou, alternativamente, se houver constatação de que tais bens são de difícil alienação. Em qualquer caso, a medida deverá ser adotada de maneira a resguardar o prosseguimento da atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC/1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PETIÇÃO INCIDENTAL DA FAZENDA NACIONAL (...) 8. Finalmente, no regime do novo CPC, de 2015, o legislador estabeleceu uma ordem preferencial ao identificar 13 (treze) espécies de bens sobre os quais recairá a penhora, listando a penhora sobre o faturamento na décima hipótese (art. 835, X, do CPC). 9. Ademais, ao prescrever o regime jurídico da penhora de faturamento, outras importantes novidades foram introduzidas no ordenamento jurídico, conforme se constata nos arts. 835, § 1º, e 866 do CPC. De acordo com tais dispositivos, é possível concluir que a penhora sobre o faturamento, atualmente, perdeu o atributo da excepcionalidade, pois concedeu-se à autoridade judicial o poder de - respeitada, em regra, a preferência do dinheiro - desconsiderar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e permitir a constrição do faturamento empresarial, consoante as circunstâncias do caso concreto (que deverão ser objeto de adequada fundamentação do juiz). Outra modificação prevista na lei é que, mesmo que o juiz verifique que os bens sujeitos à penhora não se caracterizem como de difícil alienação, isso não impedirá a efetivação de penhora do faturamento se o juiz constatar que são eles (tais bens) insuficientes para saldar o crédito executado. NÃO HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE A PENHORA DE FATURAMENTO E A PENHORA DE DINHEIRO 10. A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, até porque em tal hipótese a própria Lei de Execução Fiscal seria incoerente, uma vez que, ao mesmo tempo em que classifica a expressão monetária como o bem preferencial sobre o qual deve recair a penhora (art. 11, I), expressamente registra que a penhora sobre direitos encontra-se em último lugar (art. 11, VIII) e que a constrição sobre o estabelecimento é medida excepcional (art. 11, § 1º) - em relação aos dispositivos dos CPCs de 1973 e atual, vale a mesma observação, como acima descrito. 11. Mesmo a mudança de patamar da penhora de faturamento (que deixou de ser medida excepcional, consoante a disciplina da Lei 11.382/2006 e do novo CPC) não altera a conclusão acima, pois o legislador expressamente previu, como situações distintas, a penhora de dinheiro e a de faturamento. No sentido de rejeitar a equiparação entre tais bens: REsp 1.170.153/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.6.2010; AgRg no Ag 1.032.631/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; AgRg no Ag 1.368.381/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012. PENHORA DE FATURAMENTO E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 12. É importante que a autoridade judicial, ao decidir pela necessidade e/ou conveniência da efetivação de medida constritiva sobre o faturamento empresarial, estabeleça percentual que, à luz do princípio da menor onerosidade, não comprometa a atividade empresarial. 13. Por outro lado, há hipóteses em que a parte executada defende a aplicação desse princípio processual (art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015) para obstar, por completo, que seja deferida a penhora de faturamento. 14. Nessa última situação, o STJ já teve oportunidade de definir que o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco". A decisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 15. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento das seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (...) (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Assim, a medida de penhora de faturamento requerida pela parte exequente é adequada e necessária diante da frustração das medidas executivas típicas e da comprovação de que a executada possui fluxo financeiro advindo de contratos de grande porte e precatórios anotados em outros juízos. Ademais, a conduta da executada nestes autos revela-se flagrantemente protelatória. A resistência injustificada ao pagamento de dívida líquida e certa, aliada à omissão quanto à indicação suficiente de bens desembaraçados passíveis de penhora - apesar da comprovada atividade econômica e recebimento de créditos em outros juízos - configura comportamento censurável e incompatível com o bom andamento processual. Diante disso, dispõe o artigo 774 do CPC, que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que opõe resistência injustificada à execução, passível de multa a ser fixada em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito. Face ao exposto, DEFIRO parcialmente o pedido constante na petição de ID 549614425 para: a) CONDENAR a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que será revertido em proveito do exequente; b) DETERMINAR a expedição de ofícios aos Juízos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, a fim de que seja efetuada a reserva de crédito em favor do exequente, mediante penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC; c) DETERMINAR a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa executada Planova Planejamento e Construções S.A., até a integral satisfação do crédito exequendo atualizado. Para os fins acima, NOMEIO como ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO o profissional ABMAEL DA CRUZ FARIAS, contador cadastrado junto a este Tribunal, que poderá ser contatado através do email [email protected], ou dos telefones (77) 99211-5842 / (77) 98160-5107. INTIME-SE o perito para que tenha ciência da designação, e para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando ser a parte requerente beneficiária de justiça gratuita, os honorários do perito serão pagos na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, os quais ARBITRO em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução TJ/BA nº 17, de 14 de agosto de 2019, que faculta sua majoração em razão da complexidade da matéria e do grau de especialização exigido do profissional. DETERMINO que o administrador nomeado, uma vez aceito o encargo: Examine a escrituração e o fluxo de caixa da executada. Apresente, em 15 (quinze) dias, plano de pagamento detalhado, especificando a forma de retenção e depósito judicial dos valores, de modo a garantir a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial (art. 862, § 1º, do CPC). Antes da adoção das diligências acima, porém, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que apresente o valor atualizado do débito em execução, em conformidade com o quanto ora determinado. Apresentada planilha atualizada do débito, cumpram-se integralmente as diligências acima e intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, para os fins do art. 841 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Urandi/BA, data da assinatura digital. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do teor da petição de ID 548243185 e dos documentos a ela acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar especificamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, a exequente deverá se manifestar acerca das respostas dos sistemas (ID's 548903486 e 548960009), requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Urandi/BA, data e horário de inclusão no Pje. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. Intimado para efetuar o pagamento do débito atualizado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certificado no ID 529614378, tendo a exequente pugnado pela adoção de medidas coercitivas atípicas face ao inadimplemento, ID 516110524. Decido. O sistema processual civil brasileiro, pautado na busca pelo resultado útil da prestação jurisdicional, confere ao magistrado o poder-dever de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, as quais deverão observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Assim, antes da adoção de medidas executivas atípicas, é imprescindível que tenham sido esgotados os meios típicos de busca de bens e haja indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta para frustrar a execução (sinais de riqueza incompatíveis com a insolvência declarada). No caso em tela, observa-se que o processo já perdura desde 2021 e que a executada, uma empresa de grande porte, tem resistido sistematicamente ao pagamento, inclusive opondo recursos protelatórios já rejeitados. Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da exequente e DETERMINO: a) a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud; b) a realização de busca eletrônica de ativos financeiros de titularidade do executado, via Sisbajud, com reiteração automática de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta dias); c) a busca de bens, ativos e informações financeiras em nome do executado, via Infojud e Renajud, sucessivamente. Em caso de bloqueio de valores via SISBAJUD, proceda-se à transferência imediata para conta judicial vinculada a este juízo, intimando-se as partes do resultado, com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins dispostos no art. 854, §3º, do CPC. INTIME-SE a executada, através de seu advogado, para que indique onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, CPC. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Urandi/BA, data e horário de inclusão no Pje. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo em vista o teor do Acórdão de id:457798552, tendo juntado nova planilha de cálculos em id:516110526. Intime-se, pois, a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizada acima referida, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, sem prejuízo de bloqueio judicial de ativos financeiros da executada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário; considerando-se o julgamento da impugnação em id:46422207, voltem-me os autos conclusos prosseguimento da execução com a penhora de bens suficientes à satisfação da dívida. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 8000710-06.2021.8.05.0268 [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos. Compulsando os autos verifica-se que ao ID495266003 que não houve efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, devendo requerer as diligências necessárias, indicando o objeto e a finalidade. Fixo um prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. URANDI-BA, 30 de julho de 2025. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Cuida-se recurso de Embargos de Declaração opostos por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A em face da decisão que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença(ID464222507), segundo os fundamentos ali esposados. Aduz a existência de omissão na decisão proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento a referida decisão: "não abordou de maneira aprofundada e individualizada os pontos relevantes e expressamente levantados na Impugnação. A decisão, ao limitar-se a mencionar que "não se constatou o alegado excesso de execução", deixou de considerar a argumentação detalhada sobre a inépcia da inicial e sobre o excesso de valores, não demonstrando, de forma cabal, os motivos pelos quais o pedido de impugnação do cumprimento de sentença foi rejeitado. Tal circunstância configura omissão, pois, além de não ter sido abordado o conjunto da impugnação, também não foi explicitada a fundamentação acerca da rejeição dos pedidos ali contidos." Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado. No caso, o que se verifica é a contradição entre o pedido formulado pelo Embargante e a decisão guerreada, não sendo este o caso de admissão de Embargos de Declaração. Na verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, o que não se afigura possível. A Decisão não apresenta em seu bojo nenhuma forma de contradição, omissão ou obscuridade, encontrando-se bem clara a posição desta Magistrada no sentido de não acolher a impugnação de id:464060966, não havendo em que se falar da não demonstração dos "motivos pelos quais o pedido de impugnação do cumprimento de sentença foi rejeitado". O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, o que foi feito quanto da prolação do "decisum". Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, REJEITO os Embargos Declaratórios por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, deixando de condenar o embargante no pagamento de multa por entender não ter havido propósito protelatório. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Cuida-se recurso de Embargos de Declaração opostos por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A em face da decisão que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença(ID464222507), segundo os fundamentos ali esposados. Aduz a existência de omissão na decisão proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento a referida decisão: "não abordou de maneira aprofundada e individualizada os pontos relevantes e expressamente levantados na Impugnação. A decisão, ao limitar-se a mencionar que "não se constatou o alegado excesso de execução", deixou de considerar a argumentação detalhada sobre a inépcia da inicial e sobre o excesso de valores, não demonstrando, de forma cabal, os motivos pelos quais o pedido de impugnação do cumprimento de sentença foi rejeitado. Tal circunstância configura omissão, pois, além de não ter sido abordado o conjunto da impugnação, também não foi explicitada a fundamentação acerca da rejeição dos pedidos ali contidos." Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado. No caso, o que se verifica é a contradição entre o pedido formulado pelo Embargante e a decisão guerreada, não sendo este o caso de admissão de Embargos de Declaração. Na verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, o que não se afigura possível. A Decisão não apresenta em seu bojo nenhuma forma de contradição, omissão ou obscuridade, encontrando-se bem clara a posição desta Magistrada no sentido de não acolher a impugnação de id:464060966, não havendo em que se falar da não demonstração dos "motivos pelos quais o pedido de impugnação do cumprimento de sentença foi rejeitado". O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, o que foi feito quanto da prolação do "decisum". Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, REJEITO os Embargos Declaratórios por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, deixando de condenar o embargante no pagamento de multa por entender não ter havido propósito protelatório. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito

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Intimação

•01/05/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada foi rejeitada por este juízo, ID 464222507, através de decisão integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em sede de Agravo de Instrumento (nº 8012362-09.2025.8.05.0000), cujo trânsito em julgado já foi certificado no ID 522784057. Tendo em vista que não houve adimplemento voluntário, foram realizadas tentativas de constrição via sistemas auxiliares (Sisbajud), as quais resultaram em bloqueio de valores irrisórios, ID 481181647 e 548903486. Intimado para indicar bens à penhora, o executado manifestou-se conforme ID 548243185, indicando um veículo automotor de sua propriedade, e informando a existência de créditos decorrentes de precatórios expedidos nos autos do processos nº 0004057- 43.2016.8.26.0053 e 36163-14.2023.8.26.0053. Por fim, a exequente peticionou requerendo o prosseguimento dos atos executórios, ID 549614425, e a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes em remessa de ofícios aos juízos onde a executada possui créditos a título de precatórios, e a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa. Requereu, ainda, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a condenação da executada por litigância de má-fé, além da renovação do bloqueio via Sisbajud "em horários distintos e noturnos na modalidade "Teimosinha" ". Decido. No caso em tela, verifica-se que a executada furta-se reiteradamente ao pagamento da dívida, em que pese encontrar-se em pleno funcionamento conforme informações fornecidas pela Receita Federal via Infojud, ID 548960009. Intimada para indicar bens sujeitos à constrição, a executada limitou-se a apresentar informações acerca de uma série de veículos apreendidos ou fora de sua posse, demonstrando a existência de apenas um único veículo desembaraçado, ID 548243186, o qual não basta para o adimplemento do débito. Nota-se também que, face à busca por ativos financeiros, não foram localizados valores relevantes em contas de titularidade da executada. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, inciso X, prevê a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa. A jurisprudência em vigor consolidou-se no sentido de que tal medida poderá ser deferida quando for verificada a inexistência de bens classificados em posição superior na ordem de penhora, ou, alternativamente, se houver constatação de que tais bens são de difícil alienação. Em qualquer caso, a medida deverá ser adotada de maneira a resguardar o prosseguimento da atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC/1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PETIÇÃO INCIDENTAL DA FAZENDA NACIONAL (...) 8. Finalmente, no regime do novo CPC, de 2015, o legislador estabeleceu uma ordem preferencial ao identificar 13 (treze) espécies de bens sobre os quais recairá a penhora, listando a penhora sobre o faturamento na décima hipótese (art. 835, X, do CPC). 9. Ademais, ao prescrever o regime jurídico da penhora de faturamento, outras importantes novidades foram introduzidas no ordenamento jurídico, conforme se constata nos arts. 835, § 1º, e 866 do CPC. De acordo com tais dispositivos, é possível concluir que a penhora sobre o faturamento, atualmente, perdeu o atributo da excepcionalidade, pois concedeu-se à autoridade judicial o poder de - respeitada, em regra, a preferência do dinheiro - desconsiderar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e permitir a constrição do faturamento empresarial, consoante as circunstâncias do caso concreto (que deverão ser objeto de adequada fundamentação do juiz). Outra modificação prevista na lei é que, mesmo que o juiz verifique que os bens sujeitos à penhora não se caracterizem como de difícil alienação, isso não impedirá a efetivação de penhora do faturamento se o juiz constatar que são eles (tais bens) insuficientes para saldar o crédito executado. NÃO HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE A PENHORA DE FATURAMENTO E A PENHORA DE DINHEIRO 10. A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, até porque em tal hipótese a própria Lei de Execução Fiscal seria incoerente, uma vez que, ao mesmo tempo em que classifica a expressão monetária como o bem preferencial sobre o qual deve recair a penhora (art. 11, I), expressamente registra que a penhora sobre direitos encontra-se em último lugar (art. 11, VIII) e que a constrição sobre o estabelecimento é medida excepcional (art. 11, § 1º) - em relação aos dispositivos dos CPCs de 1973 e atual, vale a mesma observação, como acima descrito. 11. Mesmo a mudança de patamar da penhora de faturamento (que deixou de ser medida excepcional, consoante a disciplina da Lei 11.382/2006 e do novo CPC) não altera a conclusão acima, pois o legislador expressamente previu, como situações distintas, a penhora de dinheiro e a de faturamento. No sentido de rejeitar a equiparação entre tais bens: REsp 1.170.153/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.6.2010; AgRg no Ag 1.032.631/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; AgRg no Ag 1.368.381/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012. PENHORA DE FATURAMENTO E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 12. É importante que a autoridade judicial, ao decidir pela necessidade e/ou conveniência da efetivação de medida constritiva sobre o faturamento empresarial, estabeleça percentual que, à luz do princípio da menor onerosidade, não comprometa a atividade empresarial. 13. Por outro lado, há hipóteses em que a parte executada defende a aplicação desse princípio processual (art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015) para obstar, por completo, que seja deferida a penhora de faturamento. 14. Nessa última situação, o STJ já teve oportunidade de definir que o princípio da menor onerosidade não constitui "cheque em branco". A decisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 15. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento das seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (...) (REsp n. 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Assim, a medida de penhora de faturamento requerida pela parte exequente é adequada e necessária diante da frustração das medidas executivas típicas e da comprovação de que a executada possui fluxo financeiro advindo de contratos de grande porte e precatórios anotados em outros juízos. Ademais, a conduta da executada nestes autos revela-se flagrantemente protelatória. A resistência injustificada ao pagamento de dívida líquida e certa, aliada à omissão quanto à indicação suficiente de bens desembaraçados passíveis de penhora - apesar da comprovada atividade econômica e recebimento de créditos em outros juízos - configura comportamento censurável e incompatível com o bom andamento processual. Diante disso, dispõe o artigo 774 do CPC, que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que opõe resistência injustificada à execução, passível de multa a ser fixada em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito. Face ao exposto, DEFIRO parcialmente o pedido constante na petição de ID 549614425 para: a) CONDENAR a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que será revertido em proveito do exequente; b) DETERMINAR a expedição de ofícios aos Juízos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, a fim de que seja efetuada a reserva de crédito em favor do exequente, mediante penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC; c) DETERMINAR a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa executada Planova Planejamento e Construções S.A., até a integral satisfação do crédito exequendo atualizado. Para os fins acima, NOMEIO como ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO o profissional ABMAEL DA CRUZ FARIAS, contador cadastrado junto a este Tribunal, que poderá ser contatado através do email [email protected], ou dos telefones (77) 99211-5842 / (77) 98160-5107. INTIME-SE o perito para que tenha ciência da designação, e para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando ser a parte requerente beneficiária de justiça gratuita, os honorários do perito serão pagos na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, os quais ARBITRO em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução TJ/BA nº 17, de 14 de agosto de 2019, que faculta sua majoração em razão da complexidade da matéria e do grau de especialização exigido do profissional. DETERMINO que o administrador nomeado, uma vez aceito o encargo: Examine a escrituração e o fluxo de caixa da executada. Apresente, em 15 (quinze) dias, plano de pagamento detalhado, especificando a forma de retenção e depósito judicial dos valores, de modo a garantir a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial (art. 862, § 1º, do CPC). Antes da adoção das diligências acima, porém, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que apresente o valor atualizado do débito em execução, em conformidade com o quanto ora determinado. Apresentada planilha atualizada do débito, cumpram-se integralmente as diligências acima e intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, para os fins do art. 841 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Urandi/BA, data da assinatura digital. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Cuida-se recurso de Embargos de Declaração opostos por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A em face da decisão que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença(ID464222507), segundo os fundamentos ali esposados. Aduz a existência de omissão na decisão proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento a referida decisão: "não abordou de maneira aprofundada e individualizada os pontos relevantes e expressamente levantados na Impugnação. A decisão, ao limitar-se a mencionar que "não se constatou o alegado excesso de execução", deixou de considerar a argumentação detalhada sobre a inépcia da inicial e sobre o excesso de valores, não demonstrando, de forma cabal, os motivos pelos quais o pedido de impugnação do cumprimento de sentença foi rejeitado. Tal circunstância configura omissão, pois, além de não ter sido abordado o conjunto da impugnação, também não foi explicitada a fundamentação acerca da rejeição dos pedidos ali contidos." Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado. No caso, o que se verifica é a contradição entre o pedido formulado pelo Embargante e a decisão guerreada, não sendo este o caso de admissão de Embargos de Declaração. Na verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, o que não se afigura possível. A Decisão não apresenta em seu bojo nenhuma forma de contradição, omissão ou obscuridade, encontrando-se bem clara a posição desta Magistrada no sentido de não acolher a impugnação de id:464060966, não havendo em que se falar da não demonstração dos "motivos pelos quais o pedido de impugnação do cumprimento de sentença foi rejeitado". O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, o que foi feito quanto da prolação do "decisum". Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, REJEITO os Embargos Declaratórios por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, deixando de condenar o embargante no pagamento de multa por entender não ter havido propósito protelatório. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo a executada juntado impugnação em id:464060966, alegando "suposto excesso de execução no montante de R$ 16.404,55", apresentando os cálculos de id:464060969. Analisando os autos, notadamente o teor do Acórdão de id:457798552, o qual majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, juntamente com a sentença de id:370888274 e decisão de id:407567790, não se constatou o alegado excesso de execução mencionado em petição de id:464060966. Em assim sendo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente, id:458172775, para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo a executada juntado impugnação em id:464060966, alegando "suposto excesso de execução no montante de R$ 16.404,55", apresentando os cálculos de id:464060969. Analisando os autos, notadamente o teor do Acórdão de id:457798552, o qual majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, juntamente com a sentença de id:370888274 e decisão de id:407567790, não se constatou o alegado excesso de execução mencionado em petição de id:464060966. Em assim sendo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente, id:458172775, para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo a executada juntado impugnação em id:464060966, alegando "suposto excesso de execução no montante de R$ 16.404,55", apresentando os cálculos de id:464060969. Analisando os autos, notadamente o teor do Acórdão de id:457798552, o qual majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, juntamente com a sentença de id:370888274 e decisão de id:407567790, não se constatou o alegado excesso de execução mencionado em petição de id:464060966. Em assim sendo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente, id:458172775, para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo a executada juntado impugnação em id:464060966, alegando "suposto excesso de execução no montante de R$ 16.404,55", apresentando os cálculos de id:464060969. Analisando os autos, notadamente o teor do Acórdão de id:457798552, o qual majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, juntamente com a sentença de id:370888274 e decisão de id:407567790, não se constatou o alegado excesso de execução mencionado em petição de id:464060966. Em assim sendo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente, id:458172775, para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo a executada juntado impugnação em id:464060966, alegando "suposto excesso de execução no montante de R$ 16.404,55", apresentando os cálculos de id:464060969. Analisando os autos, notadamente o teor do Acórdão de id:457798552, o qual majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, juntamente com a sentença de id:370888274 e decisão de id:407567790, não se constatou o alegado excesso de execução mencionado em petição de id:464060966. Em assim sendo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente, id:458172775, para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

21/02/2025, 00:00

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17/02/2025, 00:00

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14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo a executada juntado impugnação em id:464060966, alegando "suposto excesso de execução no montante de R$ 16.404,55", apresentando os cálculos de id:464060969. Analisando os autos, notadamente o teor do Acórdão de id:457798552, o qual majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, juntamente com a sentença de id:370888274 e decisão de id:407567790, não se constatou o alegado excesso de execução mencionado em petição de id:464060966. Em assim sendo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente, id:458172775, para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nutre-se Bem Alimentos Eireli Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Exequente: Planova Planejamento E Construcoes S.a. Advogado: Andre Ferrarini De Oliveira Pimentel (OAB:SP185441) Advogado: Cesar Hipolito Pereira (OAB:SP206913) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000710-06.2021.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXECUTADO: NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:SP185441), CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP206913) EXEQUENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Advogado(s): ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000710-06.2021.8.05.0268 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUTRE-SE BEM ALIMENTOS EIRELI em face de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., tendo a executada juntado impugnação em id:464060966, alegando "suposto excesso de execução no montante de R$ 16.404,55", apresentando os cálculos de id:464060969. Analisando os autos, notadamente o teor do Acórdão de id:457798552, o qual majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, juntamente com a sentença de id:370888274 e decisão de id:407567790, não se constatou o alegado excesso de execução mencionado em petição de id:464060966. Em assim sendo, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15. Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente, id:458172775, para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD. Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

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