Execução de Título Extrajudicial 8001250-09.2023.8.05.0228 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001250-09.2023.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001250-09.2023.8.05.0228. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR ENDEREÇO: Travessa Rio do Banho, nº 30, Centro, Saubara/BA - CEP: 47200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR, fundada em Cédula de Crédito Bancário. A parte exequente requereu a conversão da presente execução em ação de busca e apreensão, conforme petição de ID. 411144008. Ressalte-se que o requerimento de conversão deu-se antex mesmo da citação do executado, não havendo que se falar em prejuízo ao seu contraditório. Foi determinada a complementação das custas processuais e a comprovação do registro do gravame do bem junto ao DETRAN (ID. 481290755), providências que foram posteriormente cumpridas pela parte autora mediante juntada do comprovante de recolhimento das custas (IDs. 487564112/487564113) e do documento comprobatório do registro do gravame (ID. 517151769). Dessa forma, verifica-se o atendimento das determinações anteriormente fixadas, estando presentes os elementos necessários ao processamento do feito sob o rito da busca e apreensão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o feito prosseguir sob o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69. PROMOVA-SE a Secretaria a adequação da classe processual no sistema, passando a constar como Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Dos documentos acostados à inicial verifica-se que firmaram as partes contrato de financiamento com alienação fiduciária da propriedade do bem em favor do requerente ID. 391652109 / 517151769). Constata-se ainda que, identificada a mora da parte ré, foi regularmente notificada a purgá-la tendo se mantida inerte (ID. 454886279 / 454886281). Note-se que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (TEMA - 1132- STJ) Tal cenário demonstra o cumprimento integral dos requisitos ao deferimento da medida liminar pleiteada inscritos no art. 3º do Decreto-lei 911/69, segundo o qual "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Com tais considerações, defiro o pedido para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo discriminado na inicial, qual seja: Veículo Marca: KIA, Modelo: BONGO K-2500 STD 2.5 TB-IC 6M, Cor: Branca, Placa: PJF6716, Chassi: 9UWSHX76AFN016802, Ano de fabricação: 2014, Ano modelo: 2015, Renavam: 01049094899 Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u), residente e domiciliado no endereço acima em epígrafe, para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento integral do valor mutuado, e não apenas daquele sobre o qual se deu a mora, o bem será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Do contrário, sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Havendo recolhimento de custas pertinentes, certifique-se o registro do gravame no RENAJUD. Cumprida a determinação, intime-se o requerente para retirar o bem objeto da determinação no prazo de 48 horas. Fica advertido o autor que, caso o bem não seja retirado no prazo de 03 (três) dias da sua apreensão, será devolvido ao réu que permanecerá como depositário. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processuais, confiro a esta decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO e de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se. Após, publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR, REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8001250-09.2023.8.05.0228 PARTE Vistos, etc. Cumpra a autora a integralidade do despacho de id. 481290755 Publique-se Santo Amaro-BA, 8 de agosto de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8001250-09.2023.8.05.0228 Vistos, etc. Para viabilizar a conversão da ação executiva em ação de busca e apreensão conforme requerido (ID. 411144008), necessária a complementação das custas processuais e comprovação da anotação do gravame junto ao DETRAN. PROMOVA a parte autora apresentação de: I) Comprovante de recolhimento das custas processuais referente ao (Código do ato: 42013 - XXIX - Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício); II) Comprovante de que o gravame foi devidamente registrado junto ao órgão oficial (DETRAN). Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Reginaldo Da Silva Ramos Junior Executado: Reginaldo Da Silva Ramos Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8001250-09.2023.8.05.0228 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8001250-09.2023.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8001250-09.2023.8.05.0228 Vistos, etc. Para viabilizar a conversão da ação executiva em ação de busca e apreensão conforme requerido (ID. 411144008), necessária a complementação das custas processuais e comprovação da anotação do gravame junto ao DETRAN. PROMOVA a parte autora apresentação de: I) Comprovante de recolhimento das custas processuais referente ao (Código do ato: 42013 - XXIX - Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício); II) Comprovante de que o gravame foi devidamente registrado junto ao órgão oficial (DETRAN). Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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