Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022947-11.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8022947-11.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8022947-11.2024.8.05.0080. REQUERENTE: EDILSON NUNES PINTO Advogado(s) do reclamante: NADIA DA SILVA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Declarar a nulidade do Auto de Infração n. 1P 336609-7 referente ao art. 218, II, do CTB. Determino o arquivamento do auto e o afastamento de todos os seus efeitos no prontuário do autor; II. Determinar ao Réu que exclua do prontuário do autor quaisquer lançamentos de pontos e bloqueios decorrentes do AIT anulado e que restabeleça a plena regularidade do cadastro no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00; III. Condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 213,73, correspondente à multa paga, acrescidas de juros e correção monetária, na forma legal, observada a alçada desta especializada. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 00:00

Petição (Replica)

12/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8022947-11.2024.8.05.0080. REQUERENTE: EDILSON NUNES PINTO Advogado(s) do reclamante: NADIA DA SILVA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Declarar a nulidade do Auto de Infração n. 1P 336609-7 referente ao art. 218, II, do CTB. Determino o arquivamento do auto e o afastamento de todos os seus efeitos no prontuário do autor; II. Determinar ao Réu que exclua do prontuário do autor quaisquer lançamentos de pontos e bloqueios decorrentes do AIT anulado e que restabeleça a plena regularidade do cadastro no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00; III. Condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 213,73, correspondente à multa paga, acrescidas de juros e correção monetária, na forma legal, observada a alçada desta especializada. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8022947-11.2024.8.05.0080. Requerente: Edilson Nunes Pinto Advogado: Nadia Da Silva Barbosa De Sousa (OAB:BA62972) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8022947-11.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILSON NUNES PINTO Advogado(s) do reclamante: NADIA DA SILVA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8022947-11.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. 6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

15/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

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