Execução de Título Extrajudicial 0000510-84.2015.8.05.0062 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000510-84.2015.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): CECILIA CALDAS DOS SANTOS NETA (OAB:BA28222) EXECUTADO: COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Advogado(s): CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB:BA45376), ROBERTO VIEIRA SANTOS (OAB:BA8276) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000510-84.2015.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. contra COMERCIAL RECÔNCAVO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME, visando a satisfação de um crédito que, à época da propositura, perfazia o montante total de R$ 3.149.239,98 (três milhões cento e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo que acompanhou a petição inicial (ID 17801387). O crédito executado é originário de 43 (quarenta e três) Notas Fiscais Eletrônicas de fornecimento de combustíveis, datadas entre outubro de 2014 e junho de 2015, devidamente protestadas, as quais, segundo a Exequente, seriam títulos líquidos, certos e exigíveis. Adicionalmente, a execução encontra-se garantida por Escritura Pública de Hipoteca (ID 17802015), registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula nº 857, gravando uma área de terra com 3.700,00m² (três mil e setecentos metros quadrados) e suas benfeitorias, onde se encontra instalado um posto de combustível, avaliado inicialmente em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em 2017 (ID 17802067). Citada, a Executada opôs tempestivamente os Embargos à Execução, autuados em apenso sob o n. 8000184-51.2016.8.05.0062, nos quais arguiu preliminarmente a carência da ação e, no mérito, o excesso de execução, a cobrança indevida de encargos e a insuficiência da fundamentação da penhora sobre o bem hipotecado. A decisão de primeiro grau nos Embargos à Execução (ID 30362998, proferida em 23/07/2019) julgou improcedente a pretensão da Executada, mantendo o curso da execução principal, rechaçando as preliminares e o mérito da defesa, notadamente por entender que a documentação acostada (notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto) era suficiente para instruir a execução e que o alegado excesso não foi demonstrado com a devida memória de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Naquele decisum, foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos Embargos, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. A Executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a penhora e avaliação do bem imóvel, o qual restou improvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme Acórdão (ID 17802147), que confirmou a manutenção da decisão agravada, considerando a suficiência da fundamentação da penhora e a existência da escritura de hipoteca. Posteriormente à sentença de improcedência dos Embargos, a Executada protocolou petição nos autos da Execução principal (ID 17802094, em 19/07/2017), denominada Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade do título por ausência de força executiva das Notas Fiscais. Esta Exceção foi considerada prejudicada pelo Juízo anterior (ID 30118550), que remeteu a discussão para os Embargos à Execução, que já estavam em curso. Contra as decisões proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau, a Executada manejou diversos Embargos de Declaração. O primeiro Embargos de Declaração (ID 30879384/30879460) foi rejeitado por não configurar omissão, obscuridade ou contradição. O segundo Embargos de Declaração (ID 89957201), reiterando as teses de nulidade do título e de não apreciação da Exceção de Pré-Executividade, foi acompanhado de Exceção de Suspeição do Magistrado à época (ID 89957302). Sobre o segundo Embargos de Declaração e a Exceção de Suspeição, esta Magistrada proferiu decisão (ID 375709695), reconhecendo a perda de objeto do incidente de suspeição pela assunção da titularidade deste Juízo e rejeitando os embargos por ausência de vícios. Em 18 de agosto de 2023, a Executada interpôs novos Embargos de Declaração (ID 405801993) contra a decisão anterior, insistindo na tese de que a Exceção de Suspeição não poderia ter sido sumariamente considerada prejudicada. Esta terceira tentativa de Embargos de Declaração foi recebida (ID 458309864). Em concomitância, a Exequente peticionou pela continuidade da execução, apresentando cálculos atualizados do débito em R$ 9.642.419,74 (ID 485665431), aplicando correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de honorários de sucumbência somados em 16% (1% da execução e 15% do julgamento do recurso nos Embargos). A Sentença de ID 481303615, de 10 de janeiro de 2025, rejeitou os terceiros Embargos de Declaração, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Executado, em razão do caráter manifestamente protelatório da medida, e determinou o prosseguimento do feito. Esta Sentença transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2025 (ID 502524632). Em 02 de junho de 2025, esta Magistrada proferiu decisão (ID 503324251) homologando o cálculo apresentado pela Exequente e determinando a realização de nova avaliação do bem penhorado, dada a defasagem da avaliação anterior (2017). A Executada, em 18 de junho de 2025, protocolou nova Exceção de Pré-Executividade (ID 506053534), desta vez atacando os cálculos por alegado erro material na taxa de juros e excesso de execução, citando o art. 940 do Código Civil. Em seguida, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 506460331) com planilha de cálculo alternativa baseada na Taxa SELIC (IPCA + SELIC) e abatimento de R$ 400.000,00, resultando em um saldo de R$ 4.911.279,27. Em 30 de junho de 2025, a Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou os terceiros Embargos de Declaração e aplicou a multa (ID 507178025/507178026). Em diligência para a nova avaliação, a Oficiala de Justiça certificou (ID 512723713, em 04/08/2025) a dificuldade em utilizar o método comparativo direto devido à ausência de imóveis semelhantes na região, sugerindo a nomeação de um avaliador judicial especializado. A Exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 518992645, em 09/09/2025), apresentando subsídios (mapa e localização de postos próximos) para auxiliar na reavaliação ou, alternativamente, para a nomeação de perito avaliador. É o relatório dos autos. Passo a decidir as questões remanescentes, de modo a impulsionar o processo à fase expropriatória, cuja liquidez e exequibilidade já foram amplamente reconhecidas nas instâncias ordinárias. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES PENDENTES O presente feito, que se arrasta desde 2015, encontra-se em estágio avançado de execução, com a fase de conhecimento incidental dos Embargos à Execução já exaurida e acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive quanto à natureza do título executivo e ao mérito da dívida. As questões que remanescem para a análise se concentram na higidez dos cálculos e na continuidade dos atos de constrição e expropriação. II.I. Da Nulidade do Título Executivo, da Exceção de Pré-Executividade e da Imutabilidade da Coisa Julgada Conforme relatado, o Executado protocolou mais uma Exceção de Pré-Executividade (ID 506053534) em junho de 2025, reiterando o argumento de nulidade do título executivo (Notas Fiscais Eletrônicas protestadas), aduzindo que a ausência de título formalmente perfeito impede o prosseguimento da execução. Ocorre, data maxima venia, que a matéria concernente à exequibilidade dos títulos, que constitui a base da Exceção de Pré-Executividade, foi objeto de análise e julgamento meritório nos Embargos à Execução (nº 8000184-51.2016.8.05.0062). A Sentença de improcedência proferida em 23/07/2019 (ID 30362998), confirmada pelo Acórdão da Terceira Câmara Cível (ID 459263204) e não alterada pela rejeição dos Embargos de Declaração subsequentes (IDs 459263205 e 481303615, este último transitado em julgado), pacificou a validade e a exequibilidade dos documentos apresentados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, endossada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, consolidou o entendimento de que a duplicata virtual (Notas Fiscais Eletrônicas acompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria devidamente assinado, e protestadas por indicação), preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apta a instruir a execução, conforme expressamente reconhecido no Acórdão juntado aos autos (ID 459263204), que cita a legislação pertinente e os precedentes da Corte Superior. Desta forma, a insistência do Executado em rediscutir a validade do título executivo, através de nova Exceção de Pré-Executividade, esbarra na autoridade da coisa julgada material (CPC, art. 502), tornando a presente petição insubsistente. As objeções do Executado sobre a natureza executiva das Notas Fiscais foram objeto de decisão definitiva de mérito, operando-se a preclusão pro judicato e impedindo a reanálise da matéria por este Juízo. Destarte, a petição de Exceção de Pré-Executividade protocolada em 18 de junho de 2025 (ID 506053534) deve ser rejeitada, por versar sobre matéria acobertada pela coisa julgada. II.II. Da Rejeição da Impugnação aos Cálculos e do Art. 940 do Código Civil A Executada opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 506460331) questionando a metodologia de cálculo da Exequente (ID 485665431), alegando erro material na aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, defendendo a incidência exclusiva da Taxa SELIC e pleiteando a penalidade do art. 940 do Código Civil. 1. Da higidez dos parâmetros de atualização e juros Compulsando os autos, verifica-se que os parâmetros utilizados pela Exequente na planilha de ID 485665431 guardam estrita fidelidade ao título executivo e às decisões judiciais proferidas no curso do processo. A insurgência da Executada quanto à aplicação da Taxa SELIC, fundamentada em jurisprudência do STJ e em alterações legislativas recentes (Lei n. 14.905/2024), não prospera nesta via. Eventual discordância quanto aos índices já reconhecidos como válidos deveria ter sido objeto de recurso próprio no momento oportuno. Operada a coisa julgada sobre a sentença meritória dos Embargos, os critérios de atualização ali estabelecidos tornaram-se imutáveis para este feito, sob pena de ofensa ao art. 502 do CPC. O cálculo apresentado pela Exequente (ID 485665431), portanto, reflete corretamente o comando judicial vigente, não havendo erro material a ser sanado. A cumulação de correção monetária com juros de 1% ao mês, no caso concreto, decorre de determinação judicial estabilizada. 2. Da inexistência de má-fé e rejeição do art. 940 do CC Quanto ao pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, este deve ser integralmente rejeitado. A aplicação de tal sanção exige a comprovação inequívoca de má-fé por parte do credor ao demandar por dívida já paga ou em valor superior ao devido. No presente caso, a Exequente apresentou cálculos baseados em sua interpretação das decisões judiciais prolatadas ao longo de uma década de litígio. A disparidade de valores entre as planilhas das partes decorre unicamente de divergências interpretativas sobre índices e encargos, o que não configura conduta maliciosa. Ademais, o alegado abatimento de R$ 400.000,00, desprovido de reconhecimento judicial prévio quanto à sua quitação parcial no bojo da execução, não autoriza a punição do credor. Assim, não demonstrada a má-fé, a rejeição da impugnação e do pedido de condenação da Exequente é medida que se impõe. II.III. Do Prosseguimento da Execução: Nomeação de Perito Avaliador A fase executiva já se encontra consolidada, sendo o próximo passo a expropriação do bem penhorado (Posto de Combustível). A decisão anterior determinou a reavaliação do bem (ID 503324251), mas a Oficiala de Justiça certificou a impossibilidade de realizar a avaliação pelo método comparativo direto, dada a especialidade do imóvel e a falta de parâmetros análogos na região (ID 512723713). O bem em questão é um posto de combustível (ID 17802015), que possui estrutura específica (tanques, bombas, instalações de lanchonete e bar) e valor de mercado complexo, não se limitando ao valor venal do terreno ou da construção civil simples. Nestes casos, o Código de Processo Civil, em seu art. 870, parágrafo único, prevê a nomeação de avaliador que possua conhecimentos especializados. A sugestão da Exequente (ID 518992645) de utilizar subsídios de postos próximos (em Conceição do Almeida, Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas) é válida como ponto de partida, mas a avaliação técnica por perito especializado é imperativa para garantir a precisão do valor e a segurança jurídica na fase de expropriação, evitando a arrematação por preço vil e zelando pelo princípio da execução menos gravosa ao Executado (art. 805 do CPC), conjugado com o interesse do Exequente na satisfação do crédito. Portanto, acolho a manifestação da Oficiala de Justiça e da Exequente, e procederei à nomeação de perito judicial com conhecimento técnico para a realização da reavaliação do imóvel, devendo o valor final da avaliação refletir a realidade atual do mercado imobiliário e comercial, considerando as benfeitorias existentes e a natureza da atividade explorada no local. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da duração razoável do processo, resolvo as questões pendentes na presente Execução de Título Extrajudicial nos termos da fundamentação supra. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 506053534, por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada material oriunda da Sentença de Embargos à Execução (nº 8000184-51.2016.8.05.0062) e respectivo Acórdão. REJEITO a Impugnação aos Cálculos (ID 506460331) apresentada pela Executada, mantendo-se íntegro o cálculo de ID 485665431, uma vez que observa os parâmetros de correção e juros fixados nas decisões judiciais definitivas destes autos, operando-se a preclusão quanto à discussão de índices diversos. INDEFIRO o pedido de aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil formulado pela Executada, ante a total ausência de prova de má-fé por parte da Exequente. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução, iniciando-se a fase de expropriação. NOMEIO o Corretor de Imóveis WESLEY QUEIROZ DE SOUSA, telefone (75) 99109-7239, e-mail [email protected], para proceder à nova avaliação do bem penhorado (Posto de Combustível, ID 17802067), devendo o perito apresentar o laudo circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias, considerando as peculiaridades do imóvel e as benfeitorias, utilizando-se, se necessário, dos subsídios apresentados pela Exequente (ID 518992645). DETERMINO que o avaliador nomeado, antes do início dos trabalhos, seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e informar o valor estimado de seus honorários, para posterior análise deste Juízo e intimação das partes. Anexada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Inexistindo questionamento acerca do valor dos honorários, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o depósito dos honorários periciais provisórios. Após o depósito e aceite do encargo pelo perito, INTIMEM-SE as partes da nomeação e para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Após a juntada e homologação do novo laudo de avaliação, INTIME-SE a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar seu interesse na adjudicação do bem, conforme o valor atualizado e nos termos do art. 876 do CPC. Cumpridas todas as diligências e findos os prazos, AUTORIZO a designação de hasta pública, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Almeida/BA, 27 de janeiro de 2026. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRAJuíza de Direito

Expedida/Certificada

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): CECILIA CALDAS DOS SANTOS NETA (OAB:BA28222) EXECUTADO: COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Advogado(s): CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB:BA45376), ROBERTO VIEIRA SANTOS (OAB:BA8276) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000510-84.2015.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. contra COMERCIAL RECÔNCAVO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME, visando a satisfação de um crédito que, à época da propositura, perfazia o montante total de R$ 3.149.239,98 (três milhões cento e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo que acompanhou a petição inicial (ID 17801387). O crédito executado é originário de 43 (quarenta e três) Notas Fiscais Eletrônicas de fornecimento de combustíveis, datadas entre outubro de 2014 e junho de 2015, devidamente protestadas, as quais, segundo a Exequente, seriam títulos líquidos, certos e exigíveis. Adicionalmente, a execução encontra-se garantida por Escritura Pública de Hipoteca (ID 17802015), registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula nº 857, gravando uma área de terra com 3.700,00m² (três mil e setecentos metros quadrados) e suas benfeitorias, onde se encontra instalado um posto de combustível, avaliado inicialmente em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em 2017 (ID 17802067). Citada, a Executada opôs tempestivamente os Embargos à Execução, autuados em apenso sob o n. 8000184-51.2016.8.05.0062, nos quais arguiu preliminarmente a carência da ação e, no mérito, o excesso de execução, a cobrança indevida de encargos e a insuficiência da fundamentação da penhora sobre o bem hipotecado. A decisão de primeiro grau nos Embargos à Execução (ID 30362998, proferida em 23/07/2019) julgou improcedente a pretensão da Executada, mantendo o curso da execução principal, rechaçando as preliminares e o mérito da defesa, notadamente por entender que a documentação acostada (notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto) era suficiente para instruir a execução e que o alegado excesso não foi demonstrado com a devida memória de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Naquele decisum, foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos Embargos, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. A Executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a penhora e avaliação do bem imóvel, o qual restou improvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme Acórdão (ID 17802147), que confirmou a manutenção da decisão agravada, considerando a suficiência da fundamentação da penhora e a existência da escritura de hipoteca. Posteriormente à sentença de improcedência dos Embargos, a Executada protocolou petição nos autos da Execução principal (ID 17802094, em 19/07/2017), denominada Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade do título por ausência de força executiva das Notas Fiscais. Esta Exceção foi considerada prejudicada pelo Juízo anterior (ID 30118550), que remeteu a discussão para os Embargos à Execução, que já estavam em curso. Contra as decisões proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau, a Executada manejou diversos Embargos de Declaração. O primeiro Embargos de Declaração (ID 30879384/30879460) foi rejeitado por não configurar omissão, obscuridade ou contradição. O segundo Embargos de Declaração (ID 89957201), reiterando as teses de nulidade do título e de não apreciação da Exceção de Pré-Executividade, foi acompanhado de Exceção de Suspeição do Magistrado à época (ID 89957302). Sobre o segundo Embargos de Declaração e a Exceção de Suspeição, esta Magistrada proferiu decisão (ID 375709695), reconhecendo a perda de objeto do incidente de suspeição pela assunção da titularidade deste Juízo e rejeitando os embargos por ausência de vícios. Em 18 de agosto de 2023, a Executada interpôs novos Embargos de Declaração (ID 405801993) contra a decisão anterior, insistindo na tese de que a Exceção de Suspeição não poderia ter sido sumariamente considerada prejudicada. Esta terceira tentativa de Embargos de Declaração foi recebida (ID 458309864). Em concomitância, a Exequente peticionou pela continuidade da execução, apresentando cálculos atualizados do débito em R$ 9.642.419,74 (ID 485665431), aplicando correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de honorários de sucumbência somados em 16% (1% da execução e 15% do julgamento do recurso nos Embargos). A Sentença de ID 481303615, de 10 de janeiro de 2025, rejeitou os terceiros Embargos de Declaração, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Executado, em razão do caráter manifestamente protelatório da medida, e determinou o prosseguimento do feito. Esta Sentença transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2025 (ID 502524632). Em 02 de junho de 2025, esta Magistrada proferiu decisão (ID 503324251) homologando o cálculo apresentado pela Exequente e determinando a realização de nova avaliação do bem penhorado, dada a defasagem da avaliação anterior (2017). A Executada, em 18 de junho de 2025, protocolou nova Exceção de Pré-Executividade (ID 506053534), desta vez atacando os cálculos por alegado erro material na taxa de juros e excesso de execução, citando o art. 940 do Código Civil. Em seguida, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 506460331) com planilha de cálculo alternativa baseada na Taxa SELIC (IPCA + SELIC) e abatimento de R$ 400.000,00, resultando em um saldo de R$ 4.911.279,27. Em 30 de junho de 2025, a Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou os terceiros Embargos de Declaração e aplicou a multa (ID 507178025/507178026). Em diligência para a nova avaliação, a Oficiala de Justiça certificou (ID 512723713, em 04/08/2025) a dificuldade em utilizar o método comparativo direto devido à ausência de imóveis semelhantes na região, sugerindo a nomeação de um avaliador judicial especializado. A Exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 518992645, em 09/09/2025), apresentando subsídios (mapa e localização de postos próximos) para auxiliar na reavaliação ou, alternativamente, para a nomeação de perito avaliador. É o relatório dos autos. Passo a decidir as questões remanescentes, de modo a impulsionar o processo à fase expropriatória, cuja liquidez e exequibilidade já foram amplamente reconhecidas nas instâncias ordinárias. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES PENDENTES O presente feito, que se arrasta desde 2015, encontra-se em estágio avançado de execução, com a fase de conhecimento incidental dos Embargos à Execução já exaurida e acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive quanto à natureza do título executivo e ao mérito da dívida. As questões que remanescem para a análise se concentram na higidez dos cálculos e na continuidade dos atos de constrição e expropriação. II.I. Da Nulidade do Título Executivo, da Exceção de Pré-Executividade e da Imutabilidade da Coisa Julgada Conforme relatado, o Executado protocolou mais uma Exceção de Pré-Executividade (ID 506053534) em junho de 2025, reiterando o argumento de nulidade do título executivo (Notas Fiscais Eletrônicas protestadas), aduzindo que a ausência de título formalmente perfeito impede o prosseguimento da execução. Ocorre, data maxima venia, que a matéria concernente à exequibilidade dos títulos, que constitui a base da Exceção de Pré-Executividade, foi objeto de análise e julgamento meritório nos Embargos à Execução (nº 8000184-51.2016.8.05.0062). A Sentença de improcedência proferida em 23/07/2019 (ID 30362998), confirmada pelo Acórdão da Terceira Câmara Cível (ID 459263204) e não alterada pela rejeição dos Embargos de Declaração subsequentes (IDs 459263205 e 481303615, este último transitado em julgado), pacificou a validade e a exequibilidade dos documentos apresentados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, endossada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, consolidou o entendimento de que a duplicata virtual (Notas Fiscais Eletrônicas acompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria devidamente assinado, e protestadas por indicação), preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apta a instruir a execução, conforme expressamente reconhecido no Acórdão juntado aos autos (ID 459263204), que cita a legislação pertinente e os precedentes da Corte Superior. Desta forma, a insistência do Executado em rediscutir a validade do título executivo, através de nova Exceção de Pré-Executividade, esbarra na autoridade da coisa julgada material (CPC, art. 502), tornando a presente petição insubsistente. As objeções do Executado sobre a natureza executiva das Notas Fiscais foram objeto de decisão definitiva de mérito, operando-se a preclusão pro judicato e impedindo a reanálise da matéria por este Juízo. Destarte, a petição de Exceção de Pré-Executividade protocolada em 18 de junho de 2025 (ID 506053534) deve ser rejeitada, por versar sobre matéria acobertada pela coisa julgada. II.II. Da Rejeição da Impugnação aos Cálculos e do Art. 940 do Código Civil A Executada opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 506460331) questionando a metodologia de cálculo da Exequente (ID 485665431), alegando erro material na aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, defendendo a incidência exclusiva da Taxa SELIC e pleiteando a penalidade do art. 940 do Código Civil. 1. Da higidez dos parâmetros de atualização e juros Compulsando os autos, verifica-se que os parâmetros utilizados pela Exequente na planilha de ID 485665431 guardam estrita fidelidade ao título executivo e às decisões judiciais proferidas no curso do processo. A insurgência da Executada quanto à aplicação da Taxa SELIC, fundamentada em jurisprudência do STJ e em alterações legislativas recentes (Lei n. 14.905/2024), não prospera nesta via. Eventual discordância quanto aos índices já reconhecidos como válidos deveria ter sido objeto de recurso próprio no momento oportuno. Operada a coisa julgada sobre a sentença meritória dos Embargos, os critérios de atualização ali estabelecidos tornaram-se imutáveis para este feito, sob pena de ofensa ao art. 502 do CPC. O cálculo apresentado pela Exequente (ID 485665431), portanto, reflete corretamente o comando judicial vigente, não havendo erro material a ser sanado. A cumulação de correção monetária com juros de 1% ao mês, no caso concreto, decorre de determinação judicial estabilizada. 2. Da inexistência de má-fé e rejeição do art. 940 do CC Quanto ao pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, este deve ser integralmente rejeitado. A aplicação de tal sanção exige a comprovação inequívoca de má-fé por parte do credor ao demandar por dívida já paga ou em valor superior ao devido. No presente caso, a Exequente apresentou cálculos baseados em sua interpretação das decisões judiciais prolatadas ao longo de uma década de litígio. A disparidade de valores entre as planilhas das partes decorre unicamente de divergências interpretativas sobre índices e encargos, o que não configura conduta maliciosa. Ademais, o alegado abatimento de R$ 400.000,00, desprovido de reconhecimento judicial prévio quanto à sua quitação parcial no bojo da execução, não autoriza a punição do credor. Assim, não demonstrada a má-fé, a rejeição da impugnação e do pedido de condenação da Exequente é medida que se impõe. II.III. Do Prosseguimento da Execução: Nomeação de Perito Avaliador A fase executiva já se encontra consolidada, sendo o próximo passo a expropriação do bem penhorado (Posto de Combustível). A decisão anterior determinou a reavaliação do bem (ID 503324251), mas a Oficiala de Justiça certificou a impossibilidade de realizar a avaliação pelo método comparativo direto, dada a especialidade do imóvel e a falta de parâmetros análogos na região (ID 512723713). O bem em questão é um posto de combustível (ID 17802015), que possui estrutura específica (tanques, bombas, instalações de lanchonete e bar) e valor de mercado complexo, não se limitando ao valor venal do terreno ou da construção civil simples. Nestes casos, o Código de Processo Civil, em seu art. 870, parágrafo único, prevê a nomeação de avaliador que possua conhecimentos especializados. A sugestão da Exequente (ID 518992645) de utilizar subsídios de postos próximos (em Conceição do Almeida, Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas) é válida como ponto de partida, mas a avaliação técnica por perito especializado é imperativa para garantir a precisão do valor e a segurança jurídica na fase de expropriação, evitando a arrematação por preço vil e zelando pelo princípio da execução menos gravosa ao Executado (art. 805 do CPC), conjugado com o interesse do Exequente na satisfação do crédito. Portanto, acolho a manifestação da Oficiala de Justiça e da Exequente, e procederei à nomeação de perito judicial com conhecimento técnico para a realização da reavaliação do imóvel, devendo o valor final da avaliação refletir a realidade atual do mercado imobiliário e comercial, considerando as benfeitorias existentes e a natureza da atividade explorada no local. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da duração razoável do processo, resolvo as questões pendentes na presente Execução de Título Extrajudicial nos termos da fundamentação supra. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 506053534, por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada material oriunda da Sentença de Embargos à Execução (nº 8000184-51.2016.8.05.0062) e respectivo Acórdão. REJEITO a Impugnação aos Cálculos (ID 506460331) apresentada pela Executada, mantendo-se íntegro o cálculo de ID 485665431, uma vez que observa os parâmetros de correção e juros fixados nas decisões judiciais definitivas destes autos, operando-se a preclusão quanto à discussão de índices diversos. INDEFIRO o pedido de aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil formulado pela Executada, ante a total ausência de prova de má-fé por parte da Exequente. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução, iniciando-se a fase de expropriação. NOMEIO o Corretor de Imóveis WESLEY QUEIROZ DE SOUSA, telefone (75) 99109-7239, e-mail [email protected], para proceder à nova avaliação do bem penhorado (Posto de Combustível, ID 17802067), devendo o perito apresentar o laudo circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias, considerando as peculiaridades do imóvel e as benfeitorias, utilizando-se, se necessário, dos subsídios apresentados pela Exequente (ID 518992645). DETERMINO que o avaliador nomeado, antes do início dos trabalhos, seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e informar o valor estimado de seus honorários, para posterior análise deste Juízo e intimação das partes. Anexada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Inexistindo questionamento acerca do valor dos honorários, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o depósito dos honorários periciais provisórios. Após o depósito e aceite do encargo pelo perito, INTIMEM-SE as partes da nomeação e para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Após a juntada e homologação do novo laudo de avaliação, INTIME-SE a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar seu interesse na adjudicação do bem, conforme o valor atualizado e nos termos do art. 876 do CPC. Cumpridas todas as diligências e findos os prazos, AUTORIZO a designação de hasta pública, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Almeida/BA, 27 de janeiro de 2026. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRAJuíza de Direito

30/01/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): CECILIA CALDAS DOS SANTOS NETA (OAB:BA28222) EXECUTADO: COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Advogado(s): CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB:BA45376), ROBERTO VIEIRA SANTOS (OAB:BA8276) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000510-84.2015.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Vistos, etc. O embargante, Comercial Recôncavo de Combustível Ltda., opôs embargos de declaração contra a decisão anterior que rejeitou os aclaratórios por ela interpostos, alegando, em síntese: Omissão na análise do incidente de suspeição: Afirma que a decisão embargada deixou de apreciar adequadamente o incidente de suspeição suscitado, cuja resolução seria essencial para validar os atos processuais praticados. Contradição ao determinar a continuidade do feito: Sustenta que o prosseguimento da execução, antes de decidida a suspeição, compromete o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, requer a suspensão da execução até que o incidente de suspeição seja definitivamente julgado, bem como a reconsideração da decisão anterior para suprir os vícios apontados. O embargado, Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda., rebateu as alegações, sustentando que os embargos são meramente protelatórios e que as questões levantadas já foram devidamente enfrentadas e decididas. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visam corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No entanto, para que sejam acolhidos, é imprescindível a demonstração objetiva de um desses vícios, o que não ocorreu no presente caso. O embargante aduz que não houve análise da arguição de suspeição, o que invalidaria os atos subsequentes. No entanto, conforme análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada reconheceu a inexistência de impedimento à continuidade do feito, tendo em vista que o incidente foi prejudicado pela redistribuição dos autos a esta magistrada. Não há, portanto, omissão a ser suprida. O embargante ainda sustenta que o prosseguimento da execução antes da resolução do incidente de suspeição seria contraditório. Contudo, essa alegação confunde contradição interna da decisão com discordância quanto ao entendimento adotado pelo juízo. A continuidade do processo está amparada pelos princípios da economia processual e da celeridade, especialmente porque a redistribuição do feito já havia sanado o incidente de suspeição. Assim, inexiste contradição ou vício que justifique o acolhimento dos embargos. Inclusive, necessário destacar que a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a Apelação nº 8000184-51.2016.8.05.0062 (ID 459263204), manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela ora embargante e que deu ensejo a interposição de diversos embargos de declaração protelatórios como o presente. A análise dos autos revela, em verdade, que os embargos não possuem fundamentos aptos a configurar omissão, obscuridade ou contradição. Ao contrário, verifico que a parte embargante busca rediscutir o mérito de questões já decididas. Tal prática revela o caráter manifestamente protelatório da medida, configurando abuso do direito de recorrer e afronta aos princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Diante do exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pela Comercial Recôncavo de Combustíveis Ltda., por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Determino o imediato prosseguimento da execução, com observância do devido processo legal e garantia da satisfação do crédito da parte exequente. Assim, intime-se o exequente para que, em 15 dias, atualize o débito exequendo e requeira o de direito para fins de satisfação do seu crédito. Intimem-se. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 10 de janeiro de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Larco Comercial De Produtos De Petroleo Ltda Advogado: Cecilia Caldas Dos Santos Neta (OAB:BA28222) Executado: Comercial Reconcavo De Combustivel Ltda - Me Advogado: Cibele Pitangueira Da Silva Viana (OAB:BA45376) Advogado: Roberto Vieira Santos (OAB:BA8276) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000510-84.2015.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA EXEQUENTE: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): CECILIA CALDAS DOS SANTOS NETA (OAB:BA28222) EXECUTADO: COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME Advogado(s): CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA (OAB:BA45376), ROBERTO VIEIRA SANTOS (OAB:BA8276) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 0000510-84.2015.8.05.0062 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. O embargante, Comercial Recôncavo de Combustível Ltda., opôs embargos de declaração contra a decisão anterior que rejeitou os aclaratórios por ela interpostos, alegando, em síntese: Omissão na análise do incidente de suspeição: Afirma que a decisão embargada deixou de apreciar adequadamente o incidente de suspeição suscitado, cuja resolução seria essencial para validar os atos processuais praticados. Contradição ao determinar a continuidade do feito: Sustenta que o prosseguimento da execução, antes de decidida a suspeição, compromete o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, requer a suspensão da execução até que o incidente de suspeição seja definitivamente julgado, bem como a reconsideração da decisão anterior para suprir os vícios apontados. O embargado, Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda., rebateu as alegações, sustentando que os embargos são meramente protelatórios e que as questões levantadas já foram devidamente enfrentadas e decididas. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visam corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No entanto, para que sejam acolhidos, é imprescindível a demonstração objetiva de um desses vícios, o que não ocorreu no presente caso. O embargante aduz que não houve análise da arguição de suspeição, o que invalidaria os atos subsequentes. No entanto, conforme análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada reconheceu a inexistência de impedimento à continuidade do feito, tendo em vista que o incidente foi prejudicado pela redistribuição dos autos a esta magistrada. Não há, portanto, omissão a ser suprida. O embargante ainda sustenta que o prosseguimento da execução antes da resolução do incidente de suspeição seria contraditório. Contudo, essa alegação confunde contradição interna da decisão com discordância quanto ao entendimento adotado pelo juízo. A continuidade do processo está amparada pelos princípios da economia processual e da celeridade, especialmente porque a redistribuição do feito já havia sanado o incidente de suspeição. Assim, inexiste contradição ou vício que justifique o acolhimento dos embargos. Inclusive, necessário destacar que a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a Apelação nº 8000184-51.2016.8.05.0062 (ID 459263204), manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela ora embargante e que deu ensejo a interposição de diversos embargos de declaração protelatórios como o presente. A análise dos autos revela, em verdade, que os embargos não possuem fundamentos aptos a configurar omissão, obscuridade ou contradição. Ao contrário, verifico que a parte embargante busca rediscutir o mérito de questões já decididas. Tal prática revela o caráter manifestamente protelatório da medida, configurando abuso do direito de recorrer e afronta aos princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Diante do exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pela Comercial Recôncavo de Combustíveis Ltda., por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Determino o imediato prosseguimento da execução, com observância do devido processo legal e garantia da satisfação do crédito da parte exequente. Assim, intime-se o exequente para que, em 15 dias, atualize o débito exequendo e requeira o de direito para fins de satisfação do seu crédito. Intimem-se. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 10 de janeiro de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)