Execução Fiscal 0023329-26.2011.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0023329-26.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Transportes Spolier Ltda Exequente: Municipio De Camacari Executado: Fernando De Souza E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0023329-26.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: TRANSPORTES SPOLIER LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0023329-26.2011.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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