Execução de Título Extrajudicial 0501149-04.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501149-04.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Representante(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134) EXECUTADO: DANIEL LANGARO BALZAN e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) via SISBAJUD juntada(s) em anexo, bem como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501149-04.2017.8.05.0150 intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. LAURO DE FREITAS/BA, 29 de maio de 2026.WALESKA REIS DE MENEZES SOUZA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Representante(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134) EXECUTADO: DANIEL LANGARO BALZAN e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a PORTARIA 03/2025, deste Juízo, no seu art. 1º, inciso V, pratico o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501149-04.2017.8.05.0150 Intime-se a parte autora/exequente para tomar ciência da juntada do protocolo de pesquisa do Sisbajud. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Alcione de Santana Lima Jesus Técnica Judiciária

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DANIEL LANGARO BALZAN, ALZIRA ANA LANGARO DECISÃO Executado: DANIEL LANGARO BALZAN, até o limite do valor executado (ID. 523546723). Ademais, determino que AGUARDE-SE, o retorno do Aviso de Aviso de Recebimento (ID 522137653) da Executada: ALZIRA ANA LANGARO. Após o resultado desta diligência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0501149-04.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ITAU UNIBANCO S.A., em face de DANIEL LANGARO BALZAN, ALZIRA ANA LANGARO, ambos qualificados nos autos, em fase de constrição patrimonial do crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Da leitura dos autos, verifica-se que o Exequente, na petição de ID 523546721, requer nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") contra DANIEL LANGARO BALZAN (CPF 062.642.705-39), indicando débito atualizado de R$ 446.786,59 (ID 523546723) e comprovando as taxas (IDs 523546724 e 523546725). Considerando a efetividade da execução e a ausência de óbice legal para a reiteração automática das ordens de bloqueio, DEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros, via SISBAJUD ("teimosinha"), em desfavor do INTIME-SE o Exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Millena Gonçalves e Silva Estagiária de pós graduação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CDA ACESSO A INTERNET LTDA - ME, DANIEL LANGARO BALZAN DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da decisão ID 481284522, que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da empresa CDA ACESSO A INTERNET LTDA - ME pela Sra. Alzira Ana Langaro. O embargante alega contradição e omissão na decisão, sustentando que o indeferimento ocorreu antes de se oportunizar a juntada de documentos adicionais, configurando cerceamento de defesa É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifico que a decisão embargada, de fato, necessita de nova análise, considerando que, após a oportunidade concedida, foram juntados documentos pelo embargante. A decisão anterior de indeferimento baseou-se na ausência dos aludidos documentos. Com a juntada do Distrato Social da empresa CDA ACESSO A INTERNET LTDA - ME, que atesta sua extinção por "Liquidação Voluntária" em 27/12/2017, e a previsão expressa de responsabilidade da Sra. Alzira Ana Langaro pelo passivo superveniente, a situação se modifica. A extinção da pessoa jurídica, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, pode ser equiparada à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos sócios, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A responsabilidade dos sócios pelo passivo remanescente da sociedade extinta encontra respaldo nos artigos 990 e 1.080 do Código Civil, especialmente quando há expressa assunção de responsabilidade no distrato social. Assim, com base nos documentos agora apresentados e na tese jurídica de sucessão processual por equiparação, mostra-se cabível a alteração do polo passivo da execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0501149-04.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, acolho em parte os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e, por consequência, revejo a decisão ID 481284522, para deferir o pedido de substituição do polo passivo da empresa CDA ACESSO A INTERNET LTDA - ME pela Sra. Alzira Ana Langaro (CPF nº 436.536.180-53), determinando a retificação do polo passivo do processo para que a execução prossiga em face da referida sócia. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Executado: Cda Acesso A Internet Ltda - Me Executado: Daniel Langaro Balzan Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0501149-04.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CDA ACESSO A INTERNET LTDA - ME, DANIEL LANGARO BALZAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501149-04.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de execução promovida por ITAU UNIBANCO S.A. em face de CDA Acesso a Internet LTDA - ME e outro, inscrita sob o CNPJ de nº 11.444.608/0001-21, na qual a parte exequente requer a substituição do polo passivo da empresa executada pela Sra. Alzira Ana Langaro, registrada sob o CPF nº 436.536.180-53, ao argumento de que a pessoa jurídica foi baixada por extinção em razão de liquidação voluntária. Alega a parte exequente que a Sra. Alzira Ana Langaro seria sócia-proprietária da empresa extinta e, por tal razão, responsável pelas obrigações pendentes da pessoa jurídica. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 795, § 1º, do Código de Processo Civil, a responsabilidade de sócios ou administradores em sede de execução somente pode ser reconhecida quando demonstrada a existência de responsabilidade pessoal, conforme previsto em lei. De igual modo, o art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, a parte exequente pleiteia a inclusão da Sra. Alzira Ana Langaro no polo passivo da demanda, porém não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre que esta figura como sócia ou administradora da empresa CDA Acesso a Internet LTDA - ME, limitando-se a apontar que a pessoa jurídica foi extinta por meio de liquidação voluntária. Ressalto que a mera alegação de que a referida pessoa é sócia-proprietária da empresa extinta não é suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo, sendo indispensável a comprovação efetiva de que: A Sra. Alzira Ana Langaro fazia parte do quadro societário ou exercia a administração da empresa à época dos fatos geradores da obrigação executada; Houve dissolução irregular da pessoa jurídica ou condutas que caracterizem o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sem tais comprovações, não há base jurídica para a substituição pretendida, devendo a parte exequente ser intimada para produzir os elementos necessários ao deslinde da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da empresa CDA Acesso a Internet LTDA - ME pela Sra. Alzira Ana Langaro, registrada sob o CPF nº 436.536.180-53, diante da ausência de comprovação de que esta faz parte do quadro societário ou administrativo da pessoa jurídica executada. Determino que a parte exequente seja intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar, mediante documentos hábeis, a relação da Sra. Alzira Ana Langaro com a empresa extinta, bem como eventual conduta que justifique sua responsabilização nos termos da legislação vigente. Intime-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(67)