Execução Fiscal 0502005-11.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0502005-11.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Gilmar Lima Souza Junior Terceiro Interessado: Cartorio Do Registro Do 2 Oficio De Imoveis - Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502005-11.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: GILMAR LIMA SOUZA JUNIOR Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0502005-11.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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