Procedimento Comum Cível 8004434-61.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004434-61.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Liberty Seguros S/a Advogado: Ricardo Tahan (OAB:SP188590) Advogado: Bianca Sconza Porto (OAB:SP187471) Reu: Mateus Farias Benevides Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004434-61.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): RICARDO TAHAN (OAB:SP188590), BIANCA SCONZA PORTO (OAB:SP187471) REU: MATEUS FARIAS BENEVIDES Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004434-61.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por LIBERTY SEGUROS S/A em face de MATEUS FARIAS BENEVIDES, visando o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. O requerido apresentou contestação tempestiva, na qual requereu, preliminarmente, a denunciação da lide à seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A, com fundamento no art. 125, II do Código de Processo Civil. Passo a decidir. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que visa incluir no processo aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo, conforme dispõe o art. 125, II do CPC. No caso em tela, o requerido alega possuir contrato de seguro com a ALLIANZ SEGUROS S/A, o qual supostamente cobriria os danos discutidos nesta ação. Assim, considerando que a seguradora poderá ser obrigada a ressarcir o requerido em eventual condenação, entendo cabível a denunciação pleiteada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (Súmula 537). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide à ALLIANZ SEGUROS S/A. Determino a citação da litisdenunciada ALLIANZ SEGUROS S/A, CNPJ 61.573.796/0001-66, com endereço na Rua Eugenio de Medeiros, nº 303, Andar 1 – parte andar 2 ao 9, andar 15 e 16, bairro PINHEIROS, CEP 05.425-000, São Paulo - SP, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Efetivada a citação e transcorrido o prazo para contestação, ou apresentada defesa pela denunciada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte acionada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem necessidade de nova intimação. Em seguida, determino que os autos sejam conclusos para decisão de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Itabuna/BA, 20 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FARIAS BENEVIDES em 13/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATEUS FARIAS BENEVIDES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FARIAS BENEVIDES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FARIAS BENEVIDES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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