Execução de Título Extrajudicial 8007598-62.2022.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007598-62.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS LIMA NASCIMENTO Requer o exequente seja determinada a realização de pesquisa de veículos via RENAJUD, com imediato lançamento da restrição de licenciamento e circulação do veículo que está alienado e descrito na peça vestibular. Ocorre que o arresto online, equivalente à penhora, deve ser aperfeiçoado após o esgotamento dos meios de citação, o que não ocorreu nos autos, haja vista que o executado não foi citado (ID430877579). Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo à luz do art.854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via Bacenjud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, esteja, presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao devido processo legal. (TJ-MS - Agravo de Instrumento 1405020-84.2017.8.12.0000 (TJ-MS), data de publicação: 30/08/2019.). (grifo aditado). No caso em tela, observa-se que ainda não foram realizadas pesquisas nos sistemas judiciais para localização do endereço atualizado do executado, não esgotando todas as possibilidades de citação (§3º do art.256 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007598-62.2022.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de veículos no RENAJUD. Considerando que ainda não foi realizada a tentativa de localização de endereço da parte executada nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com fulcro no §3º do art.256 CPC, determino a busca de endereço nos referidos sistemas. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais atinentes à requisição de informações por meio eletrônico. Com o recolhimento das custas, proceda-se à pesquisa. Após a juntada da pesquisa aos autos, se localizado endereço, cite-se. Se negativo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P. I. Camaçari, 29 de julho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Recon Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Alysson Tosin (OAB:MG86925) Advogado: Fernanda Reis Dos Santos Semenzi (OAB:MG147850) Executado: Antonio Marcos Lima Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007598-62.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): ALYSSON TOSIN (OAB:MG86925) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS LIMA NASCIMENTO e outros Advogado(s): DECISÃO Considerando o teor da manifestação do exequente, ID457182797, homologo o pedido de desistência da ação em face da executada ELISANGELA PENA DE OLIVEIRA, extinguindo o processo, em relação à mesma, sem resolução do mérito. Proceda, o cartório, a exclusão da executada, acima mencionada, do polo passivo da demanda, no sistema PJe. No que tange ao pedido de retirada das anotações no SERASA e BOA VISTA, tendo em vista que não houve determinação para as anotações por este juízo, a exclusão do nome da executada é diligência que cabe ao exequente. Por fim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007598-62.2022.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari intime-se o exequente para que informe se persiste o interesse no prosseguimento do feito em relação ao executado ANTÔNIO MARCOS LIMA NASCIMENTO. Prazo de 05 (cinco) dias. Pena de extinção. P.I. Cumpra-se. Camaçari, 10 de janeiro de 2025 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Recon Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Alysson Tosin (OAB:MG86925) Executado: Antonio Marcos Lima Nascimento Executado: Elisangela Pena De Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8007598-62.2022.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS LIMA NASCIMENTO, ELISANGELA PENA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8007598-62.2022.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça ID. 430877579, devendo ainda proceder com novo recolhimento das custas de citação/intimação caso necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimação do autor, por seu advogado, para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: ( ) VI - Carta precatória, de ordem e rogatória, incluído porte de retorno (vide notas III-1 e III-2) - Código 37010; ( ) XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício - Código 41017; Obs.: recolher as custas para a comarca de Dias D'Ávila/BA Camaçari, BA 8 de maio de 2024 Camila de Almeida Paixão Estagiária Caio Gustavo Silva Andrade Analista Judiciário

15/01/2025, 00:00

Outras Decisões

10/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS LIMA NASCIMENTO Requer o exequente seja determinada a realização de pesquisa de veículos via RENAJUD, com imediato lançamento da restrição de licenciamento e circulação do veículo que está alienado e descrito na peça vestibular. Ocorre que o arresto online, equivalente à penhora, deve ser aperfeiçoado após o esgotamento dos meios de citação, o que não ocorreu nos autos, haja vista que o executado não foi citado (ID430877579). Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo à luz do art.854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via Bacenjud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, esteja, presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao devido processo legal. (TJ-MS - Agravo de Instrumento 1405020-84.2017.8.12.0000 (TJ-MS), data de publicação: 30/08/2019.). (grifo aditado). No caso em tela, observa-se que ainda não foram realizadas pesquisas nos sistemas judiciais para localização do endereço atualizado do executado, não esgotando todas as possibilidades de citação (§3º do art.256 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007598-62.2022.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de veículos no RENAJUD. Considerando que ainda não foi realizada a tentativa de localização de endereço da parte executada nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com fulcro no §3º do art.256 CPC, determino a busca de endereço nos referidos sistemas. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais atinentes à requisição de informações por meio eletrônico. Com o recolhimento das custas, proceda-se à pesquisa. Após a juntada da pesquisa aos autos, se localizado endereço, cite-se. Se negativo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P. I. Camaçari, 29 de julho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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