Procedimento Comum Cível 8010272-14.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010272-14.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Francisca De Assis De Souza Andrade Advogado: Gerusa De Souza Andrade (OAB:BA598-B) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010272-14.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DE ASSIS DE SOUZA ANDRADE Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8010272-14.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas. Antes de aperfeiçoada a citação, a parte autora juntou petição, em que requer a desistência da ação. Decido. Instrumento de mandato com poder para desistir, ID 473946309. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 08 de janeiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2025, 00:00

Desistência

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Francisca De Assis De Souza Andrade Advogado: Gerusa De Souza Andrade (OAB:BA598-B) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010272-14.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DE ASSIS DE SOUZA ANDRADE Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010272-14.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo determinou que a parte autora emende a petição inicial em diversos aspectos (ID 474070959). Apesar de devidamente intimada, a parte autora juntou petição (ID 475980072), limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova para que a ré apresente contrato originário e relatório contábil, bem como para informar que a autora é isenta de declaração de imposto de renda e não possui cartão de crédito, sendo inviável a utilização deste por possuir demência, senilidade, disfunção cerebral em razão de ser portadora da doença alzheimer. Efetivamente a parte autora não cumpriu integralmente o despacho anterior. Em análise minuciosa dos autos, conforme narrativa empregada pela autora, verifica-se que a própria parte afirma possuir demência/senilidade/disfunção cerebral em razão de ser portadora de alzheimer. Dessa maneira, em cognição sumária, a demandante indica que pode ser relativamente incapaz, e, caso aferida tal incapacidade, a representação da autora apresenta vício/defeito, devendo ser regularizada. Ademais, conforme qualificação em petição inicial, procuração e comprovante de residência, verifica-se que a autora reside na Comarca de Ubaitaba/BA. Considerando que a presente demanda possui natureza pessoal, a regra geral contida no artigo 46, do Código de Processo Civil, informa que esta deveria ser ajuizada no domicílio do réu. Todavia, tratando-se de demanda que envolve Direito do Consumidor, a demandante poderia optar por seu domicílio, nos termos do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a opção da parte autora seria o próprio domicílio ou os dos réus. Não há em nosso ordenamento, previsão legal que autorize a parte autora escolher, sem nenhum fundamento jurídico, sem nenhuma relação com o objeto da causa ou o seu domicílio, uma das milhares Comarcas existentes no Brasil. Assim, INTIME-SE a autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecer: a) a (in)capacidade da parte autora; b) o motivo de ter ajuizado a presente ação nesta Comarca de Itabuna/BA, advertindo-se, desde já, que a inércia ou a falta de fundamentação legal ensejará a remessa do presente processo para a Comarca de seu domicílio. Itabuna (BA), 2 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 00:00

Mero expediente

02/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Francisca De Assis De Souza Andrade Advogado: Gerusa De Souza Andrade (OAB:BA598-B) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010272-14.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: FRANCISCA DE ASSIS DE SOUZA ANDRADE Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010272-14.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de demanda de revisão de contrato, na qual a parte autora alega que está pagando/pagou ou está sendo cobrada por mensalidades de plano de saúde em valor superior ao efetivamente devido. Em casos que tais não se admite pretensão (revisão de contrato) genérica, cabendo à parte autora indicar de forma clara, precisa e objetiva qual(is) cláusula(s) pretende a revisão, qual a espécie de cada reajuste (anual, por faixa etária ou por sinistralidade/variação das despesas médico-hospitalares) e os respectivos percentuais e datas de aplicação dos reajustes. Ademais, o contrato, a comprovação de adimplemento das mensalidades do plano de saúde relativo ao período anterior ao reajuste, o(s) boleto(s) da(s) mensalidade(s) reajustada(s) e os cálculos do que entende devido são documentos essenciais à propositura da ação. Registre-se que eventual alegação de não recebimento/conhecimento do contrato não isenta a parte de indicar a pretensão controvertida, vez que se entende que determinada obrigação enquanto correta é porque há algum parâmetro para este estabelecimento. Ademais, o art. 292 do CPC estabelece algumas regras acerca do valor da causa que devem ser observadas. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa será “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Caso haja cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Por isso, a parte autora deve juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Verifico, também, que a petição inicial foi endereçada a Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, devendo a parte autora esclarecer o motivo de ter ajuizado a presente ação neste Juízo. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) indicando de forma clara, precisa e objetiva qual(is) cláusula(s) pretende a revisão, qual a espécie de cada reajuste (anual, por faixa etária ou por sinistralidade/variação das despesas médico-hospitalares) e os respectivos percentuais e datas de aplicação dos reajustes; b) juntando (ou informando ID, caso já existente nos autos) cópia do contrato, do adimplemento das mensalidades do plano de saúde relativo ao período anterior ao reajuste, do(s) boleto(s) da(s) mensalidade(s) reajustada(s) e cálculos do que entende devido; c) adequando os pedidos (explicitando qual é o valor que pretende a título de dano moral e/ou material, art. 292, V, do CPC), se for o caso; d) adequando o valor da causa ao valor do ato ou da parte controvertida, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e) juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais e f)esclarecer o motivo de ter ajuizado a presente ação neste Juízo, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. A emenda deverá ser apresentada na forma indicada, pontuando os requisitos indicados pelo Juízo, a fim de evitar tumulto processual, facilitar o contraditório, a ampla defesa e efetiva prestação jurisdicional. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar na Classe judicial Procedimento Comum Cível. Itabuna (BA), 18 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

19/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

Despacho

•06/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Francisca De Assis De Souza Andrade Advogado: Gerusa De Souza Andrade (OAB:BA598-B) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010272-14.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: FRANCISCA DE ASSIS DE SOUZA ANDRADE Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010272-14.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de demanda de revisão de contrato, na qual a parte autora alega que está pagando/pagou ou está sendo cobrada por mensalidades de plano de saúde em valor superior ao efetivamente devido. Em casos que tais não se admite pretensão (revisão de contrato) genérica, cabendo à parte autora indicar de forma clara, precisa e objetiva qual(is) cláusula(s) pretende a revisão, qual a espécie de cada reajuste (anual, por faixa etária ou por sinistralidade/variação das despesas médico-hospitalares) e os respectivos percentuais e datas de aplicação dos reajustes. Ademais, o contrato, a comprovação de adimplemento das mensalidades do plano de saúde relativo ao período anterior ao reajuste, o(s) boleto(s) da(s) mensalidade(s) reajustada(s) e os cálculos do que entende devido são documentos essenciais à propositura da ação. Registre-se que eventual alegação de não recebimento/conhecimento do contrato não isenta a parte de indicar a pretensão controvertida, vez que se entende que determinada obrigação enquanto correta é porque há algum parâmetro para este estabelecimento. Ademais, o art. 292 do CPC estabelece algumas regras acerca do valor da causa que devem ser observadas. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa será “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Caso haja cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Por isso, a parte autora deve juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Verifico, também, que a petição inicial foi endereçada a Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, devendo a parte autora esclarecer o motivo de ter ajuizado a presente ação neste Juízo. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) indicando de forma clara, precisa e objetiva qual(is) cláusula(s) pretende a revisão, qual a espécie de cada reajuste (anual, por faixa etária ou por sinistralidade/variação das despesas médico-hospitalares) e os respectivos percentuais e datas de aplicação dos reajustes; b) juntando (ou informando ID, caso já existente nos autos) cópia do contrato, do adimplemento das mensalidades do plano de saúde relativo ao período anterior ao reajuste, do(s) boleto(s) da(s) mensalidade(s) reajustada(s) e cálculos do que entende devido; c) adequando os pedidos (explicitando qual é o valor que pretende a título de dano moral e/ou material, art. 292, V, do CPC), se for o caso; d) adequando o valor da causa ao valor do ato ou da parte controvertida, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e) juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais e f)esclarecer o motivo de ter ajuizado a presente ação neste Juízo, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. A emenda deverá ser apresentada na forma indicada, pontuando os requisitos indicados pelo Juízo, a fim de evitar tumulto processual, facilitar o contraditório, a ampla defesa e efetiva prestação jurisdicional. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar na Classe judicial Procedimento Comum Cível. Itabuna (BA), 18 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

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