Execução Fiscal 0506678-11.2016.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0506678-11.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Maria Dos Anjos Oliveira Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0506678-11.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0506678-11.2016.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

—

Publicação

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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