Execução Fiscal 0802824-51.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0802824-51.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO Advogado(s): NATALIA FRANCH PIMENTEL (OAB:BA61426) SENTENÇA SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, opôs novos Embargos de Declaração à Sentença proferida na Execução Fiscal em que litiga contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR, reiterando o argumento da existência de omissão/contradição quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Instado, o Município do Salvador defende a inexistência de vício. O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo a Sentença determinado o arquivamento do feito após o recolhimento das custas, efetivamente carece de esclarecimento quanto ao seu pagamento. Da leitura do Instrumento de Transação Administrativa colacionado de ID. 459922063 às fls.03, denota-se, que as custas judiciais foram devidamente recolhidas, donde se conclui ser descabida a condenação ao pagamento de custas processuais. Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para INTEGRAR a Sentença, unicamente no que pertine ao recolhimento das custas para que onde se lê: "CONDENO a parte Executada ao pagamento das custas judiciais, caso já não tenham sido recolhidas", leia-se "Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas processuais, ante ao pagamento via administrativa, conforme Instrumento de Transação Administrativa". Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. SALVADOR/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0802824-51.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Despacho

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Sentença)

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Petição (Petição (outras))

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