Execução Fiscal 8000394-68.2019.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8000394-68.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000394-68.2019.8.05.0201. Executado: Joao Luiz Ferraz De Morais Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000394-68.2019.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: JOAO LUIZ FERRAZ DE MORAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000394-68.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade. Em síntese, o excipiente alega que os valores constritos via SISBAJUD são "[...] oriundos de SUA UNICA FONTE DE RENDA (ALUGUÉIS), portanto de caráter alimentar, bloqueados [...]". Juntou documentos. Instado a manifestar-se, o Exequente, ora Excepto, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. É o relatório. Passo as razões de decidir. Passo a análise de mérito. Examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. Nos termos da jurisprudência pátria, a impenhorabilidade relativa ao bem de família alcança os frutos dela percebidos, desde que, constitua como o único bem de família, o que, in casu, não se revela demonstrado, visto que, conforme documentos apresentados pelo próprio excipiente, o mesmo possui aproximadamente 07 (sete) imóveis alugados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Penhora sobre alugueres recebidos pelos executados – Alugueres que decorrem da locação do único imóvel residencial dos executados – Bem de família – Impenhorabilidade dos alugueres – Precedentes do STJ – Conjunto probatório que revela que os executados passaram a residir com os genitores da coexecutada, em razão de problemas de saúde destes e, em razão disso, alugaram seu imóvel residencial a terceiro – Valores envolvidos na lide (renda familiar de R$ 3.500,00 e aluguel de R$ 675,00) que não geram riqueza aos executados, mas lhes são imprescindíveis para a mantença da entidade familiar, bem como para o pagamento da parcela do financiamento imobiliário – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22873475820208260000 SP 2287347-58.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/03/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não ser a hipótese de aplicação do referido verbete sumular, porquanto não restou comprovado que o executado se utiliza da renda proveniente do bem penhorado para o sustento da família. 3. A reforma do aludido entendimento não é viável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito para firmar a convicção da instância ordinária, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1718222 RJ 2020/0147910-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DOS CRÉDITOS DOS ALUGUÉIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS DOS QUAIS A PARTE EXECUTADA É CREDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 835, I, E 867, AMBOS DO CPC. PENHORA DE ALUGUEIS QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUEIS, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE ELES SE CONSTITUAM NA ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR, NECESSÁRIOS A SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486 DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A ESSENCIALIDADE DO VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE QUE FRAGILIZAM A TESE APRESENTADA NO RECURSO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038308-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00383088920208160000 Londrina 0038308-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 19/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifei) Por outro lado, não se desconhece que os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Sendo perfeitamente possível que a constrição recaia sobre valores oriundos de aluguéis. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE A RENDA DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 867, do CPC/15 permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando restar evidente nos autos que referida penhora é o meio mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao devedor - Inexistindo motivos que se oponham a penhora dos aluguéis percebidos pelo devedor, ora agravado, a intimação do locatário para efetuar o depósito dos valores em juízo é imperativo legal que se impõe. (TJ-MG - AI: 10525110214893002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 13/09/2016, Data de Publicação: 19/09/2016) (grifei). Verifica-se, dos autos, que os extratos bancários trazidos à baila, estão parcialmente recortados mecanicamente, o que, por conseguinte, prejudica a análise dos mesmos. Em contexto com as alegações apresentadas ao Juízo e a documentação acostada na execução fiscal, a impenhorabilidade suscitada pelo Excipiente, pode ser afastada, já que os documentos não demonstram a residência permanente no imóvel nem que se trata do único imóvel do executado, tampouco que se dela origine sua única fonte de renda. Ante ao exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as partes para ciência. TRANSFIRA-SE os valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial à disposição do Juízo, junto ao BRB. Cumpra-se. Porto Seguro, 8 de julho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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