Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002050-55.2024.8.05.0049 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002050-55.2024.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 00:00

Mandado

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2025, 00:00

Publicação

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA GUIMARAES DE ALMEIDA Advogado(s): LUCAS MATOS LIMA (OAB:BA66290) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): RAFAEL BORGES SANTOS (OAB:BA21921) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002050-55.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte sucumbente informou o pagamento do valor devido, na forma artigo 526 do CPC. A parte credora, por oportuno, não se opôs ao cumprimento pela requerida, pugnando pelo levantamento dos valores depositados. DECIDO. Ante o cumprimento da obrigação, não se opondo a parte credora, cabível o imediato levantamento do valor depositado nos autos e a extinção do feito (CPC, art. 526, § 3º). Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, c/c art. 526, § 3º, ambos do CPC. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte credora. Havendo requerimento, o alvará poderá ser expedido em favor do advogado da parte credora, desde que presentes os poderes específicos na procuração. Somente após a minuta do alvará no sistema BRBJus, a parte deverá ser pessoalmente intimada, através de oficial de justiça, para que tome ciência da transferência dos valores ao seu patrono, com cópia do respectivo alvará. Após os devidos cumprimentos, nada mais sendo requerido, arquive-se e baixe-se, independentemente da devolução do mandado cumprido. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. O presente serve como mandado de intimação. Capim Grosso -BA, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PATRICIA GUIMARAES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Na forma do art. 1º, inciso XXVIII, do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 06/2016, promovo a intimação da parte interessada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o comprovante de pagamento acostado aos autos pela parte contrária. Eu, FERNANDA ANDRADE DE SOUZA, servidor autorizado, o digitei. Capim Grosso/BA, 20 de julho de 2025. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo n. 8002050-55.2024.8.05.0049 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)-[Obrigação de Fazer / Não Fazer]

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002050-55.2024.8.05.0049. Requerente: Patricia Guimaraes De Almeida Advogado: Lucas Matos Lima (OAB:BA66290) Requerido: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8002050-55.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: REQUERENTE: PATRICIA GUIMARAES DE ALMEIDA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATOS LIMA REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA GUIMARAES DE ALMEIDA e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO. Segundo consta da petição de ID n. _455508810_, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação. A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos. Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil. Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil). Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes. Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes. Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre REQUERENTE: PATRICIA GUIMARAES DE ALMEIDA e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002050-55.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] autuado sob o n. 8002050-55.2024.8.05.0049, em que figura(m) INTIME-SE a parte autora (PJE) para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se dá quitação. Transcorrido o prazo acima indicado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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