Apelação / Remessa Necessária 8003351-21.2022.8.05.0271 - TJBA

Apelação / Remessa Necessária 8003351-21.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003351-21.2022.8.05.0271. Apelado: Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Jean Mario Santos Ferreira (OAB:SP471792) Advogado: Renner Silva Mulia (OAB:SP471087) Advogado: Rodolfo Araujo Fernandes (OAB:SP453640) Apelante: Sr. Jairo De Freitas Baptista - Prefeito Do Município De Valença - Ba Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Apelante: Município De Valença Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 8003351-21.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: SR. JAIRO DE FREITAS BAPTISTA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA - BA, MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença – Bahia, 30 de setembro de 2024 Osvaldo Ramos Cardoso Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003351-21.2022.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Valença

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003351-21.2022.8.05.0271. Apelado: Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Jean Mario Santos Ferreira (OAB:SP471792) Advogado: Renner Silva Mulia (OAB:SP471087) Advogado: Rodolfo Araujo Fernandes (OAB:SP453640) Apelante: Sr. Jairo De Freitas Baptista - Prefeito Do Município De Valença - Ba Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Apelante: Município De Valença Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 8003351-21.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: SR. JAIRO DE FREITAS BAPTISTA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA - BA, MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença – Bahia, 30 de setembro de 2024 Osvaldo Ramos Cardoso Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003351-21.2022.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Valença

15/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 00:00

Mero expediente

10/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Jean Mario Santos Ferreira (OAB:SP471792-A) Advogado: Renner Silva Mulia (OAB:SP471087-A) Advogado: Rodolfo Araujo Fernandes (OAB:SP453640-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Valenca Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8003351-21.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): APELADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s):JEAN MARIO SANTOS FERREIRA, RENNER SILVA MULIA, RODOLFO ARAUJO FERNANDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS AO ENTE MUNICIPAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DOCUMENTOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. FATURAS, EMPENHO E NOTAS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. ART. 5º, XXXIII C/C 37, §3º, II, CF. ACESSO À INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE BUSCA OBJETIVO. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO NA INTERNET. MUNICÍPIO QUE NÃO RESPONDEU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ENTENDIMENTO CONSONANTE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8003351-21.2022.8.05.0271 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE VALENÇA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Comarca de Valença/BA que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8003351-21.2022.8.05.0271 impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, concedeu a segurança vindicada para determinar que municipalidade apresente ao impetrante toda a documentação pleiteada (ID. 46214962). 2. Inicialmente suscita a apelante que a sentença impugnada apresentou fundamentação genérica para conceder a segurança. 3. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento, uma vez que, da leitura do decisum, se infere que restou devidamente fundamentada a conclusão sentencial, tendo o M.M. Juízo a quo apreciado as alegações e provas constantes nos autos, aplicando as normas correspondentes ao caso concreto. 4. Nesse sentido, apesar da parte recorrente afirmar que a sentença se refere a município diverso do impetrado, facilmente se percebe que, em verdade, houve um equívoco tão somente material no capítulo que se refere à legitimidade passiva, que sequer constitui matéria controversa neste recurso. 5. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se há direito líquido e certo do impetrante em obter o acesso aos documentos referentes ao Pregão Nº 34/2021 e à execução do contrato dele decorrente. 6. O direito à informação constitui direito fundamental garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal em seus arts. 5º, XXXIII e art. 37, §3º, II. 7. Os dispositivos constitucionais supratranscritos foram regulamentados pela Lei 12.527/2011, que assegura ao cidadão de forma expressa o amplo acesso às informações referentes à administração do patrimônio público, licitação e contratos administrativos, conforme se verifica da leitura dos arts. 6º, I, e 7º VI. 8. Tendo em vista que os documentos cujo acesso pleiteia o impetrante são contratos, documentos licitatórios e de pagamento de despesas públicas, é incontestável a existência do seu direito de acesso. 9. Da leitura dos arts. 10 e 11 da Lei 12.527/11 se infere que é dever do ente público responder à solicitação de acesso à informação a ele endereçada, ainda que seja para comunicar que não possui o dado solicitado ou que este se encontra disponível em local de acesso universal. 10. Nesse sentido, em que pese o Município recorrente defenda que não tem dever de fornecer a documentação, pois esta se encontra disponível no site do Tribunal de Contas do Município, verifica-se que tal conduta afronta diretamente o parágrafo 6º do art. 11 da Lei 12.527/11. 11. Isso porque o impetrante comprovou que fez o requerimento formal de acesso aos documentos por email e por protocolo físico (ids.46214928 e 46214924 pg 04), ao passo que o ente municipal sequer demonstrou ter respondido ao quanto solicitado. 12. Ademais, a legislação em análise determina que não basta o ente público fornecer a informação, impondo também que este acesso seja garantido de forma objetiva, ágil e transparente, conforme dispõe expressamente o seu art. 5º. 13. Dispõe, ainda, que as informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos devem ser divulgadas em local de fácil acesso e, em caso de divulgação pela internet, que haja mecanismos de pesquisa que permita que o interessado busque a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, conforme dispõe o art. 8º. 14. Contudo, apesar da obrigação legal de manter mecanismos objetivos de busca pela internet, da análise dos autos, se infere que não foi apresentado pelo Município um documento sequer que demonstre a possibilidade de realização de consulta de documentos no site mencionado no recurso de apelação. 15. Ao contrário, o que se verifica, tanto pelas telas acostadas no id.46214957, quanto ao acessar os endereços eletrônicos citados é que, ao tentar realizar a busca por documentos, ou a pesquisa retorna com resultados demasiadamente abrangentes ou retorna sem resultados, não sendo possível a fácil visualização do processo de execução do contrato ora debatido, em direta afronta ao quanto determinado pela Lei 12.527/2011. 16. Conclui-se, portanto, pelo acerto e manutenção da sentença recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8003351-21.2022.8.05.0271, em que é Apelante MUNICIPIO DE VALENÇA e Apelado PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA MR25/15

22/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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