Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Interessado: Robson Barcelos Meireles Junior Advogado: Tatiele Souza Meireles (OAB:BA65716)
Interessado: Municipio De Ilheus
Interessado: Clauberto Fernandes Nascimento Junior
Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004225-93.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTERESSADO: ROBSON BARCELOS MEIRELES JUNIOR Advogado(s): TATIELE SOUZA MEIRELES (OAB:BA65716)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8004225-93.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc.
Trata-se de procedimento iniciado pela parte autora em face da parte ré, ambas acima mencionados, onde consta pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Em despacho do Juízo foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou pagar as custas devidas, sob pena de extinção do processo. Intimada, a parte autora deixou de cumprir o quanto determinado. DECIDO. Segundo dispõe o art. 290, do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, é o caso dos autos. Intimada para pagar as custas a parte autora quedou-se inerte. Assim, nos termos do artigo citado a distribuição deve ser cancelada.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X e art. 290, ambos do CPC. Cancele-se a distribuição do processo. Arquive-se oportunamente, dando-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito