Execução de Título Extrajudicial 8010151-14.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010151-14.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicação

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA MENDES DEIRO EXECUTADO: VISIANE DA SILVA BATISTA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 09/2025-GSEC, publicada no DJE nº 3.927 de 10/11/2025, intimem-se as partes, por seus representantes, para ciência acerca da redistribuição dos autos para esta unidade judicial, requerendo o que entenderem por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 5 de março de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010151-14.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA MENDES DEIRO EXECUTADO: VISIANE DA SILVA BATISTA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010151-14.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 496987217 / 496987078. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 22 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA MENDES DEIRO EXECUTADO: VISIANE DA SILVA BATISTA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010151-14.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 496987217 / 496987078. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 22 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA MENDES DEIRO EXECUTADO: VISIANE DA SILVA BATISTA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010151-14.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 496987217 / 496987078. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 22 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luciana Mendes Deiro Advogado: Jacson Coutinho Santana (OAB:BA71493) Advogado: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB:BA71640) Executado: Visiane Da Silva Batista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010151-14.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: LUCIANA MENDES DEIRO Advogado(s): JACSON COUTINHO SANTANA (OAB:BA71493), CAIO BARBOSA FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA71640) EXECUTADO: VISIANE DA SILVA BATISTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8010151-14.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por LUCIANA MENDEZ DEIRÓ em face de VISIANE BATISTA DA SILVA. A autora alega que é proprietária e locadora do imóvel residencial localizado na Rua Mico Leão Dourado, Censo imobiliário 0000108825, no condomínio Reserva Vila do Bosque, casa 06, condomínio Busca Vida – Catu de Abrantes, CEP 42.825.901 – Camaçari-BA. Segue alegando que o imóvel foi locado para o Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Neto, que realizava o pagamento dos aluguéis no prazo estabelecido contratualmente; que em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0159346-66.2023.8.05.0001, ajuizada pelo então locador com intuito de rescindir o contrato de aluguel, a titularidade do contrato de locação passou a ser de sua ex-companheira a Sra. VISIANE BATISTA DA SILVA; que desde o dia 29/08/2023, as obrigações contratuais passaram a ser de responsabilidade da parte ré, que não tem honrado com o pagamento dos valores de locação do imóvel desde então. Aduz que o débito perfaz um montante de R$ 135.910,88 (cento e trinta e cinco mil novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos); que a ré não tem realizado o pagamento dos valores devidos ao condomínio, conforme demonstrado na planilha fornecida pelo condomínio, que indica um débito no valor de R$ 21.283,82 (vinte e um mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); que há débito no que se refere à conta de luz do período de outubro de 2023, no montante de R$ 817,67 (oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Diante disso, requer: que seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; que seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes; que os pedidos sejam julgados procedentes, para a satisfação do crédito do Exequente no valor de R$ 158.012,37 (cento e cinquenta e oito mil doze reais e trinta e sete centavos). Junta documentos, dentre os quais: planilha de débitos, ID 460357609; comprovante de residência, ID 460357611; contrato de locação firmado entre Luciana Deiró e Marcos Vinicius, ID 460357612; cópia da sentença da ação declaratória proposta por Marcus Vinicius em face de Luciana Deiró e Visiane Batista, ID 460357619. Decisão, ID 467751806, indefere a justiça gratuita, contudo, concede o direito ao parcelamento das custas processuais em 15 vezes de R$ 504,89 (quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). Intima a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Determina ainda que a parte autora emende a inicial, adequando-a. A parte autora peticiona, ID 467874674, requer a juntada do comprovante do pagamento das custas com redução de 50% e parcelamento de 15 vezes. Junta DAJE da primeira parcela no valor de R$ 252,00 (ID 467874678). Decisão, ID 468860520, reitera a decisão anterior e determina a intimação da parte autora para complementar as custas referentes ao valor da 1ª parcela, a qual deve corresponder ao montante de R$ 504,89 (quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), bem como, emendar à inicial adequando-a. A parte autora peticiona, ID 469162626, alega que o processo de número 0159346-66.2023.8.05.0001 foi utilizado para justificar a mudança do polo contratual, sem, contudo, conferir competência a aquele juízo para julgar a matéria em relação débitos em aberto de aluguel; que antes da referida alteração contratual, não havia qualquer pendência relacionada a valores de aluguéis em aberto, tendo sido originada apenas após o estabelecimento da relação contratual com a executada; que o contrato de locação é caracterizado como título executivo extrajudicial; que o valor atribuído à presente ação ultrapassa o limite estabelecido para tramitação nos Juizados Especiais. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o autor visa a execução do contrato de locação juntado (ID 460357612) que foi realizado entre Luciana Deiró (autora) e Marcos Vinicius (terceiro estranho à lide e ex companheiro da ora ré), contudo, junta cópia da sentença da ação declaratória tombada sob o nº 0159346-66.2023.8.05.0001 para justificar a cobrança dos valores em face de Visiane Batista, uma vez que a sentença julgou procedente a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato de locação entre MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA NETO e LUCIANA MENDES DEIRO, desde 29/08/23, ficando responsável pelo pagamento da locação a partir dessa data, VISIANE DA SILVA BATISTA, até a respectiva “entrega das chaves”. A propósito: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (BRASIL, 2015) Dessa forma, destaco que não se trata de uma Ação de Execução Judicial, como mencionado na petição inicial, com a execução da sentença proferida, mas sim de Execução de Título Extrajudicial, em razão do contrato de locação celebrado. Isto posto, RETIFICO a autuação da presente ação para Ação de Execução de Título Extrajudicial, ao passo que DETERMINO: 1- Citem-se os devedores para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora (art. 829, caput e § 1º, do CPC). Havendo executado que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico; 2- Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens dos executados e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, os executados. Não encontrando os executados para citá-los, o oficial de justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os mesmos duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC); 3- Cientifiquem-se os executados de que poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão (art. 914 do CPC) ou requerer o parcelamento, desde que reconheçam o débito executado e comprovem o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos permissivos do art. 916 do CPC; 4 – Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD, SIEL e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias; 5 – Solicitado pela parte exequente o uso dos sistemas de busca SISBAJUD, SIEL e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos executados restarem a ser citados; 6 – Apresentada manifestação por qualquer dos executados nestes autos, intime-se a parte exequente para manifestação; 7 – Tendo sido concretizada citação de qualquer do(s) executado(s) e decorrido o prazo de embargos, determino desde já ao Cartório que certifique o decurso do prazo de embargos e expeça ato ordinatório intimando o exequente para manifestação. 15 dias; 8 – Apresentado novo pedido do exequente, voltem os autos conclusos para análise. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 21 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luciana Mendes Deiro Advogado: Jacson Coutinho Santana (OAB:BA71493) Executado: Visiane Da Silva Batista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010151-14.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: LUCIANA MENDES DEIRO Advogado(s): JACSON COUTINHO SANTANA (OAB:BA71493) EXECUTADO: VISIANE DA SILVA BATISTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8010151-14.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por LUCIANA MENDEZ DEIRÓ em face de VISIANE BATISTA DA SILVA. Decisão, ID 467751806, indefere a justiça gratuita, contudo, concede o direito ao parcelamento das custas processuais em 15 vezes de R$ 504,89 (quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). Intima a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Determina ainda que a parte autora emende a inicial, adequando-a. A parte autora peticiona, ID 467874674, requer a juntada do comprovante do pagamento das custas com redução de 50% e parcelamento de 15 vezes. Junta DAJE da primeira parcela no valor de R$ 252,00 (ID 467874678). É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 467751806 concedeu o parcelamento das custas processuais em 15 vezes de R$ 504,89 (quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), todavia, não observo a concessão do desconto de 50%. Ademais, a autora não realizou a emenda à petição inicial, conforme determinado. Isto posto, reitero a decisão de ID 467751806, ao passo que DETERMINO a intimação da parte autora para complementar as custas referentes ao valor da 1ª parcela, a qual deve corresponder ao montante de R$ 504,89 (quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), bem como, emendar à inicial adequando-a. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifiquem-se nos autos e voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 14 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luciana Mendes Deiro Advogado: Jacson Coutinho Santana (OAB:BA71493) Advogado: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB:BA71640) Executado: Visiane Da Silva Batista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010151-14.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: LUCIANA MENDES DEIRO Advogado(s): JACSON COUTINHO SANTANA (OAB:BA71493), CAIO BARBOSA FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA71640) EXECUTADO: VISIANE DA SILVA BATISTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8010151-14.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por LUCIANA MENDEZ DEIRÓ em face de VISIANE BATISTA DA SILVA. A autora alega que é proprietária e locadora do imóvel residencial localizado na Rua Mico Leão Dourado, Censo imobiliário 0000108825, no condomínio Reserva Vila do Bosque, casa 06, condomínio Busca Vida – Catu de Abrantes, CEP 42.825.901 – Camaçari-BA. Segue alegando que o imóvel foi locado para o Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Neto, que realizava o pagamento dos aluguéis no prazo estabelecido contratualmente; que em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0159346-66.2023.8.05.0001, ajuizada pelo então locador com intuito de rescindir o contrato de aluguel, a titularidade do contrato de locação passou a ser de sua ex-companheira a Sra. VISIANE BATISTA DA SILVA; que desde o dia 29/08/2023, as obrigações contratuais passaram a ser de responsabilidade da parte ré, que não tem honrado com o pagamento dos valores de locação do imóvel desde então. Aduz que o débito perfaz um montante de R$ 135.910,88 (cento e trinta e cinco mil novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos); que a ré não tem realizado o pagamento dos valores devidos ao condomínio, conforme demonstrado na planilha fornecida pelo condomínio, que indica um débito no valor de R$ 21.283,82 (vinte e um mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); que há débito no que se refere à conta de luz do período de outubro de 2023, no montante de R$ 817,67 (oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Diante disso, requer: que seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; que seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes; que os pedidos sejam julgados procedentes, para a satisfação do crédito do Exequente no valor de R$ 158.012,37 (cento e cinquenta e oito mil doze reais e trinta e sete centavos). Junta documentos, dentre os quais: planilha de débitos, ID 460357609; comprovante de residência, ID 460357611; contrato de locação firmado entre Luciana Deiró e Marcos Vinicius, ID 460357612; cópia da sentença da ação declaratória proposta por Marcus Vinicius em face de Luciana Deiró e Visiane Batista, ID 460357619. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$158.012,37 (cento e cinquenta e oito mil doze reais e trinta e sete centavos), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunais de Justiça do Estado da Bahia, equivaleriam a R$ 7.573,48 (sete mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais é no montante de R$ 7.573,48 (sete mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), estas, parceladas em 15 (quinze) meses, resultaria no importe de R$ 504,89 (quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Logo, por conseguinte, a primeira parcela deverá contemplar a primeira parcela das custas em DAJE especifico para tal fim, bem como o recolhimento das custas citatórias referente a carta com aviso de recebimento ou mandado. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 504,89 (quinhentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024, saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter a custas referentes a citação por carta com aviso de recebimento ou mandado. 2 – DA COMPETÊNCIA Compulsando os autos, verifico que o contrato de locação (ID 460357612) foi realizado entre Luciana Deiró (autora) e Marcos Vinicius (terceiro estranho à lide). O autor junta cópia da sentença da ação declaratória tombada sob o nº 0159346-66.2023.8.05.0001, proposta por Marcus Vinicius em face de Luciana Deiró e Visiane Batista, ID 460357619, a qual foi julgada procedente nos seguintes termos: “(...) julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de locação entre o autor, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA NETO e a ré, LUCIANA MENDES DEIRO, desde 29/08/23, ficando responsável pelo pagamento da locação a partir dessa data, a ré VISIANE DA SILVA BATISTA, até a respectiva “entrega das chaves”, bem como, condeno a ré LUCIANA MENDES DEIRO a devolução da caução para o autor, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), valor já com desconto da multa rescisória, devidamente corrigido pelo INPC, a partir desse arbitramento, e juros de 1% ao mês, desde a regular citação. Transitada em julgado, execute-se na forma da lei, alertando que caso a parte acionada condenada, LUCIANA MENDES DEIRO, não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme reza o art. 523, § 1.º, primeira parte do CPC/15.” (grifo nosso) A presente demanda foi ajuizada perante a 4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS da Comarca de Salvador/BA e nela o Sr. Marcus Vinicius alega que alugou o imóvel da ré LUCIANA MENDES DEIRO (ora autora), para que a ré VISIANE BATISTA (ora ré também na presente execução) e seus filhos morassem, contudo, devido a sentença de divórcio, não tinha mais interesse em manter a locação devido ao valor da pensão que era suficiente para o pagamento da moradia. Dessa forma, ficou estabelecido que o contrato de locação entre MARCUS VINICIUS e LUCIANA DEIRÓ estava rescindido desde 29/08/2023, ficando, a partir desta data, a Sra. VISIANE BATISTA responsável pelos valores até a entrega das chaves. Ocorre que nestes autos, a exequente LUCIANA DEIRÓ ajuíza Ação de Execução de Título Judicial em face da executada VISIANE BATISTA, cujo título judicial trata-se da sentença proferida pelo Juízo da 4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS da Comarca de Salvador/BA. Todavia, é o Juizado Especial Cível que possui a competência para promover a execução dos seus julgados, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 9.099 /95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando-a. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir (necessidade/adequação). P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 8 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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