Procedimento Comum Cível 0003933-97.2010.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003933-97.2010.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR, RAFAELA ELAINE EIBÓRIO DE ALENCAR INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOSCAN Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003933-97.2010.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Intime-se a parte autora, por seu representante, para que junte aos autos os comprovantes de recolhimento das custas citatórias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/15). Atente-se, ainda, que há indicação de múltiplos endereços para citação no ID 504200198, devendo ser observada a quantidade de atos a serem praticados, caso haja tentativa de citação em mais de um endereço. Camaçari, 14 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003933-97.2010.8.05.0039. AUTOR: AUTOR: NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR, RAFAELA ELAINE EIBÓRIO DE ALENCAR RÉU: INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOSCAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda redistribuída para esta 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Camaçari, por força da Instrução Normativa CGJ 09/2025-GSEC. Nesta senda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a chegada dos autos nesta unidade judicial e requererem o que entenderem de direito. Ademais, fica a parte autora intimada para pagar as custas que porventura estiverem pendentes de pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso não haja qualquer manifestação da parte autora, DETERMINO ao cartório que proceda a intimação pessoal desta para que se manifeste, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Após, inexistindo qualquer pendência cartorária, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari - BA, 2 de dezembro de 2025 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito DAON

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003933-97.2010.8.05.0039. AUTOR: AUTOR: NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR, RAFAELA ELAINE EIBÓRIO DE ALENCAR RÉU: INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOSCAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda redistribuída para esta 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Camaçari, por força da Instrução Normativa CGJ 09/2025-GSEC. Nesta senda, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a chegada dos autos nesta unidade judicial e requererem o que entenderem de direito. Ademais, fica a parte autora intimada para pagar as custas que porventura estiverem pendentes de pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso não haja qualquer manifestação da parte autora, DETERMINO ao cartório que proceda a intimação pessoal desta para que se manifeste, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Após, inexistindo qualquer pendência cartorária, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari - BA, 2 de dezembro de 2025 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito DAON

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: Natanael Fernandes de Almeida Junior Advogado(s): NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA25635) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOSCAN Advogado(s): LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO (OAB:BA22922) DECISÃO réu: Em relação ao pedido de expedição de ofício a Instituição Bancária para fornecimento de informações dos contratos de contas da parte ré vejo que o pedido formulado pela parte autora já foi analisado por este Juízo e indeferido em decisão ID 142213622. Não tendo a parte autora trazido aos autos novas informações e documentos que demonstrem a necessidade de expedição de ofício à instituição bancária para a quebra do sigilo bancário do réu, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. Do pedido de expedição de Ofício a 10ª Vara Criminal: A parte autora requer que seja expedido novo ofício ao juízo da 10ª Vara Criminal de Salvador para que seja encaminhada a cópia do inquérito n.º 0041937-26.2010.8.05.0001. Compulsando os autos, vejo que este juízo determinou a expedição do ofício ao Juízo da 10ª Vara Criminal em decisão ao ID 142213622, sendo expedido ofício ao ID 142213624. Consta nos autos (ID 142213627) ofício do juízo criminal informando o cumprimento com a cópia do inquérito. No entanto, não localizei nos autos o documento requisitado. Assim, determino que seja expedido novo ofício à 10ª Vara Criminal de Salvador, requisitando cópia dos autos do inquérito n.º 0041937-26.2010.8.05.0001. Atente-se a serventia para remeter o ofício pelo meio mais célere disponível, tendo em vista que se trata de processo que sequer possui citação e tramita há mais de 12 anos. Com o retorno do inquérito, vista à parte autora. 15 dias. Da citação do réu: Intime-se a parte autora para indicar dados eletrônicos do réu, como telefone/e-mail, possibilitando sua citação virtual na forma do art.246 do CPC ou indique endereço atualizado ou diligências para a localização de dados do réu junto aos sistemas disponíveis ao Judiciário, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Requerida a consulta aos sistemas disponíveis, fica desde já o autor instado ao recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas, cumpra o cartório a pesquisa de dados eletrônicos ou endereço do réu CARLOS EDUARDO MOSCAN CPF 155.492.818-48. Com resultado, expeça-se a competente citação na modalidade requerida pelo autor, observado o recolhimento das custas. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 9 de fevereiro de 2022. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO LS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003933-97.2010.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Trata-se de Ação Cautelar, proposta por NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR em face de CARLOS EDUARDO MOSCAN. Decisão ID 142196075 este Juízo reconsiderou a decisão que havia indeferido a medida liminar para determinar bloqueio de contas da parte ré ao ID 142196075. Ofício do Banco do Brasil informando que inexistiam fundos em contas da parte ré ID 142196092. Após ter sido realizada citação por edital nos autos, este Juízo em análise dos autos declarou a citação nula em decisão ID142196094. Em decisão ID 142196104, após a parte autora ter informado que desconhecia o endereço da parte ré, determinou a busca do endereço da parte ré nos sistemas disponíveis ao judiciário INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD. Bem como, determinou a realização de valores na conta Bradesco. Resultado de bloqueio pelo BACENJUD ao ID 142196105 sem bloqueio. Em manifestação, a parte autora requereu ao ID142196108 que fosse expedido ofício ao Banco Bradesco para transferência dos valores que haviam sido bloqueados. Determinado a expedição do ofício requerido ao ID 142213609. Ao ID142213615 o Banco Bradesco informou que o valor havia sido bloqueado por determinação da 10ª Vara Criminal de Salvador, com determinação de bloqueio pelo sistema BACENJUD. Em decisão ID 142213622 este juízo determinou a citação da parte ré, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Bradesco, bem como indeferiu o pedido de expedição de Carta Precatória. Retorno negativo da citação do réu ao ID 142213626. Digitalizados os autos, foram as partes instadas da digitalização em ato ID 1429559000. Ao ID 155140309 a parte autora requer a renovação de ordem de penhora em contas de titularidade da parte ré. Requer que o réu seja considerado revel, bem como que seja expedido novo Ofício ao Banco Bradesco para informações de conta da parte ré, bem como que seja oficiada a delegacia de repressão ao estelionato e novamente oficiado o Juízo da 10ª Criminal de Salvador para informações do processo 0041937-26.2010. É o relato, decido. Pedido de decretação de revelia: Em análise dos autos, vejo que a parte autora ao longo dos autos não cumpre o seu ônus de diligenciar no sentido de fornecer o endereço da parte ré, tendo os autos mais de 10 anos em tramite sem que sequer o réu tenha sido citado validamente nos autos. Não há o que se falar em aplicação da revelia se sequer o réu foi citado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte ré. Pedido de quebra do sigilo bancário do

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Natanael Fernandes De Almeida Junior Advogado: Natanael Fernandes De Almeida Junior (OAB:BA25635) Interessado: Carlos Eduardo Moscan Advogado: Leonardo Pinto Almeida Doto (OAB:BA22922) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003933-97.2010.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: Natanael Fernandes de Almeida Junior Advogado(s): NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA25635) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOSCAN Advogado(s): LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO (OAB:BA22922) DECISÃO réu: Em relação ao pedido de expedição de ofício a Instituição Bancária para fornecimento de informações dos contratos de contas da parte ré vejo que o pedido formulado pela parte autora já foi analisado por este Juízo e indeferido em decisão ID 142213622. Não tendo a parte autora trazido aos autos novas informações e documentos que demonstrem a necessidade de expedição de ofício à instituição bancária para a quebra do sigilo bancário do réu, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. Do pedido de expedição de Ofício a 10ª Vara Criminal: A parte autora requer que seja expedido novo ofício ao juízo da 10ª Vara Criminal de Salvador para que seja encaminhada a cópia do inquérito n.º 0041937-26.2010.8.05.0001. Compulsando os autos, vejo que este juízo determinou a expedição do ofício ao Juízo da 10ª Vara Criminal em decisão ao ID 142213622, sendo expedido ofício ao ID 142213624. Consta nos autos (ID 142213627) ofício do juízo criminal informando o cumprimento com a cópia do inquérito. No entanto, não localizei nos autos o documento requisitado. Assim, determino que seja expedido novo ofício à 10ª Vara Criminal de Salvador, requisitando cópia dos autos do inquérito n.º 0041937-26.2010.8.05.0001. Atente-se a serventia para remeter o ofício pelo meio mais célere disponível, tendo em vista que se trata de processo que sequer possui citação e tramita há mais de 12 anos. Com o retorno do inquérito, vista à parte autora. 15 dias. Da citação do réu: Intime-se a parte autora para indicar dados eletrônicos do réu, como telefone/e-mail, possibilitando sua citação virtual na forma do art.246 do CPC ou indique endereço atualizado ou diligências para a localização de dados do réu junto aos sistemas disponíveis ao Judiciário, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Requerida a consulta aos sistemas disponíveis, fica desde já o autor instado ao recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas, cumpra o cartório a pesquisa de dados eletrônicos ou endereço do réu CARLOS EDUARDO MOSCAN CPF 155.492.818-48. Com resultado, expeça-se a competente citação na modalidade requerida pelo autor, observado o recolhimento das custas. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 9 de fevereiro de 2022. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO LS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0003933-97.2010.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Cautelar, proposta por NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR em face de CARLOS EDUARDO MOSCAN. Decisão ID 142196075 este Juízo reconsiderou a decisão que havia indeferido a medida liminar para determinar bloqueio de contas da parte ré ao ID 142196075. Ofício do Banco do Brasil informando que inexistiam fundos em contas da parte ré ID 142196092. Após ter sido realizada citação por edital nos autos, este Juízo em análise dos autos declarou a citação nula em decisão ID142196094. Em decisão ID 142196104, após a parte autora ter informado que desconhecia o endereço da parte ré, determinou a busca do endereço da parte ré nos sistemas disponíveis ao judiciário INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD. Bem como, determinou a realização de valores na conta Bradesco. Resultado de bloqueio pelo BACENJUD ao ID 142196105 sem bloqueio. Em manifestação, a parte autora requereu ao ID142196108 que fosse expedido ofício ao Banco Bradesco para transferência dos valores que haviam sido bloqueados. Determinado a expedição do ofício requerido ao ID 142213609. Ao ID142213615 o Banco Bradesco informou que o valor havia sido bloqueado por determinação da 10ª Vara Criminal de Salvador, com determinação de bloqueio pelo sistema BACENJUD. Em decisão ID 142213622 este juízo determinou a citação da parte ré, bem como indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Bradesco, bem como indeferiu o pedido de expedição de Carta Precatória. Retorno negativo da citação do réu ao ID 142213626. Digitalizados os autos, foram as partes instadas da digitalização em ato ID 1429559000. Ao ID 155140309 a parte autora requer a renovação de ordem de penhora em contas de titularidade da parte ré. Requer que o réu seja considerado revel, bem como que seja expedido novo Ofício ao Banco Bradesco para informações de conta da parte ré, bem como que seja oficiada a delegacia de repressão ao estelionato e novamente oficiado o Juízo da 10ª Criminal de Salvador para informações do processo 0041937-26.2010. É o relato, decido. Pedido de decretação de revelia: Em análise dos autos, vejo que a parte autora ao longo dos autos não cumpre o seu ônus de diligenciar no sentido de fornecer o endereço da parte ré, tendo os autos mais de 10 anos em tramite sem que sequer o réu tenha sido citado validamente nos autos. Não há o que se falar em aplicação da revelia se sequer o réu foi citado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte ré. Pedido de quebra do sigilo bancário do

27/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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