Procedimento Comum Cível 0406021-55.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0406021-55.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: WILLIAM LEMOS Advogado(s): MANUELA BARBOSA PIRES (OAB:BA36809) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em atenção à certidão de ID 566888929, que noticia a ausência de julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 8030850-12.2025.8.05.0000, mantenha-se a suspensão do presente feito por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Todavia, constatando que a paralisação do feito foi originalmente determinada no despacho de ID 527990852, datado de 30 de outubro de 2025, e considerando que a suspensão fundada em prejudicialidade externa não pode exceder o limite de 1 (um) ano, fixo o dia 30 de outubro de 2026 como termo final da suspensão destes autos, nos moldes do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo o julgamento do incidente antes da data limite ou transcorrido o prazo limite de 1 (um) ano sem julgamento do conflito, certifique-se o decurso e façam-se conclusos para as deliberações de prosseguimento, na forma do artigo 313, § 5º, do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 14 de julho de 2026 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0406021-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: WILLIAM LEMOS Advogado(s): MANUELA BARBOSA PIRES (OAB:BA36809) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO À vista da certidão ID. 547285861, aguarde-se o julgamento definitivo do Conflito de Competência n° 8030850-12.2025.8.05.0000. Após certificado o trânsito em julgado, conclusos. Salvador (BA), 18 de março de 2026 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0406021-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: WILLIAM LEMOS Advogado(s): MANUELA BARBOSA PIRES (OAB:BA36809) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO À vista da certidão ID. 547285861, aguarde-se o julgamento definitivo do Conflito de Competência n° 8030850-12.2025.8.05.0000. Após certificado o trânsito em julgado, conclusos. Salvador (BA), 18 de março de 2026 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0406021-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: WILLIAM LEMOS Advogado(s): MANUELA BARBOSA PIRES registrado(a) civilmente como MANUELA BARBOSA PIRES (OAB:BA36809) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O 1º TEN PM WILLIAM LEMOS, Mat.: 30.337.377-2, representado pela sua curadora JEANE DOS SANTOS SILVA (nomeada nos autos da ação nº 0385312-33.2012.8.05.0001-id. 108330731/108330732), nestes autos qualificados por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o restabelecimento dos proventos suspensos em face de ter incorrido em crime de deserção, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial id. 108330712 ao id. 108330723. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que em 2009 sofreu um acidente de automóvel que acarretou diversos problemas de saúde (físico e mental), que culminou na sua interdição. Argumentou que ficou afastado para tratamento, comparecendo a Junta Médica de forma assídua e sem problemas. Contudo, informou que repentinamente teve seus proventos suspensos e concomitantemente, deflagrou-se ação penal por crime de deserção em trâmite na Vara de Auditoria Militar. Asseverou que o fato pode ser perfeitamente comprovado se analisado todo o histórico desde a data em que o autor sofreu o acidente, o qual jamais deixou de comparecer e atender as notificações recebidas. Pontuou que o ato praticado pelo Estado tem causado ao Autor e a sua família, significativos prejuízos, comprometendo inclusive seu próprio sustento, tendo em vista que teve seu pagamento suspenso repentinamente e tem sido obrigado a contar com o apoio de familiares e amigos para suprir suas necessidades básicas. Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8952/94, para que o Estado da Bahia seja instado a restabelecer imediatamente ao pagamento dos vencimentos do Autor. uma vez que a demora natural da decisão final do processo possa causar prejuízos ao Requerente. Por fim, requereu a confirmação da tutela deferida, determinando a reativação do pagamento dos vencimentos do policial militar, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos desde a data da indevida suspensão, sem prejuízo de nenhuma ordem. Protesta provar tudo quanto foi alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e pericial, bem como a condenação do Requerido no pagamento dos honorários advocatícios base de 20% sobre o valor do montante final a ser apurado e demais cominações legais. A inicial veio instruída por procuração id. 108660724 e demais documentos id. 108330725 ao id. 108330866. Em despacho id. 108330867 deferiu-se a gratuidade e postergou-se a análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para após o contraditório. Citado, o réu apresentou contestação id. 108330872. Preliminarmente, arguiu incompetência absoluta do Juízo nos termos do art. 125, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45. No mérito, argumentou que o militar que se encontra afastado temporariamente por qualquer problema de saúde, continua a ser militar, tendo obrigações e deveres que devem ser respeitados. Alegou que como o autor não compareceu a junta médica neste período foi imperioso para o comando da unidade realizar o termo de deserção. Apontou que seguindo o Código de Processo Penal Militar (art. 454 e seguintes), o Comandante da 15º BPM ao tomar conhecimento da ausência do Autor no serviço e do local onde deveria exercer suas funções, lavrou o termo de deserção. Observou que o procedimento administrativo disciplinar ao qual responde o Autor, observou a legislação regedora da espécie. Destacou que o ato injustamente atacado foi absolutamente legal e regular, traduzindo-se no estrito cumprimento dos princípios que regulam a Administração Pública, em especial os da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, pelo que confia na improcedência da ação. Por fim, requereu que seja julgada inteiramente improcedente presente demanda, com a condenação do Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na réplica, o Autor manifestou-se id. 108330875. Preliminarmente, refutou a preliminar de incompetência do juízo originário, tendo em vista que o objeto da ação é o restabelecimento dos vencimentos por parte do autor, diante da licença médica comprovada pelos diversos laudos médicos nos autos, não discutindo o mérito da legalidade de um ato disciplinar com a consequente aplicação da pena de deserção. Assim, requereu a parte autora que as alegações suscitadas pelo réu não sejam acolhidas e que a ação seja julgada totalmente procedente. Em decisão id. 108330876 o Juízo Originário declinou da competência, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 125, da Constituição Federal, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional n. 45/04, que atribui ao juízo militar a competência para processar feitos desta natureza, determinando a imediata remessa dos autos para a distribuição para que possa ser apreciado pelo juízo competente da Justiça Militar do Estado da Bahia. Os autos migraram id. 108330710. O Estado da Bahia id. 135371377 informou ciência da digitalização dos autos. A parte autora manifestou-se id. 143355714 requerendo que seja mantido o nome deste patrono no sistema PJE, pugnando também que todas as publicações e demais intimações sejam realizadas em nome do Bel. WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/BA 37.160, com endereço profissional constante no rodapé desta página, sob pena de nulidade. Em despacho id. 476634175 as partes foram intimadas da chegada dos autos neste Juízo. O Estado da Bahia manifestou-se id. 478534815 ratificando todos os seus termos da contestação apresentada, requerendo que o processo seja julgado improcedente. Certificou-se que a parte autora não se manifestou id. 481343146. O MP manifestou-se id. 491411009, ressaltando que não existe interesse público ou de incapaz que justifique a intervenção do Parquet. Examinados, decido. O autor ingressou em juízo requerendo o retorno da remuneração suspensa e a restituição não percebida, alegando que não cometeu crime de deserção, que sempre compareceu a junta médica e que se encontra com problema de saúde física e mental em decorrência de um acidente automobilístico, que culminou na sua interdição. Por outro lado, o Estado da Bahia, arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo originário com a remessa dos autos para a Vara de Auditoria Militar e no mérito, sustentou que o militar que se encontra afastado temporariamente por qualquer problema de saúde, continua a ser militar, tendo obrigações e deveres que devem ser respeitados. Na réplica, o Autor refutou a preliminar de incompetência absoluta do juízo aventada pelo Estado da Bahia, uma vez que o objeto da ação é o restabelecimento dos vencimentos por parte do autor, diante da licença médica comprovada pelos diversos laudos médicos nos autos, não discutindo o mérito da legalidade de um ato disciplinar com a consequente aplicação da pena de deserção. Compulsando os autos, constato que falece competência a este juízo para processamento da demanda. Com efeito, entendo tratar-se de demanda a ser regularmente analisada por uma das Varas Administrativas da Fazenda Pública desta capital, uma vez que o ato administrativo nestes autos impugnado padece de natureza disciplinar. Desse modo, conforme entendimento já sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, "ato disciplinar militar" é aquele oriundo de autoridade administrativa para evitar ou responsabilizar atos de indisciplina, direcionados à preservação da disciplina militar, definida constitucionalmente como pilar organizacional das Instituições Castrenses (art. 42, CF). Nesse contexto, cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional de nº 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a competência das Varas de Fazenda Pública, passando-se à Vara de Auditoria Militar, unicamente, o processamento e julgamento dos feitos alusivos aos policiais e bombeiros militares imiscuídos nos crimes militares definidos em lei, como também, o processamento e julgamento das ações decorrentes de atos disciplinares, consoante à dicção do art.125, §§ 4º e 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, segue o normativo do art. 125, §§ 4° e 5° da Constituição Federal, cujo texto segue in verbis: Art. 125..................................................................................................................................................................... § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. Acerca do tema, cito julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - PRECEDENTES - DECLINATÓRIA MANTIDA. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte Estadual, tem-se que a Justiça Militar Estadual é a competente para cuidar da ação em que se questiona a imposição de atos disciplinares militares, conforme prevê o art. 125, § 4º, da CR/1988 (TJ-MG - AI: 10000212485536001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. - Consoante o art. 125, § 4º da CR e art. 111, parágrafo único, da CEMG, é da competência da Justiça Militar estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. (TJ-MG - AI: 10000210401840001 MG, Relator.: Jair Varão, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Noutro ponto, verificando-se os documentos juntados pelo postulante, a saber, relatórios médicos não homologados pelo Centro de Pericias Médicas Militar da Corporação (id.108330735 ao id. 108330749), datados dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, contracheques do Autor de alguns meses dos anos de 2012 e 2013 com a informação militar em atividade e licença médica com ônus 2012 e 2013 ( id. 108330755 ao id. 108330866) e no id. 108330865 consulta ao histórico funcional em 07/11/2013 dando conta que o autor, militar estadual teve a suspensão do pagamento por "MOTIVO: OFICIO Nº CORREG 1249C/2080-13/13, INFORMA QUE O DESERCAO DO SERVIDOR", não são suficientes para comprovar que o ato impugnado tenha caráter disciplinar. Assim sendo, inexistindo caráter disciplinar a ser cotejado nestes autos, resta flagrante, portanto, que este Juízo afigura-se absolutamente incompetente para processar e julgar a presente Ação, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do artigo 125 da Constituição Federal. Outrossim, a fim de esclarecer terminantemente o presente conflito, destaco o art. 70 e seguintes da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.° 10.845/07): Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Por todo o arrazoado e rogando a devida vênia às razões lançadas pelo magistrado declinante, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, parágrafo único do CPC, indicando a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador como competente, determinando o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.. Intimem-se. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador (BA), 08 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0406021-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

20/08/2025, 00:00

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