Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: COPA ENERGIA S.A. PARTE RE: DISTRIBUIDORA DE GAS MARISSOL LTDA - ME, JOAO BATISTA DA ROCHA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0503517-83.2017.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta originalmente por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., atualmente sucedida por COPA ENERGIA S.A., em face de DISTRIBUIDORA DE GÁS MARISSOL LTDA - ME e JOÃO BATISTA DA ROCHA. Em síntese, a autora narra que cedeu equipamentos e botijões de gás aos réus para revenda, mediante regime de comodato, alegando que os mesmos foram retidos indevidamente, o que configuraria esbulho possessório. É o relatório. Decido. DA EXTINÇÃO DA EMPRESA RÉ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO Da análise dos autos, verifico que a primeira acionada, DISTRIBUIDORA DE GÁS MARISSOL LTDA - ME, teve sua baixa cadastral por distrato social devidamente comprovada através de certidão da JUCEB, operada em 29/07/2021, ID 511462189. Diante da extinção da personalidade jurídica da ré principal no curso da demanda, e considerando que a relação processual ainda não foi angularizada em razão das sucessivas tentativas frustradas de citação, o feito deve prosseguir exclusivamente em face do sócio remanescente, JOÃO BATISTA DA ROCHA. Outrossim, resta prejudicada a análise quanto à ré EDILEIDE MARQUES DA SILVA, face à homologação de sua exclusão da lide em decisão anterior, ID 438645509. DO PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS Ademais, defiro o pedido de pesquisa do(s) endereço(s) do(s) réu(s)/executado(s), através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, juntando o extrato respectivo aos autos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa eletrônica. Resultando a pesquisa em múltiplos endereços, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o endereço no qual pretende ver efetivada a citação, ou não sendo encontrado nenhum endereço, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Havendo indicação de apenas 01 (um) endereço, dê-se continuidade ao feito, com a expedição do competente mandado. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)