Procedimento Comum Cível 0505079-64.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505079-64.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO Representante(s): VICENTE DESSA PEIXOTO NETO registrado(a) civilmente como VICENTE DESSA PEIXOTO NETO (OAB:BA38791), THIAGO FIAIS TAVARES (OAB:BA32776), CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181), BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609) INTERESSADO: SOTREQ S/A e outros Representante(s): JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO (OAB:CE17739), GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO registrado(a) civilmente como GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:BA22189), ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF (OAB:BA19538) ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505079-64.2016.8.05.0150 Intime-se a SOTREQ S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente se possui interesse na realização da prova pericial, conforme decisão de ID nº 564360863. O referido é verdade e dou fé.Eu, Ana Márcia Oliveira, estagiária de Direito, digitei. Camila Bancalari Subescrivã

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO INTERESSADO: SOTREQ S/A, RD ELETRODIESEL LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0505079-64.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de requerimento formulado pela ré Sotreq S/A, por meio das quais pleiteia a suspensão e a remarcação da perícia técnica designada. No expediente de ID 541576122, a demandada argumenta que o autor deve comprovar previamente as condições de conservação e uso do gerador Caterpillar, alegando risco de inutilidade da prova técnica e desnecessidade de gastos com o ato pericial. A fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, bem como assegurar a regularidade da instrução processual, reputo prudente acolher, em parte, os requerimentos da demandada. Assim, determino a suspensão da perícia técnica anteriormente agendada para o dia 15/06/2026. Tendo em vista que o estado de conservação da máquina somente poderá ser avaliada por técnico especializado, deixo de determinar a intimação da parte autora para que informe a situação do objeto. Intime-se a corré, SOTREQ S/A, para, no prazo de 15 dias, informar expressamente se possui interesse na realização da prova pericial, justificando a necessidade. Após, conclusos para decisão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO INTERESSADO: SOTREQ S/A, RD ELETRODIESEL LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0505079-64.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em face de SOTREQ S/A e RD ELETRODIESEL LTDA - ME. O Autor relata a aquisição de um gerador diesel junto à primeira Ré, em novembro de 2014, o qual teria apresentado defeitos recorrentes. Sustenta que, no último chamado técnico, as Rés negaram a cobertura de garantia sob alegação de mau uso por combustível adulterado, efetuando a cobrança pelo reparo. Citadas, as Rés apresentaram contestação (ID102191254 e ID102191261), arguindo a culpa exclusiva da vítima e a inaplicabilidade do CDC. O feito seguiu com réplica (ID102191273). Deferida a prova pericial (ID102191285), o processo enfrentou substituição de perito e sucessivas discussões acerca da verba honorária. É o relatório. Decido. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da análise dos autos, verifico que a controvérsia acerca da natureza da relação jurídica deve ser solvida à luz da vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora. Embora o Condomínio Requerente utilize o equipamento para viabilizar sua atividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a proteção consumerista deve ser estendida aos condomínios edilícios quando estes atuam na defesa dos interesses de seus condôminos frente a prestadores de serviços e fornecedores especializados. Nesse sentido, destaca-se a orientação da Corte Superior: "Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio edilício nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a empresas prestadoras de serviço." (STJ - AREsp: 1750683 GO 2020/0220922-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 20/11/2020). Considerando a complexidade técnica do maquinário e a manifesta hipossuficiência informacional do Autor perante empresas de grande porte e expertise no setor, reconheço a incidência do código de defesa do consumidor. Por conseguinte, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da referida norma, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Contudo, é imperioso ressaltar que a inversão do ônus da prova não possui natureza absoluta. Tal instituto não desonera a parte autora de produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nem implica em presunção automática de veracidade de todas as alegações exordiais. A medida visa equilibrar a relação processual diante da hipossuficiência técnica, mas não autoriza a dispensa total de elementos probatórios que sustentem a verossimilhança do pedido DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E SANEAMENTO O feito encontra-se regular, com partes legítimas e representadas, motivo pelo qual o dou por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação. No tocante à remuneração do perito, observo que a proposta retificada foi de R$ 6.496,02, ao passo que a Ré pugna por R$ 4.331,40. Sopesando o tempo de tramitação e a especialidade do exame, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo razoável. Assim, intime-se o perito para manifestar aceitação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa ou inércia do perito, voltem-me os autos conclusos para sua substituição. Com a aceitação, providencie a Serventia a juntada do extrato da conta judicial (ID 251804439). Ato contínuo, intime-se a ré SOTREQ S/A para complementar o depósito até o valor ora fixado, em 10 (dez) dias. Fica estabelecido que eventuais rendimentos bancários que superem o teto de R$ 5.000,00 poderão integrar a remuneração do perito, respeitado o limite de sua proposta original. Efetivado o depósito, fica autorizada a liberação de 50% (cinquenta por cento) da verba para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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