Execução Fiscal 0506442-68.2018.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 0506442-68.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: JOAO PATROCINIO DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. AÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDO PÚBLICA VERIFICADA. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506442-68.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se o município apelante foi intimado para realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, ora fornecer o endereço do executado; (ii) verificar se o município decorreu o prazo sem manifestação. III. Razões de Decidir: 3. A lei processual impõe a prévia intimação pessoal do autor da ação, conforme disposição do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Da análise dos autos, verifica-se que houve a intimação pessoal do Ente Público apelante para realizar diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 5. Desse modo, tendo o exequente restado inerte, mantém-se íntegra a extinção do feito nos termos do art. 485, inc. III do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Verificada intimação do município apelante para executar as diligências necessárias ao prosseguimento da ação. 2. Ente Municipal quedou-se inerte. 3. Sentença mantida. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0506442-68.2018.8.05.0004, tendo como apelante, MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, e apelado, JOÃO PATROCINIO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22E

17/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 00:00

Documento

08/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Joao Patrocinio Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0506442-68.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: JOAO PATROCINIO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0506442-68.2018.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução fiscal de débito tributário, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, quedando-se inerte. Os processos judiciais não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte exequente para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual. Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem satisfação do crédito. Feito sem incidência de custas processuais para a Fazenda Pública em razão de previsão legal. Dispensa-se a intimação do executado para apresentar eventual contrarrazões ao Recurso de Apelação, caso o mesmo não tenha sido citado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•17/10/2025, 00:00

Sentença

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Petição (Apelação)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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