Execução Fiscal 0819338-89.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0819338-89.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rosalvo Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0819338-89.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ROSALVO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0819338-89.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/01/2025, 00:00

Provisório

14/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

10/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 00:00

Por decisão judicial

16/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Publicação

16/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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