Execução Fiscal 0845970-50.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0845970-50.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gilson Dos Santos Reis Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Gilson Dos Santos Reis Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0845970-50.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GILSON DOS SANTOS REIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0845970-50.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de GILSON DOS SANTOS REIS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 8 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gilson Dos Santos Reis Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Gilson Dos Santos Reis Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0845970-50.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GILSON DOS SANTOS REIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0845970-50.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de GILSON DOS SANTOS REIS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 8 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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