Procedimento Comum Cível 8000435-88.2024.8.05.0062 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000435-88.2024.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:00

Publicação

25/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE28467) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000435-88.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que decorreu o prazo determinado sem apresentação de réplica. Considerando o teor do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória relacionada à controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 20 do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 3131, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que, durante o período de suspensão do processo, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior. Por fim, esclareço que não obstante os filtros aplicados e a análise individualizada, o cenário multitudinário das referidas ações pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) em prolação de decisão em processos cuja fase procedimental não se adéque aos limites do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000. Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas que deverão informar nos autos a existência do distinguishing. Mantenham-se os autos em arquivo provisório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Registrado no sistema. Cumpra-se. Intime-se. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) 1 Art. 313. Suspende-se o processo: […] IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; […]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000435-88.2024.8.05.0062. REQUERENTE: ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito Titular desta Comarca, Dra. Patrícia Maria Mota Pereira, ficam as partes intimadas para a audiência de conciliação/mediação, que será realizada no dia 13 (treze) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9h (nove horas), a ser realizada presencialmente, nas dependências do fórum local, ou por meio de videoconferência, através do aplicativo lifesize, de conformidade com o(a) r. Despacho/Decisão deste Douto Juízo, sob eventos ID: 472968045, o qual fica fazendo parte integrante deste instrumento Seguem informações para ingresso na sala virtual, para realização da audiência por videoconferência, nos autos acima, do Cartório Cível da Comarca de Conceição do Almeida/BA: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8046480 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 8046480 Maiores orientações nos anexos: Videoconferencia com Celular e Manual utilização lifesize guest v2 tjba Conceição do Almeida/BA, 10 de janeiro de 2025 Estela de Fátima Lemos ShawAnalista Judiciário/EscrivãAssinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BACARTÓRIO DE FEITOS CÍVEISFórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: [email protected]ção do Almeida/BA - CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Provisório

21/05/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (em execução)

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 00:00

Audiência (conciliação; realizada)

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE28467) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000435-88.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que decorreu o prazo determinado sem apresentação de réplica. Considerando o teor do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória relacionada à controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 20 do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 3131, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que, durante o período de suspensão do processo, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior. Por fim, esclareço que não obstante os filtros aplicados e a análise individualizada, o cenário multitudinário das referidas ações pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) em prolação de decisão em processos cuja fase procedimental não se adéque aos limites do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000. Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas que deverão informar nos autos a existência do distinguishing. Mantenham-se os autos em arquivo provisório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Registrado no sistema. Cumpra-se. Intime-se. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) 1 Art. 313. Suspende-se o processo: […] IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; […]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000435-88.2024.8.05.0062. Requerente: Rosangela Santana Alves Costa Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Roberta Da Camara Lima Cavalcanti (OAB:PE28467) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA CARTÓRIO DE FEITOS CÍVEIS Fórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: [email protected] Conceição do Almeida/BA – CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) PROCESSO: 8000435-88.2024.8.05.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito Titular desta Comarca, Dra. Patrícia Maria Mota Pereira, ficam as partes intimadas para a audiência de conciliação/mediação, que será realizada no dia 13 (treze) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9h (nove horas), a ser realizada presencialmente, nas dependências do fórum local, ou por meio de videoconferência, através do aplicativo lifesize, de conformidade com o(a) r. Despacho/Decisão deste Douto Juízo, sob eventos ID: 472968045, o qual fica fazendo parte integrante deste instrumento Seguem informações para ingresso na sala virtual, para realização da audiência por videoconferência, nos autos acima, do Cartório Cível da Comarca de Conceição do Almeida/BA: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8046480 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 8046480 Maiores orientações nos anexos: Videoconferencia com Celular e Manual utilização lifesize guest v2 tjba Conceição do Almeida/BA, 10 de janeiro de 2025 Estela de Fátima Lemos Shaw Analista Judiciário/Escrivã Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000435-88.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Rosangela Santana Alves Costa Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Roberta Da Camara Lima Cavalcanti (OAB:PE28467) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000435-88.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA REQUERENTE: ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO requerida: A) se abstenha de debitar no contracheque da parte autora os valores referentes ao cartão de crédito com RCC; B) exiba a cópia do contrato de empréstimo de nº 17615599; C) apresente cópia do histórico das cobranças referentes ao contrato em questão dentro do prazo do firmado. A peça exordial foi instruída com os seguintes documentos: documento de identificação do(a) Autor(a) (ID n.º 450988043); procuração Ad Judicia (ID n.º 450988023); declaração de hipossuficiência (ID n.º 450988024); comprovante de residência (ID n.º 450988036); comprovante de inscrição e situação cadastral da ré (ID n.º 450988038); planilha de débitos (ID n.º 450988039); Histórico de Créditos do INSS (IS n.º 450988041); e Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (ID n.º 450988042). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000435-88.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA, já devidamente qualificado(a) nos autos, em face do(a) BANCO BMG S.A., igualmente qualificado(a). Narra a petição inicial (ID n.º 450988022), em síntese, que a parte autora é pensionista pelo Regime Geral de Previdência Social e recebe o valor de um salário mínimo, no entanto, após consultar o Histórico de Créditos do seu benefício, percebeu que, além de algumas parcelas referentes a empréstimos consignados, está sendo debitado mensalmente em seu benefício previdenciário o valor a princípio de R$ 48,92 (quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), com início em novembro de 2022, referente a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC). Afirma que o Histórico de Empréstimo Consignado emitido pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprova que o cartão de crédito com RCC ainda se encontra ativo, mesmo após o(a) demandante ter solicitado o seu cancelamento. O postulante também informa que em momento algum contratou/solicitou o referido serviço/produto com a empresa ré, eis que a negociação entre as partes se tratava apenas de empréstimo consignado. Alega, por fim, que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito se trata de uma dívida vitalícia, visto que não há termo final para quitação, além disso, os descontos chegam a um total de R$ 1.139,13 (mil cento e trinta e nove reais e treze centavos). Sendo assim, pleiteou: A) pelo deferimento da gratuidade da justiça; B) pela inversão do ônus da prova; e D) pela designação de audiência de conciliação. Além disso, requereu a antecipação de tutela de evidência para determinar que a parte RECEBO A PETIÇÃO INICIAL para os seus devidos fins. Passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Desse modo, inegável é o fato de que a parte autora se enquadra no caput do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, como consumidora, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A parte ré, por sua vez, constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º do CDC, do referido diploma legal. Portanto, a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, ressalto que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estatuir como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Assim, a inversão do ônus da prova constitui uma das mais importantes ferramentas para o alcance da finalidade precípua estampada na legislação consumerista, sendo evidente forma de proteção dos direitos do consumidor. O Novo Código de Processo Civil também cuidou da temática ao estabelecer que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. No caso dos autos, especialmente diante da vulnerabilidade técnica e informacional do(a) Requerente, aliada à sua evidente hipossuficiência em relação ao(à) Requerido(a), reputo que restam preenchidos os requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Não bastasse isso, inquestionavelmente, é bem mais fácil para o(a) Demandado(a) provar os fatos alegados na contestação, do que o inverso, razão pela qual, obrigatoriamente, tem que possuir os documentos e informações referentes ao contrato. Com isso, nos termos no inciso VIII do art. 6º do CDC e art. 373, § 1°, do CPC/15, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte Ré a comprovação da existência e legitimidade da relação jurídica sob comento, bem como a demonstração da inexistência do ato ilícito e/ou da responsabilidade civil contra si imputados. Analiso agora o pedido de tutela provisória. Quanto ao pleito de tutela da evidência, necessário assentar que a sua concessão pressupõe a configuração de uma das hipóteses estritas previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No entanto, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal acima transcrito, apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III é possível a concessão de decisão liminar. No caso em testilha, o pedido de tutela da evidência formulado pelo(a) Requerente se respalda na situação prevista no inciso II, de modo a demandar o preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber, as alegações de fato estarem corroboradas por prova documental e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Verifico, porém, que a alegação da parte autora não se encontra embasada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo a impedir a concessão da tutela de evidência. Ante todo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA formulado na petição inicial. Com relação ao pedido de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, verifico que a parte requerente se trata de pessoa hipossuficiente, portanto, preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que DEFIRO O PLEITO. Em análise à exordial, verifico manifestação expressa da parte postulante quanto ao interesse realização de audiência de conciliação. Portanto, com base no art. 334 e seguintes do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada de forma presencial nas dependências do fórum local ou por videoconferência, através do aplicativo lifesize, sendo de inteira responsabilidade das partes a correta instalação e verificação do funcionamento do aplicativo. Determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC proceda a inclusão do feito em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme disponibilidade. Por conseguinte, CITE-SE A PARTE RÉ para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório e/ou CEJUSC, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a da possibilidade de manifestar desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência do ato, e de que o prazo inicial para apresentação da contestação se dará nos termos do artigo 335 do CPC/15. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por seu advogado(a) constituído(a), através do DJe. Advirtam-se todas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC/15, art. 334, § 10). Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Conceição do Almeida Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8046480. Já no caso em que o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 8046480. ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO, PARA FINS DE POSSIBILITAR O SEU CÉLERE CUMPRIMENTO, EM CONSAGRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Registrado no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Rosangela Santana Alves Costa Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000435-88.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA REQUERENTE: ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO requerida: A) se abstenha de debitar no contracheque da parte autora os valores referentes ao cartão de crédito com RCC; B) exiba a cópia do contrato de empréstimo de nº 17615599; C) apresente cópia do histórico das cobranças referentes ao contrato em questão dentro do prazo do firmado. A peça exordial foi instruída com os seguintes documentos: documento de identificação do(a) Autor(a) (ID n.º 450988043); procuração Ad Judicia (ID n.º 450988023); declaração de hipossuficiência (ID n.º 450988024); comprovante de residência (ID n.º 450988036); comprovante de inscrição e situação cadastral da ré (ID n.º 450988038); planilha de débitos (ID n.º 450988039); Histórico de Créditos do INSS (IS n.º 450988041); e Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (ID n.º 450988042). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000435-88.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ROSANGELA SANTANA ALVES COSTA, já devidamente qualificado(a) nos autos, em face do(a) BANCO BMG S.A., igualmente qualificado(a). Narra a petição inicial (ID n.º 450988022), em síntese, que a parte autora é pensionista pelo Regime Geral de Previdência Social e recebe o valor de um salário mínimo, no entanto, após consultar o Histórico de Créditos do seu benefício, percebeu que, além de algumas parcelas referentes a empréstimos consignados, está sendo debitado mensalmente em seu benefício previdenciário o valor a princípio de R$ 48,92 (quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), com início em novembro de 2022, referente a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC). Afirma que o Histórico de Empréstimo Consignado emitido pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprova que o cartão de crédito com RCC ainda se encontra ativo, mesmo após o(a) demandante ter solicitado o seu cancelamento. O postulante também informa que em momento algum contratou/solicitou o referido serviço/produto com a empresa ré, eis que a negociação entre as partes se tratava apenas de empréstimo consignado. Alega, por fim, que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito se trata de uma dívida vitalícia, visto que não há termo final para quitação, além disso, os descontos chegam a um total de R$ 1.139,13 (mil cento e trinta e nove reais e treze centavos). Sendo assim, pleiteou: A) pelo deferimento da gratuidade da justiça; B) pela inversão do ônus da prova; e D) pela designação de audiência de conciliação. Além disso, requereu a antecipação de tutela de evidência para determinar que a parte RECEBO A PETIÇÃO INICIAL para os seus devidos fins. Passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Desse modo, inegável é o fato de que a parte autora se enquadra no caput do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, como consumidora, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A parte ré, por sua vez, constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º do CDC, do referido diploma legal. Portanto, a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, ressalto que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estatuir como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Assim, a inversão do ônus da prova constitui uma das mais importantes ferramentas para o alcance da finalidade precípua estampada na legislação consumerista, sendo evidente forma de proteção dos direitos do consumidor. O Novo Código de Processo Civil também cuidou da temática ao estabelecer que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. No caso dos autos, especialmente diante da vulnerabilidade técnica e informacional do(a) Requerente, aliada à sua evidente hipossuficiência em relação ao(à) Requerido(a), reputo que restam preenchidos os requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Não bastasse isso, inquestionavelmente, é bem mais fácil para o(a) Demandado(a) provar os fatos alegados na contestação, do que o inverso, razão pela qual, obrigatoriamente, tem que possuir os documentos e informações referentes ao contrato. Com isso, nos termos no inciso VIII do art. 6º do CDC e art. 373, § 1°, do CPC/15, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte Ré a comprovação da existência e legitimidade da relação jurídica sob comento, bem como a demonstração da inexistência do ato ilícito e/ou da responsabilidade civil contra si imputados. Analiso agora o pedido de tutela provisória. Quanto ao pleito de tutela da evidência, necessário assentar que a sua concessão pressupõe a configuração de uma das hipóteses estritas previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No entanto, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal acima transcrito, apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III é possível a concessão de decisão liminar. No caso em testilha, o pedido de tutela da evidência formulado pelo(a) Requerente se respalda na situação prevista no inciso II, de modo a demandar o preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber, as alegações de fato estarem corroboradas por prova documental e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Verifico, porém, que a alegação da parte autora não se encontra embasada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo a impedir a concessão da tutela de evidência. Ante todo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA formulado na petição inicial. Com relação ao pedido de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, verifico que a parte requerente se trata de pessoa hipossuficiente, portanto, preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que DEFIRO O PLEITO. Em análise à exordial, verifico manifestação expressa da parte postulante quanto ao interesse realização de audiência de conciliação. Portanto, com base no art. 334 e seguintes do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada de forma presencial nas dependências do fórum local ou por videoconferência, através do aplicativo lifesize, sendo de inteira responsabilidade das partes a correta instalação e verificação do funcionamento do aplicativo. Determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC proceda a inclusão do feito em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme disponibilidade. Por conseguinte, CITE-SE A PARTE RÉ para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório e/ou CEJUSC, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a da possibilidade de manifestar desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência do ato, e de que o prazo inicial para apresentação da contestação se dará nos termos do artigo 335 do CPC/15. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por seu advogado(a) constituído(a), através do DJe. Advirtam-se todas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC/15, art. 334, § 10). Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Conceição do Almeida Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8046480. Já no caso em que o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 8046480. ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO, PARA FINS DE POSSIBILITAR O SEU CÉLERE CUMPRIMENTO, EM CONSAGRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Registrado no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)

28/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Provisório

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (em execução)

Conclusão (para despacho)

Audiência (conciliação; realizada)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)