Apelação Cível 8000460-98.2020.8.05.0076 - TJBA

Apelação Cível 8000460-98.2020.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000460-98.2020.8.05.0076. Exequente: Marcos Silva Santa Cruz Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Executado: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Carina Silva Da Costa (OAB:BA56265) Advogado: Cibele Azevedo Navarro (OAB:BA64445) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000460-98.2020.8.05.0076 Parte Autora: MARCOS SILVA SANTA CRUZ Parte Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000460-98.2020.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, promovido por MARCOS SILVA SANTA CRUZ, que pretende a realização de atos de constrição sobre patrimônio da TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, sendo o Juízo recuperacional o da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Da análise dos autos, observa-se que o crédito de titularidade da parte exequente, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, foi constituído após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora. Desse modo, deve sujeitar-se à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. Isso porque tal dispositivo assegura que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, a interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, permite concluir que o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, inclusive quando concernente a crédito decorrente de relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo de recuperação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA POR OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O PRESENTE CONFLITO E PRODUÇÃO DE EFEITOS DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas.2. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência instaurado, no caso, entre Tribunal Regional do Trabalho e o Juízo recuperacional, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.2.1 O fato de a questão relacionada ao prosseguimento do cumprimento da sentença trabalhista, decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho, ter sido, pela via recursal, direta ou indiretamente, referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não altera a configuração do conflito de competência instaurado corretamente perante esta Corte de Justiça (e não ao Supremo Tribunal Federal, como sustenta o agravante), destinado em saber, em verdade, a quem compete deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da reclamada que se encontra em recuperação judicial. A essa indagação, como demonstrado, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ manifesta-se, em resposta, pelo reconhecimento da competência do Juízo recuperacional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 178.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Dessa forma, no caso dos autos, a parte exequente, caso queira, deverá habilitar seu crédito, na forma do art. 9º, da Lei 11.101/2005, perante o Juízo Universal, qual seja o da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Anto o exposto, com fulcro no art. 925, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando a expedição de carta de crédito em favor da parte exequente. A parte exequente fica ciente que, se for do seu interesse, a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, segundo o rito previsto na Lei 11.101/05. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que à Secretaria que expeça a certidão para fins de habilitação do crédito. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000460-98.2020.8.05.0076. Exequente: Marcos Silva Santa Cruz Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Executado: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Carina Silva Da Costa (OAB:BA56265) Advogado: Cibele Azevedo Navarro (OAB:BA64445) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000460-98.2020.8.05.0076 Parte Autora: MARCOS SILVA SANTA CRUZ Parte Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000460-98.2020.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, promovido por MARCOS SILVA SANTA CRUZ, que pretende a realização de atos de constrição sobre patrimônio da TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, sendo o Juízo recuperacional o da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Da análise dos autos, observa-se que o crédito de titularidade da parte exequente, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, foi constituído após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora. Desse modo, deve sujeitar-se à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. Isso porque tal dispositivo assegura que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, a interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, permite concluir que o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, inclusive quando concernente a crédito decorrente de relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo de recuperação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA POR OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O PRESENTE CONFLITO E PRODUÇÃO DE EFEITOS DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas.2. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência instaurado, no caso, entre Tribunal Regional do Trabalho e o Juízo recuperacional, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.2.1 O fato de a questão relacionada ao prosseguimento do cumprimento da sentença trabalhista, decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho, ter sido, pela via recursal, direta ou indiretamente, referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não altera a configuração do conflito de competência instaurado corretamente perante esta Corte de Justiça (e não ao Supremo Tribunal Federal, como sustenta o agravante), destinado em saber, em verdade, a quem compete deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da reclamada que se encontra em recuperação judicial. A essa indagação, como demonstrado, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ manifesta-se, em resposta, pelo reconhecimento da competência do Juízo recuperacional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 178.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Dessa forma, no caso dos autos, a parte exequente, caso queira, deverá habilitar seu crédito, na forma do art. 9º, da Lei 11.101/2005, perante o Juízo Universal, qual seja o da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Anto o exposto, com fulcro no art. 925, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando a expedição de carta de crédito em favor da parte exequente. A parte exequente fica ciente que, se for do seu interesse, a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, segundo o rito previsto na Lei 11.101/05. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que à Secretaria que expeça a certidão para fins de habilitação do crédito. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:00

Recebimento

09/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 00:00

Provimento

19/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 00:00

Inclusão em pauta

28/06/2023, 00:00

Mero expediente

27/06/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00