Procedimento Comum Cível 8000667-17.2024.8.05.0122 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000667-17.2024.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILANA APARECIDA NOLASCO PACHECO Advogado(s): LEONARDO MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA57225), MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA56263) REU: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): DESPACHO 1. Declino a competência para o juizado adjunto da Vara de Itambé, promova o cartório a retificação da competência. 2. Advirto as partes que o processo seguirá as disposições previstas nas Leis 12153/2009 e lei 9099/95. 3. Encaminhem-se os autos para conciliação. 3.1. Caso infrutífera, as partes, na mesma oportunidade, deverão requerer a produção de provas. 3.2 Requerida audiência de instrução e julgamento, paute-se conforme disponibilidade do juiz leigo. 3.3 Em caso de inércia, será feito o julgamento antecipado da lide. Encaminhem-se os autos para sentença com a etiqueta do juiz leigo. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e carta precatória, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itambé (BA), data da assinatura digital. ALINE JAENSCH JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000667-17.2024.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILANA APARECIDA NOLASCO PACHECO Advogado(s): LEONARDO MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA57225), MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA56263) REU: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): DESPACHO Da análise do EXAUDI, observa-se a atribuição da competência FAZENDA PUBLICA ATOS ADMINISTRATIVOS e classe processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Porém, a competência do JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA é absoluta em se tratando de demanda com valor da causa de até 60 salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000667-17.2024.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora em quinze dias, requerendo o que entender de direito. Itambé, data da assinatura digital. Aline Jaensch Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILANA APARECIDA NOLASCO PACHECO Advogado(s): LEONARDO MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA57225), MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA56263) REU: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): DESPACHO Da análise do EXAUDI, observa-se a atribuição da competência FAZENDA PUBLICA ATOS ADMINISTRATIVOS e classe processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Porém, a competência do JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA é absoluta em se tratando de demanda com valor da causa de até 60 salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000667-17.2024.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora em quinze dias, requerendo o que entender de direito. Itambé, data da assinatura digital. Aline Jaensch Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 00:00

Petição (Replica)

31/03/2025, 00:00

Petição (Contestação)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ilana Aparecida Nolasco Pacheco Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225) Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263) Reu: Municipio De Itambe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000667-17.2024.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ AUTOR: ILANA APARECIDA NOLASCO PACHECO Advogado(s): LEONARDO MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA57225), MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA56263) REU: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8000667-17.2024.8.05.0122 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itambé Defiro a gratuidade da justiça. Considerando as partes e o objeto que compõe a lide, deixo de designar audiência de conciliação. Todavia, em privilégio à autocomposição (que deve ser sempre estimulada), esclareço que, havendo interesse da Ré em conciliar, que seja apresentada proposta na petição de resposta. Cite-se para contestar, no prazo legal. Decorrido in albis o prazo para contestar, deve o Cartório certificar e encaminhar os autos à conclusão. Juntada a Contestação, deve o Cartório conceder vista dos autos à parte autora, para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, independente de novo despacho. Por ocasião da réplica, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir, justificando-se, bem como apresentando desde já eventual rol de testemunhas, quesitos para perícia e assistente técnico, se for o caso. Decorrido o prazo da réplica, intime-se a parte ré para o mesmo fim acima (especificar provas), no prazo de 05 (cinco) dias. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITAMBÉ/BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ilana Aparecida Nolasco Pacheco Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225) Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263) Reu: Municipio De Itambe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000667-17.2024.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ AUTOR: ILANA APARECIDA NOLASCO PACHECO Advogado(s): LEONARDO MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA57225), MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA56263) REU: MUNICIPIO DE ITAMBE Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ INTIMAÇÃO 8000667-17.2024.8.05.0122 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itambé Defiro a gratuidade da justiça. Considerando as partes e o objeto que compõe a lide, deixo de designar audiência de conciliação. Todavia, em privilégio à autocomposição (que deve ser sempre estimulada), esclareço que, havendo interesse da Ré em conciliar, que seja apresentada proposta na petição de resposta. Cite-se para contestar, no prazo legal. Decorrido in albis o prazo para contestar, deve o Cartório certificar e encaminhar os autos à conclusão. Juntada a Contestação, deve o Cartório conceder vista dos autos à parte autora, para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, independente de novo despacho. Por ocasião da réplica, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir, justificando-se, bem como apresentando desde já eventual rol de testemunhas, quesitos para perícia e assistente técnico, se for o caso. Decorrido o prazo da réplica, intime-se a parte ré para o mesmo fim acima (especificar provas), no prazo de 05 (cinco) dias. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITAMBÉ/BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

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