Procedimento Comum Cível 8001478-08.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001478-08.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jaciara Das Neves Rodrigues Reu: Adriano Justino De Oliveira Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:MG181375) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001478-08.2017.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] Nome: JACIARA DAS NEVES RODRIGUES Endereço: RUA SANTA MARIA, 268 B, CENTENÁRIO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: ADRIANO JUSTINO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Frederico Rak, 149, Bairro: Praia, CONGONHAS - MG - CEP: 36415-000 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001478-08.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por J. R. DAS N. R., representada por sua genitora, JACIARA DAS NEVES RODRIGUES com vistas a sanar omissão apontada na sentença de ID n.º 432578850, que deixou de reconhecer a conexão entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191, com a prolação da sentença homologatória. Petição em ID n.º 450962277 requerendo que seja reconhecida a conexão entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191, com a prolação da sentença homologatória, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1022 do CPC/2015, terão lugar os Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento. Acerca das hipóteses que justificam a interposição do Recurso Aclaratório, ocorre a obscuridade quando no pronunciamento judicial falta clareza, de forma que seja difícil fazer sua exata interpretação ou compreender o comando do Magistrado. Já a contradição enseja a existência de afirmações conflitantes, de proposições que não são conciliáveis entre si, desde que limitadas aos termos utilizados na própria decisão judicial e não entre o seu conteúdo e os fatos narrados nos autos ou determinado texto legal. Quanto à omissão, esta incorre na ausência de manifestação do Juiz sobre questões que deveriam ser objeto de apreciação, tanto de ofício quanto por provocação da parte, ou seja, questões relevantes suscitadas pelas partes para a solução do litígio ou aquelas de ordem pública. O erro material, por sua vez, é observado quando na decisão estão presentes equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos objetivos, consistentes em enganos involuntários ou inconscientes, concretizando-se como um distanciamento entre o que foi afirmado pelo Magistrado e o que se pretendia afirmar, o que, consequentemente, não envolve defeito de julgamento. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido a interposição do recurso de Embargos de Declaração para fins de sanar vício no pronunciamento judicial que se baseou em premissa equivocada, ou seja, decorrente de erro de fato. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como têm sido admitidos, para fins de correção de premissa equivocada acolhida no julgamento, com amparo no erro de fato. Assim, verificada a ocorrência de erro de fato, os declaratórios devem ser acolhidos neste aspecto, com efeito infringente. Embargos conhecidos e acolhidos. (TRT-16 00170721420175160008 0017072-14.2017.5.16.0008, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Publicação: 06/09/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO -ACOLHIMENTO. Baseando-se a decisão em premissa fática equivocada, cabível o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para correção de erro de fato. (TRT-24 00246402020155240076, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Data de Julgamento: 25/10/2016, 1ª Turma). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU COMO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO TIVESSEM SIDO OPOSTOS EM 2014, QUANDO NA REALIDADE O FORAM EM MARÇO/2015, INFLUENCIANDO DECISIVAMENTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FORMA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70078294600, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 31/10/2018). (TJ-RS - ED: 70078294600 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 31/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018) Na hipótese dos autos, razão assiste ao Embargante, posto que este Juízo deixou de reconhecer a conexão entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191. Como bem apontado na petição de ID n.º 438465930, na Ação de Alimentos, epigrafada sob o n.º 8001477-23.2017.8.05.0191, buscou-se a fixação da pensão alimentícia para o primeiro filho do casa, enquanto na presente requer-se a fixação dos alimentos para a filha do casal. No processo sob o n.º 8001477-23.2017.8.05.0191 foi realizada à audiência de autocomposição de forma exitosa, na qual as partes informaram que já houve o reconhecimento da parentalidade de ADRIANO JUSTINO DE OLIVEIRA e J. R. DAS N. R., bem como transigiram com relação à pensão alimentícia, aguardando-se a prolação da sentença homologatória, consoante o termo de audiência e o exame de DNA também anexos ao presente. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada, reconhecendo a conexão entre entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191. Deixo de homologar o acordo acostado ao ID n.º 438465931, tendo em vista que o mérito dos referidos processos já foi decidido na Ação de Alimentos, epigrafada sob o n.º 8001477-23.2017.8.05.0191, gerando a consequente perda do objeto no presente processo. Sem custas (art. 1.023 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a respectiva baixa. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001478-08.2017.8.05.0191. Autor: Jaciara Das Neves Rodrigues Reu: Adriano Justino De Oliveira Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:MG181375) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001478-08.2017.8.05.0191 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Investigação de Paternidade] AUTOR: JACIARA DAS NEVES RODRIGUES RÉU: ADRIANO JUSTINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001478-08.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. O processo encontra-se paralisado há anos, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente. Procurada para ser intimada para cumprir determinação emanada deste Juízo, a Requerente não foi encontrada porque mudou de endereço sem, contudo, proceder à imprescindível comunicação nestes autos. A qualificação completa das partes, onde se inclui o endereço atualizado das mesmas, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente que, se for beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão de não ter se instalado o contraditório, haja vista que não houve citação. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Intimação

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jaciara Das Neves Rodrigues Reu: Adriano Justino De Oliveira Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:MG181375) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001478-08.2017.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] Nome: JACIARA DAS NEVES RODRIGUES Endereço: RUA SANTA MARIA, 268 B, CENTENÁRIO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: ADRIANO JUSTINO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Frederico Rak, 149, Bairro: Praia, CONGONHAS - MG - CEP: 36415-000 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001478-08.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por J. R. DAS N. R., representada por sua genitora, JACIARA DAS NEVES RODRIGUES com vistas a sanar omissão apontada na sentença de ID n.º 432578850, que deixou de reconhecer a conexão entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191, com a prolação da sentença homologatória. Petição em ID n.º 450962277 requerendo que seja reconhecida a conexão entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191, com a prolação da sentença homologatória, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1022 do CPC/2015, terão lugar os Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento. Acerca das hipóteses que justificam a interposição do Recurso Aclaratório, ocorre a obscuridade quando no pronunciamento judicial falta clareza, de forma que seja difícil fazer sua exata interpretação ou compreender o comando do Magistrado. Já a contradição enseja a existência de afirmações conflitantes, de proposições que não são conciliáveis entre si, desde que limitadas aos termos utilizados na própria decisão judicial e não entre o seu conteúdo e os fatos narrados nos autos ou determinado texto legal. Quanto à omissão, esta incorre na ausência de manifestação do Juiz sobre questões que deveriam ser objeto de apreciação, tanto de ofício quanto por provocação da parte, ou seja, questões relevantes suscitadas pelas partes para a solução do litígio ou aquelas de ordem pública. O erro material, por sua vez, é observado quando na decisão estão presentes equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos objetivos, consistentes em enganos involuntários ou inconscientes, concretizando-se como um distanciamento entre o que foi afirmado pelo Magistrado e o que se pretendia afirmar, o que, consequentemente, não envolve defeito de julgamento. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido a interposição do recurso de Embargos de Declaração para fins de sanar vício no pronunciamento judicial que se baseou em premissa equivocada, ou seja, decorrente de erro de fato. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como têm sido admitidos, para fins de correção de premissa equivocada acolhida no julgamento, com amparo no erro de fato. Assim, verificada a ocorrência de erro de fato, os declaratórios devem ser acolhidos neste aspecto, com efeito infringente. Embargos conhecidos e acolhidos. (TRT-16 00170721420175160008 0017072-14.2017.5.16.0008, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Publicação: 06/09/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO -ACOLHIMENTO. Baseando-se a decisão em premissa fática equivocada, cabível o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para correção de erro de fato. (TRT-24 00246402020155240076, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Data de Julgamento: 25/10/2016, 1ª Turma). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU COMO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO TIVESSEM SIDO OPOSTOS EM 2014, QUANDO NA REALIDADE O FORAM EM MARÇO/2015, INFLUENCIANDO DECISIVAMENTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FORMA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70078294600, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 31/10/2018). (TJ-RS - ED: 70078294600 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 31/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018) Na hipótese dos autos, razão assiste ao Embargante, posto que este Juízo deixou de reconhecer a conexão entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191. Como bem apontado na petição de ID n.º 438465930, na Ação de Alimentos, epigrafada sob o n.º 8001477-23.2017.8.05.0191, buscou-se a fixação da pensão alimentícia para o primeiro filho do casa, enquanto na presente requer-se a fixação dos alimentos para a filha do casal. No processo sob o n.º 8001477-23.2017.8.05.0191 foi realizada à audiência de autocomposição de forma exitosa, na qual as partes informaram que já houve o reconhecimento da parentalidade de ADRIANO JUSTINO DE OLIVEIRA e J. R. DAS N. R., bem como transigiram com relação à pensão alimentícia, aguardando-se a prolação da sentença homologatória, consoante o termo de audiência e o exame de DNA também anexos ao presente. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada, reconhecendo a conexão entre entre os processos 8001478-08.2017.8.05.0191 e 8001477-23.2017.8.05.0191. Deixo de homologar o acordo acostado ao ID n.º 438465931, tendo em vista que o mérito dos referidos processos já foi decidido na Ação de Alimentos, epigrafada sob o n.º 8001477-23.2017.8.05.0191, gerando a consequente perda do objeto no presente processo. Sem custas (art. 1.023 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a respectiva baixa. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001478-08.2017.8.05.0191. Autor: Jaciara Das Neves Rodrigues Reu: Adriano Justino De Oliveira Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:MG181375) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001478-08.2017.8.05.0191 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Investigação de Paternidade] AUTOR: JACIARA DAS NEVES RODRIGUES RÉU: ADRIANO JUSTINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001478-08.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. O processo encontra-se paralisado há anos, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente. Procurada para ser intimada para cumprir determinação emanada deste Juízo, a Requerente não foi encontrada porque mudou de endereço sem, contudo, proceder à imprescindível comunicação nestes autos. A qualificação completa das partes, onde se inclui o endereço atualizado das mesmas, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente que, se for beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão de não ter se instalado o contraditório, haja vista que não houve citação. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

03/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)