Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8004882-63.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Zelandio Cardoso De Lima Advogado: Ivanilson De Souza Pontes (OAB:BA23447) Executado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004882-63.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Anulação] EXEQUENTE: ZELANDIO CARDOSO DE LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8004882-63.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta Zelandio Cardoso de Lima, em que se busca a anulação do débito tributário objeto da Execução Fiscal de nº 0303505-72.2014.8.05.0113, em trâmite nesta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna. Compulsando a documentação acostada à petição inicial observa-se que documentos necessários à apreciação do pedido de tutela antecipada, bem como o mérito da causa encontram-se ilegíveis, especialmente as certidões de dívida ativa constantes das páginas 6, 7, 8 e 9 do documento de ID 446940266. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos de forma legível as certidões de dívida ativa e demais documentos ilegíveis constantes do documento de ID 446940266, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 284 do CPC. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2024, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00