Procedimento Comum Cível 8005299-91.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005299-91.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Publicação

02/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005299-91.2019.8.05.0080. Autor: Alexsandro Moreira Bugia Advogado: Jediael Matos Dos Santos (OAB:BA42422) Advogado: Alexsandro Falcao Santos (OAB:BA33699) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8005299-91.2019.8.05.0080 AUTOR: ALEXSANDRO MOREIRA BUGIA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA ALEXSANDRO MOREIRA BUGIA, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 27 de fevereiro de 2019, em função do qual sofreu “fratura cominutiva dos ossos do pé direito”, consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente a negativa da cobertura securitária. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual informou, no mérito, que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Em sede de Réplica, a autora ratificou os pontos suscitados na inicial, impugnando, na oportunidade, os laudos confeccionados pela empresa ré. Determinou-se, de ofício, a realização de perícia (id 361980962). O laudo pericial foi apresentado (id 417703029), indicando dano em pé direito com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. As partes se manifestaram, então, sobre o laudo apresentando, formulando seus requerimentos finais. É o relatório. Decido: Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação: DA INÉPCIA DA INICIAL: O laudo do Instituto Médico Legal (IML) não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, já que o percentual de invalidez poderá ser aferido por meio de perícia técnica, no curso do processo. Assim, REJEITO esta questão preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: No caso dos autos, há uma pretensão insatisfeita pela via administrativa, já que houve prévio requerimento extrajudicial feito pela parte autora e o pagamento, pela parte ré, de valor diverso do que o autor entende devido, o que configura o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005299-91.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada. Assim, restringe-se a celeuma à verificação da necessidade de pagamento de indenização securitária e interpretação quanto à mensuração das lesões. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: dano em pé direito com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa da mobilidade de um dos pés, o valor da indenização deve corresponder a 50% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 6,750,00. Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 50% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 3,375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Ademais, em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas e suplementares, considerando os documentos colacionados, verifico a existência de nexo causal entre os procedimentos e o sinistro ocorrido, tendo em vista a coincidência de datas e os serviços realizados. Assim, tendo em vista o valor gasto, conforme os documentos legíveis anexados ao id 28267853, arbitro a título de indenização por despesas médicas no valor de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais). Somando-se os valores devidos, traduz-se o direito à parte autora de receber o valor de R$ 3.566,00 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da importância de R$ 3.566,00 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais), devidamente corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Documento (Certidão)

21/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005299-91.2019.8.05.0080. Autor: Alexsandro Moreira Bugia Advogado: Jediael Matos Dos Santos (OAB:BA42422) Advogado: Alexsandro Falcao Santos (OAB:BA33699) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8005299-91.2019.8.05.0080 AUTOR: ALEXSANDRO MOREIRA BUGIA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA ALEXSANDRO MOREIRA BUGIA, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 27 de fevereiro de 2019, em função do qual sofreu “fratura cominutiva dos ossos do pé direito”, consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente a negativa da cobertura securitária. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual informou, no mérito, que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Em sede de Réplica, a autora ratificou os pontos suscitados na inicial, impugnando, na oportunidade, os laudos confeccionados pela empresa ré. Determinou-se, de ofício, a realização de perícia (id 361980962). O laudo pericial foi apresentado (id 417703029), indicando dano em pé direito com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. As partes se manifestaram, então, sobre o laudo apresentando, formulando seus requerimentos finais. É o relatório. Decido: Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação: DA INÉPCIA DA INICIAL: O laudo do Instituto Médico Legal (IML) não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, já que o percentual de invalidez poderá ser aferido por meio de perícia técnica, no curso do processo. Assim, REJEITO esta questão preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: No caso dos autos, há uma pretensão insatisfeita pela via administrativa, já que houve prévio requerimento extrajudicial feito pela parte autora e o pagamento, pela parte ré, de valor diverso do que o autor entende devido, o que configura o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005299-91.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada. Assim, restringe-se a celeuma à verificação da necessidade de pagamento de indenização securitária e interpretação quanto à mensuração das lesões. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: dano em pé direito com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa da mobilidade de um dos pés, o valor da indenização deve corresponder a 50% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 6,750,00. Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 50% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 3,375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Ademais, em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas e suplementares, considerando os documentos colacionados, verifico a existência de nexo causal entre os procedimentos e o sinistro ocorrido, tendo em vista a coincidência de datas e os serviços realizados. Assim, tendo em vista o valor gasto, conforme os documentos legíveis anexados ao id 28267853, arbitro a título de indenização por despesas médicas no valor de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais). Somando-se os valores devidos, traduz-se o direito à parte autora de receber o valor de R$ 3.566,00 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da importância de R$ 3.566,00 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais), devidamente corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(60)