Execução de Título Extrajudicial 8011651-94.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011651-94.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Adilton Pereira Lima Intimação: 8011651-94.2021.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ADILTON PEREIRA LIMA A lei 14.195/2021 alterou o regime de suspensão dos processos de execução de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença, bem como da prescrição intercorrente. Embora um pouco confusa a redação, a conjugação do inciso III com os § 1º e § 4º do art. 921 do CPC leva à conclusão de que a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano se dá com a ciência da primeira tentativa de citação ou de localização de bens para penhora. Por outro lado, durante o período de suspensão, não são praticados atos processuais, salvo em caso de urgência, conforme disciplina o art. 923 do CPC. Esse prazo de suspensão é estabelecido em favor do credor, que pode utilizá-lo para efetuar diligências administrativas tanto para a localização de bens quanto de endereço do devedor. Assim, ciente a parte exequente de que a parte executada não foi encontrada ou que não há bens em seu nome, deve-se entender que, ao solicitar outras providências judiciais, está dispensando o prazo de suspensão. Com isso, as medidas podem ser deferidas, mas o prazo da prescrição intercorrente está fluindo e será interrompido acaso a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8011651-94.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, deferido o pedido de consulta ao sistema judicial feito na petição de id 469439208. Custas recolhidas. Intime-se. Vitória da Conquista, 4 de dezembro de 2024 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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