Execução de Título Extrajudicial 0092921-77.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0092921-77.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: WILLIAMCAREY DE SOUZA SAMPAIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0092921-77.2011.8.05.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em face de William Carey de Souza Sampaio, fundada em contrato de mútuo inadimplido. O feito tramita desde o ano de 2011, período no qual foram empreendidas diversas tentativas de localização e citação pessoal do executado, todas sem êxito. Inicialmente, tentou-se a citação via postal no endereço fornecido na petição inicial, o qual retornou negativo. Foram realizadas pesquisas de endereço por meio dos sistemas informatizados Infojud e Bacenjud. Intimada para se manifestar (id. 503800227), a parte exequente peticionou requerendo nova tentativa de citação e penhora de bens no endereço da Rua Resende Costa, nº 42, Vila Ruy Barbosa, Salvador, Bahia, bem como requereu prazo para pagamento de custas (id. 514928661). Juntou comprovante de recolhimento de taxa de pesquisa. É o relatório. DECIDO. DO INDEFERIMENTO DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO INFRUTÍFERO E DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO A parte exequente insiste na realização de nova diligência de citação e penhora no endereço da Rua Resende Costa, nº 42, Vila Ruy Barbosa, Salvador, Bahia (id. 514928661). Contudo, verifica-se que este local já foi objeto de tentativas de citação pessoal por oficial de justiça em duas oportunidades anteriores, ambas infrutíferas. Na primeira, em 2013, certificou-se que o executado havia se mudado (id. 286619532). Na segunda, em 2021, o oficial de justiça atestou que o número 42 não foi localizado na via pública e que moradores desconheciam o executado (id. 286625458), fato corroborado pela certidão de secretaria. Nesse cenário, a repetição da diligência no mesmo endereço mostra-se ineficaz e contrária aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da jurisdição. Não há qualquer elemento novo que justifique crer que o executado se encontre atualmente no local, impondo-se o indeferimento do pedido de nova tentativa de citação no referido endereço. Ademais, no que tange ao pedido de penhora de bens que compõem a empresa no endereço indicado, este também não merece acolhimento. No processo de execução, a citação válida do executado constitui pressuposto indispensável para o desenvolvimento regular da relação processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. A realização de medidas constritivas patrimoniais, como a penhora de bens, antes de aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento voluntário, viola frontalmente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, pressupõe a localização de bens penhoráveis pelo oficial de justiça quando o devedor não for encontrado, o que não se confunde com a penhora imediata de bens de terceiros ou de empresa sem a prévia e regular citação do executado. Portanto, indefere-se o pedido de penhora de bens formulado pela parte exequente. DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL Diante da frustração de todas as diligências de citação pessoal nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio de pesquisas nos sistemas conveniados (Infojud e Sisbajud), resta evidente que o executado se encontra em local incerto e não sabido. O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso concreto, foram esgotados os meios razoáveis de localização do executado, atendendo-se aos requisitos legais para a citação por edital. Cumpre registrar que a citação por edital já havia sido deferida de forma condicionada na decisão de id. 465887121, tendo a parte exequente providenciado o recolhimento das custas processuais correspondentes à publicação editalícia. Dessa forma, estando preenchidos os requisitos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento e a imediata expedição do edital de citação para o regular prosseguimento do feito. O art. 257 do CPC, por sua vez, estabelece os requisitos para a citação por edital válida: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. DISPOSITIVO a) determino a citação por edital do executado William Carey de Souza Sampaio, com fulcro no artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, fixando o prazo do edital em 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, inciso III, do mesmo diploma legal; b) determinar à Secretaria que expeça o edital de citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), contados da fluência do prazo do edital, efetue o pagamento integral do débito exequendo, sob pena de penhora de bens, ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil), constando do edital a advertência de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil); c) considerando que as custas para a citação editalícia já foram devidamente recolhidas, proceda-se à publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos, em conformidade com o artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de DireitoData registrada no sistema PJE

28/07/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Publicação

27/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Requerido: EXECUTADO: WILLIAMCAREY DE SOUZA SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR negativo ID. 502416869. No mesmo prazo, a parte deverá indicar novo endereço para citação ou requerer a realização de pesquisas eletrônicas para verificação de novo endereço, bem como recolher as respectivas custas processuais para nova diligência, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. ATENÇÃO: A parte deve indicar corretamente, no DAJE, o número do processo e a Vara onde tramita o feito, qual seja, 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. A diligência não será realizada em caso de pagamento inadequado das custas. Em caso de recolhimento para unidade diversa, a parte deverá entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação (71 3372-1623 / 1613; [email protected]), a fim de proceder com a transferência da Guia de Recolhimento para a unidade onde tramitam os autos em referência (2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR). Salvador, data registrada no sistema. Rute Franca Sousa Diretora de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0092921-77.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Requerido: EXECUTADO: WILLIAMCAREY DE SOUZA SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR negativo ID. 502416869. No mesmo prazo, a parte deverá indicar novo endereço para citação ou requerer a realização de pesquisas eletrônicas para verificação de novo endereço, bem como recolher as respectivas custas processuais para nova diligência, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. ATENÇÃO: A parte deve indicar corretamente, no DAJE, o número do processo e a Vara onde tramita o feito, qual seja, 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. A diligência não será realizada em caso de pagamento inadequado das custas. Em caso de recolhimento para unidade diversa, a parte deverá entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação (71 3372-1623 / 1613; [email protected]), a fim de proceder com a transferência da Guia de Recolhimento para a unidade onde tramitam os autos em referência (2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR). Salvador, data registrada no sistema. Rute Franca Sousa Diretora de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0092921-77.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111) Advogado: Felippe Cardozo Vichiett Lo Bianco (OAB:BA25703) Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Executado: Williamcarey De Souza Sampaio Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº 0092921-77.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Causas Supervenientes à Sentença] Autor(a): MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARINHO MENDONCA - BA20111, FELIPPE CARDOZO VICHIETT LO BIANCO - BA25703, ROBSON DA SILVA SANTOS - BA25054 Réu: EXECUTADO: WILLIAMCAREY DE SOUZA SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0092921-77.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações de ID 481331917. Salvador/BA, 10 de janeiro de 2025, ANDRESSA FIGUEIREDO VASCONCELOS ANALISTA JUDICIÁRIA

15/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111) Advogado: Felippe Cardozo Vichiett Lo Bianco (OAB:BA25703) Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Executado: Williamcarey De Souza Sampaio Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0092921-77.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: WILLIAMCAREY DE SOUZA SAMPAIO 1) R.H. 2)Desponta dos autos que, malgrado os esforços até então empreendidos, os(a) requeridos(a) não foram citados(a) pessoalmente, razão pela qual a instituição autora, através do petitório de id. 443232924, suplica que se proceda a citação editalícia. Nada obstante os elementos constantes dos autos e a argumentação da parte autora, entende este juízo que ao menos deve ser buscada informação atualizada quanto ao atual endereço do(a) demandado(a) por um dos sistemas informatizados disponibilizados hodiernamente ao poder judiciário, para só ao depois ser realizada a citação ficta. Nesse diapasão, determino que sejam requisitadas informações quanto ao domicílio/endereço do(a) requerido(a) pelo sistema Bacenjud. Obtidos dados buscados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0092921-77.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana cite-se, pessoalmente, pelos meios legais (correspondência com aviso de recebimento, mandado judicial ou carta precatória). Ao revés, frustada a pesquisa, fica, de logo, deferida a citação editalícia. 3) Inste-se oportunamente a parte autora para recolhimento das custas devidas à realização dos atos de comunicação. 4) Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, 4 de outubro de 2024. Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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