Cumprimento de sentença 0505505-56.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505505-56.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILTON SOUZA BRITO RÉU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimado o exequente para tomar conhecimento da expedição de alvará eletrônico e seu respectivo comprovante de pagamento no Id 556616820. Itabuna-Bahia, 30 de abril de 2026 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0505505-56.2017.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAILTON SOUZA BRITO RÉU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0505505-56.2017.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] INTIME-SE o exequente, reiteradamente, por intermédio do seu advogado, para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, para expedição de alvará, sob pena de arquivamento. Itabuna-Bahia, 13 de outubro de 2025 NEURAN SILVA LESSA Analista Judiciário

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jailton Souza Brito Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0505505-56.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: JAILTON SOUZA BRITO EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0505505-56.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados. Devidamente intimada, a AGERBA deixou de impugnar a execução (ID 436324891). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 419029853 e 419029853) atendem aos requisitos do comando sentencial, no que tange aos juros de mora e correção monetária. Por outro lado, o valor do crédito a parte e dos honorários sucumbenciais atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 419029853 e 419029853 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Outrossim, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito da parte e honorários sucumbenciais, no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, no limite de crédito da parte e dos honorários sucumbenciais, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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