Publicacao/Comunicacao
Intimação
Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911)
Executado: Garibaldo De Carvalho Agapito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000435-13.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911)
EXECUTADO: GARIBALDO DE CARVALHO AGAPITO Advogado(s): D E C I S Ã O
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000435-13.2022.8.05.0239 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Sebastião Do Passé
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, sob o fundamento de que se encontra em liquidação extrajudicial desde 13/02/2020 e apresenta prejuízos acumulados. O pedido não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 481, consignou a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade em arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a requerente se encontre em liquidação extrajudicial, tal circunstância, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência financeira. A mera existência de liquidação extrajudicial em nada se confunde com a eventual insuficiência de recursos da instituição financeira. Ademais, é importante ressaltar que, mesmo em processo de liquidação, a empresa continua a perceber recursos oriundos dos créditos preexistentes, cenário que garante a movimentação de valores e viabiliza o pagamento das custas processuais. O fato de existirem prejuízos acumulados, conforme balanço patrimonial apresentado, não constitui prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando a natureza da atividade empresarial desenvolvida (instituição financeira) e o valor da causa.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta