Execução de Título Extrajudicial 8000862-45.2024.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000862-45.2024.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000862-45.2024.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em face do ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS, todos devidamente qualificados e identificados no processo eletrônico. A instituição financeira exequente ajuizou a presente demanda visando à satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 1100172638, emitida em 10 de novembro de 2022, com saldo devedor apontado de R$ 73.180,22. O feito foi originalmente distribuído perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, tendo aquele juízo declinado da competência para esta Comarca de São Gonçalo dos Campos, Bahia, em razão do domicílio do consumidor e da natureza absoluta da competência nas relações de consumo. Após o recebimento dos autos nesta jurisdição, constatou-se o falecimento do executado Antônio Ferreira dos Anjos em 22 de janeiro de 2023, data anterior ao ajuizamento da ação. A exequente requereu a retificação do polo passivo para constar o espólio e a citação dos herdeiros. Diante da necessidade de regularização do feito nesta nova jurisdição, este juízo proferiu despacho determinando expressamente que a exequente procedesse ao recolhimento das custas processuais iniciais, incluindo taxas e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apresentou petição informando o cumprimento da diligência, anexando documentos de arrecadação (DAJE) que somam apenas o valor de R$ 57,00, referente exclusivamente aos atos de comunicação processual. Verificou-se, portanto, a ausência do recolhimento das custas judiciais propriamente ditas sobre o valor da causa, calculadas segundo o regimento de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. DECIDO. O recolhimento integral das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Embora o acesso à justiça seja um direito fundamental, seu exercício está condicionado ao cumprimento das obrigações tributárias de natureza processual, salvo nos casos de gratuidade da justiça. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. No caso em tela, houve determinação judicial clara para o preparo integral das custas iniciais nesta Comarca, considerando que o feito foi remetido de outra unidade da federação e a tramitação local exige a devida contraprestação ao erário estadual baiano. A conduta da exequente, ao recolher apenas valores referentes às diligências de citação e ignorar a taxa judiciária principal, configura insuficiência do preparo. A intimação prévia foi realizada regularmente, oferecendo à parte a oportunidade de sanear o vício em observância ao princípio da cooperação. Contudo, a instituição financeira não promoveu o recolhimento das custas sobre o valor da causa, limitando-se a pagar despesas acessórias de comunicação. Tal omissão impede o prosseguimento da execução, uma vez que a relação processual não se formou validamente por falta de pressuposto processual extrínseco. O cancelamento da distribuição previsto no ordenamento jurídico dispensa nova intimação pessoal, bastando a ciência do patrono via diário oficial, o que ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, constatada a inércia em complementar o preparo inicial exigível para o processamento da demanda nesta Comarca, impõe-se a extinção prematura do feito. A ausência do pagamento integral das taxas judiciárias retira a viabilidade da continuidade do procedimento executório, caracterizando o descumprimento de diligência fundamental. O CPC, nos termos do artigo 485, incisos IV e X, orienta o julgamento sem resolução de mérito quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou quando a parte não cumpre diligência que lhe foi ordenada sob pena de extinção. Assim, a única via adequada é o reconhecimento da irregularidade no ingresso e o consequente arquivamento do feito por deficiência no preparo inicial. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, ante a ausência do recolhimento integral das custas processuais iniciais no prazo assinalado. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, e inciso X, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de resistência da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJe e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Gonçalo dos Campos (BA). Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

Documento (Certidão)

22/01/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

15/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000862-45.2024.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em face do ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS, todos devidamente qualificados e identificados no processo eletrônico. A instituição financeira exequente ajuizou a presente demanda visando à satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 1100172638, emitida em 10 de novembro de 2022, com saldo devedor apontado de R$ 73.180,22. O feito foi originalmente distribuído perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, tendo aquele juízo declinado da competência para esta Comarca de São Gonçalo dos Campos, Bahia, em razão do domicílio do consumidor e da natureza absoluta da competência nas relações de consumo. Após o recebimento dos autos nesta jurisdição, constatou-se o falecimento do executado Antônio Ferreira dos Anjos em 22 de janeiro de 2023, data anterior ao ajuizamento da ação. A exequente requereu a retificação do polo passivo para constar o espólio e a citação dos herdeiros. Diante da necessidade de regularização do feito nesta nova jurisdição, este juízo proferiu despacho determinando expressamente que a exequente procedesse ao recolhimento das custas processuais iniciais, incluindo taxas e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apresentou petição informando o cumprimento da diligência, anexando documentos de arrecadação (DAJE) que somam apenas o valor de R$ 57,00, referente exclusivamente aos atos de comunicação processual. Verificou-se, portanto, a ausência do recolhimento das custas judiciais propriamente ditas sobre o valor da causa, calculadas segundo o regimento de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. DECIDO. O recolhimento integral das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Embora o acesso à justiça seja um direito fundamental, seu exercício está condicionado ao cumprimento das obrigações tributárias de natureza processual, salvo nos casos de gratuidade da justiça. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. No caso em tela, houve determinação judicial clara para o preparo integral das custas iniciais nesta Comarca, considerando que o feito foi remetido de outra unidade da federação e a tramitação local exige a devida contraprestação ao erário estadual baiano. A conduta da exequente, ao recolher apenas valores referentes às diligências de citação e ignorar a taxa judiciária principal, configura insuficiência do preparo. A intimação prévia foi realizada regularmente, oferecendo à parte a oportunidade de sanear o vício em observância ao princípio da cooperação. Contudo, a instituição financeira não promoveu o recolhimento das custas sobre o valor da causa, limitando-se a pagar despesas acessórias de comunicação. Tal omissão impede o prosseguimento da execução, uma vez que a relação processual não se formou validamente por falta de pressuposto processual extrínseco. O cancelamento da distribuição previsto no ordenamento jurídico dispensa nova intimação pessoal, bastando a ciência do patrono via diário oficial, o que ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, constatada a inércia em complementar o preparo inicial exigível para o processamento da demanda nesta Comarca, impõe-se a extinção prematura do feito. A ausência do pagamento integral das taxas judiciárias retira a viabilidade da continuidade do procedimento executório, caracterizando o descumprimento de diligência fundamental. O CPC, nos termos do artigo 485, incisos IV e X, orienta o julgamento sem resolução de mérito quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou quando a parte não cumpre diligência que lhe foi ordenada sob pena de extinção. Assim, a única via adequada é o reconhecimento da irregularidade no ingresso e o consequente arquivamento do feito por deficiência no preparo inicial. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, ante a ausência do recolhimento integral das custas processuais iniciais no prazo assinalado. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, e inciso X, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de resistência da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJe e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Gonçalo dos Campos (BA). Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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