Execução de Título Extrajudicial 8001005-29.2022.8.05.0035 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001005-29.2022.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBIASSUCE Representante(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) EXECUTADO: MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE Representante(s): ARLITO LUCAS MENDES PRATES (OAB:BA43892) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001005-29.2022.8.05.0035 Intime-se a parte executada para, pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora CACULÉ/BA, 26 de junho de 2026.JOAO PEDRO SILVA MEIRA VIEIRA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001005-29.2022.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no id 364480795. Instado a se manifestar, o exequente rebateu as alegações conforme petição id 489345237. Decido. O executado alegou a nulidade da certidão de dívida ativa presente na execução, por não preencher os requisitos legais de validade. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita. A CDA que fundamenta a execução fiscal, apesar das alegações de nulidade por falta de informações detalhadas, atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez. Como é cediço, a Certidão de Dívida Ativa trata-se de título executivo líquido, certo e exigível, dotado de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Ademais, é da parte executada o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese dos autos a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos do art. 71, § 3º, da CF é despicienda a inscrição em dívida ativa, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio já confere eficácia executiva às decisões do Tribunal de Contas da União. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução, intimando-se o exequente para atualizar o débito exequendo, juntando cálculo, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 25 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001005-29.2022.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no id 364480795. Instado a se manifestar, o exequente rebateu as alegações conforme petição id 489345237. Decido. O executado alegou a nulidade da certidão de dívida ativa presente na execução, por não preencher os requisitos legais de validade. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita. A CDA que fundamenta a execução fiscal, apesar das alegações de nulidade por falta de informações detalhadas, atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez. Como é cediço, a Certidão de Dívida Ativa trata-se de título executivo líquido, certo e exigível, dotado de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Ademais, é da parte executada o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese dos autos a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos do art. 71, § 3º, da CF é despicienda a inscrição em dívida ativa, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio já confere eficácia executiva às decisões do Tribunal de Contas da União. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução, intimando-se o exequente para atualizar o débito exequendo, juntando cálculo, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 25 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001005-29.2022.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no id 364480795. Instado a se manifestar, o exequente rebateu as alegações conforme petição id 489345237. Decido. O executado alegou a nulidade da certidão de dívida ativa presente na execução, por não preencher os requisitos legais de validade. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita. A CDA que fundamenta a execução fiscal, apesar das alegações de nulidade por falta de informações detalhadas, atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez. Como é cediço, a Certidão de Dívida Ativa trata-se de título executivo líquido, certo e exigível, dotado de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Ademais, é da parte executada o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese dos autos a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos do art. 71, § 3º, da CF é despicienda a inscrição em dívida ativa, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio já confere eficácia executiva às decisões do Tribunal de Contas da União. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução, intimando-se o exequente para atualizar o débito exequendo, juntando cálculo, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 25 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001005-29.2022.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no id 364480795. Instado a se manifestar, o exequente rebateu as alegações conforme petição id 489345237. Decido. O executado alegou a nulidade da certidão de dívida ativa presente na execução, por não preencher os requisitos legais de validade. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita. A CDA que fundamenta a execução fiscal, apesar das alegações de nulidade por falta de informações detalhadas, atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez. Como é cediço, a Certidão de Dívida Ativa trata-se de título executivo líquido, certo e exigível, dotado de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Ademais, é da parte executada o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese dos autos a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos do art. 71, § 3º, da CF é despicienda a inscrição em dívida ativa, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio já confere eficácia executiva às decisões do Tribunal de Contas da União. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução, intimando-se o exequente para atualizar o débito exequendo, juntando cálculo, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 25 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001005-29.2022.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no id 364480795. Instado a se manifestar, o exequente rebateu as alegações conforme petição id 489345237. Decido. O executado alegou a nulidade da certidão de dívida ativa presente na execução, por não preencher os requisitos legais de validade. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita. A CDA que fundamenta a execução fiscal, apesar das alegações de nulidade por falta de informações detalhadas, atende aos requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez. Como é cediço, a Certidão de Dívida Ativa trata-se de título executivo líquido, certo e exigível, dotado de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Ademais, é da parte executada o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese dos autos a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, nos termos do art. 71, § 3º, da CF é despicienda a inscrição em dívida ativa, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio já confere eficácia executiva às decisões do Tribunal de Contas da União. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução, intimando-se o exequente para atualizar o débito exequendo, juntando cálculo, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 25 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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