Apelação Cível 8003417-41.2024.8.05.0138 - TJBA

Apelação Cível 8003417-41.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUCIANO NUNES DE ALMEIDA Advogado(s): WESLEY ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WESLEY ANDRADE SILVA (OAB:MG96630) EXECUTADO: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DESPACHO Expeça-se o alvará conforme solicitado, dando-se a opção do advogado de juntar o contrato e a chave pix da parte para que seja expedido alvará diretamente à parte que detém o crédito da demanda, nos termos do seguinte despacho: "Intime-se o advogado da parte autora para que junte aos autos cópia do contrato de honorários, bem como chave pix ou conta bancária do(a) autor(a), devendo, ser confeccionado separadamente o valor devido ao autor dos honorários contratuais e de sucumbência. Salienta-se que deve ser observado os limites previstos no art. 38 do Código de Ética da OAB, já que a pecúnia da soma deste com o de sucumbência não pode será superior às vantagens advindas em favor do constituinte". Caso entenda que o alvará deva ser expedido nos termos da procuração, com amplos poderes para receber pagamento, deverá anexar aos autos endereço atualizado da parte e /ou telefone celular para que o cartório informe a expedição do referido documento em nome do advogado e a data da autorização para levantamento do valor. Tal medida é perfeitamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que se extrai do RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.209 - MG (2020/0179173-3), de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, verbis: "(...) de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJ/MG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá comunicar a parte destinatária dos valores". Atente-se ao cartório para a mudança trazida pela Lei nº 14.806/2024 referente ao pagamento das custas relativas à expedição de alvará, salvo se a parte for beneficiária da justiça. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8003417-41.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA intime-se, neste mesmo ato, a parte executada, para, no prazo de quinze dias, se manifestar do saldo remanescente questionado pelo Exequente. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data de assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: ANDRE LUCIANO NUNES DE ALMEIDA Advogado(s):WESLEY ANDRADE SILVA ASB-E ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Natura Cosméticos S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta por André Luciano Nunes de Almeida, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais e confirmando a liminar para declarar inexistentes os débitos objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) saber se a negativação do nome do autor configura dano moral indenizável; e (iii) saber se o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da apelante de que o apelado seria "consultor" ou "revendedor" de produtos constitui alegação desprovida de lastro probatório, não havendo nos autos contrato de consultoria, histórico de compras ou qualquer elemento que comprove a pretensa relação comercial. 4. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, incumbindo à fornecedora demonstrar que a negativação decorreu de contratação regular e legítima, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico, não constituindo mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado na origem mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data da negativação, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, AgRg no AREsp 92.579/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.09.2012; TJ-BA, APL nº 0504993-75.2017.8.05.0080, Rel. Gustavo Silva Pequeno, Primeira Câmara Cível, j. 20.07.2020. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003417-41.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003417-41.2024.8.05.0138, em que figuram como apelante NATURA COSMETICOS S/A e como apelada ANDRE LUCIANO NUNES DE ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Expedida/Certificada

19/12/2025, 00:00

Não-Provimento

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/10/2025, 00:00

Destaque para Julgamento Presencial

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: ANDRE LUCIANO NUNES DE ALMEIDA Advogado(s):WESLEY ANDRADE SILVA ASB-E ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Natura Cosméticos S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta por André Luciano Nunes de Almeida, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais e confirmando a liminar para declarar inexistentes os débitos objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) saber se a negativação do nome do autor configura dano moral indenizável; e (iii) saber se o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da apelante de que o apelado seria "consultor" ou "revendedor" de produtos constitui alegação desprovida de lastro probatório, não havendo nos autos contrato de consultoria, histórico de compras ou qualquer elemento que comprove a pretensa relação comercial. 4. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, incumbindo à fornecedora demonstrar que a negativação decorreu de contratação regular e legítima, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico, não constituindo mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado na origem mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data da negativação, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, AgRg no AREsp 92.579/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.09.2012; TJ-BA, APL nº 0504993-75.2017.8.05.0080, Rel. Gustavo Silva Pequeno, Primeira Câmara Cível, j. 20.07.2020. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003417-41.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003417-41.2024.8.05.0138, em que figuram como apelante NATURA COSMETICOS S/A e como apelada ANDRE LUCIANO NUNES DE ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Andre Luciano Nunes De Almeida Advogado: Wesley Andrade Silva (OAB:MG96630) Reu: Natura Cosmeticos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003417-41.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: ANDRE LUCIANO NUNES DE ALMEIDA Advogado(s): WESLEY ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WESLEY ANDRADE SILVA (OAB:MG96630) REU: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003417-41.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANDRÉ LUCIANO NUNES DE ALMEIDA, em face de NATURA COSMÉTICOS S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob relato sucinto de que teve o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por dívida junto à Ré, relativa aos títulos abaixo, que afirma desconhecer: Natura Cosméticos S/A – Título 1602207151012024 – Data de Vencimento 22/02/2024 – Valor R$ 343,22 – Data de inclusão 16/04/2024 e Natura Cosméticos S/A – Título 1601546748012024 – Data de Vencimento 15/02/2024 – Valor R$ 569,73 – Data de inclusão 16/04/2024. Requer, dentre outros, liminar para determinação ao Réu para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito a maus pagadores, gratuidade da justiça e, no mérito, indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferindo os efeitos da tutela de urgência (id.459475059) Tentativa de conciliação, sem lograr êxito (id. 465851406) Citado, o réu apresentou contestação (id. 463698244) cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. O autor manifestou-se da contestação (id.471198604) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência, tendo em vista que a lide versa, primordialmente, sobre relação contratual, onde as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz quanto a licitude da conduta da demandada, sendo despicienda a produção de demais provas pelas partes. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona ARRUDA ALVIM: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Inicialmente, importante destacar que trata-se de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo).” Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que houve negativação reputada indevida de débitos oriundos da ré. O requerido, por seu turno, afirma que houve a devida apresentação dos documentos pessoais do autor, conforme exigido pela requerida, estabelecendo assim, todos os elementos de convicção necessários a acreditar na regularidade do cadastro realizado e que com o objetivo de solucionar o imbróglio, o débito foi baixado. Com efeito, para comprovar os argumentos trazidos, bastava a requerida ter juntado aos autos o contrato que afirma ter sido anuído pelo autor dentro das formalidades exigidas em lei, sendo requisito essencial para garantir a validade do título executivo extrajudicial, todavia não o fez, devendo, pois, arcar com sua desídia. Sabe-se que o ônus probatório no presente feito compete à empresa Reclamada, visto que alegou um fato positivo: cobranças de valores devidos. Apesar desta alegação, a Reclamada não se desincumbiu de demonstrar a veracidade de suas alegações, uma vez que pelos documentos acostados na peça incoativa, verifico que há negativação em nome do autor por dívida oriunda da instituição financeira ré. Entendo que o ato ilícito, neste caso, é o lançamento do nome do autor no cadastro de maus pagadores por dívida indevida e, sua existência é a prova do dano, que segundo entendo, escusa outras provas. Nessa ordem de ideias, revela-se indevido a inserção no cadastro de maus pagadores. Deve, portanto, arcar com o ônus de sua desídia ao lançar o nome de pessoa que não faz parte do quadro de cliente nos órgão de proteção ao crédito. Para corroborar o meu en entendimento, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) grifos acrescidos. Vale registrar que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC), não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não trazendo nenhuma forma probante de que suas condutas tivessem sido lícitas e/ou legais. Portanto, não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. Passando à análise da sua extensão ante a situação fática, a condição econômica das partes, bem como do grau de culpa do ofensor, sobretudo pelo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência de que o valor reclamado a título de dano moral é estimativo, não tendo o legislador fixado normas objetivas para a sua estipulação, cabendo ao Juiz fixá-lo equitativamente, de acordo com o caso concreto, com fulcro no art. 953, § único do CPC. Atrelado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve permitir ao ofendido o recebimento de uma compensação e, ao ofensor, a imposição de obrigação que implique, além da sua redução patrimonial, em medida preventiva que coíba a prática do ilícito. O quantum indenizatório não poderá, portanto, ser inexpressivo nem objeto de locupletação. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, mudando o meu entendimento, fixo a indenização devida pela ré em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pelo autor na sociedade, não ilidida pelo réu, sua condição econômica, o grau de culpa do réu e a situação econômica desta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR o réu ao pagamento a título de danos morais a parte autora ANDRÉ LUCIANO NUNES DE ALMEIDA o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (ou seja, data em que o apontamento indevido foi disponibilizado) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta sentença e; CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos para DECLARAR inexistente os débitos objetos da lide. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

29/01/2025, 00:00

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