Execução Fiscal 8006556-46.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8006556-46.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Definitivo

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Cesar Raimuny Mendonca Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Fazenda Pública - Camaçari Bahia Centro Administrativo de Camaçari, Fórum Clemente Mariane 5° andar, Fone (71) 36218700 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: CESAR RAIMUNY MENDONCA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8006556-46.2020.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8006556-46.2020.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de tributos inscritos em dívida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os referidos tributos são objeto de outra Ação, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, configurando-se, desta forma, na espécie relatada nos autos, a ocorrência de litispendência, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Intimações na forma da lei, e após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se e baixa definitiva dos autos, sem custas, com as formalidades de praxe, haja vista a renúncia de prazo para recurso pelo exequente. Camaçari(BA), 17 de julho de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/11/2020, 00:00