Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s):
EXECUTADO: COSME MANOEL BISPO Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007187-19.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Cite-se o EXECUTADO qualificado nos presentes autos para conhecimento da presente Execução Fiscal e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou efetue a garantia do juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária ou seguro garantia; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou c) da intimação da penhora (art. 16, da Lei n. 6.830/80). O cumprimento deverá ocorrer no endereço atualizado indicado nos autos do processo, conforme expediente e documentos vinculados a estes. Atribuo FORÇA DE MANDADO às cópias do presente despacho, para a produção de seus efeitos legais. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 7 de maio de 2026 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito