Monitória 8027075-54.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8027075-54.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

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21/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

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14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2026, 00:00

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11/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Réu: REU: RAFAEL SANTOS MATOS CERTIDÃO CERTIFICO, para fins da Lei Estadual nº 12373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que, após o trânsito em julgado, os procedimentos para recolhimento das custas remanescentes foram adotados e encerrados, uma vez que, apesar de intimada, a parte devedora - DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA não procedeu ao recolhimento no prazo legal, existindo custas pendentes de pagamento, razão pela qual procedi o arquivamento do processo judicial. CERTIFICO, ainda, que as peças essenciais ao protesto e à inscrição na dívida ativa tributária foram encaminhadas à Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Para reimpressão do DAJE contatar a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. 9 de dezembro de 2025, FERNANDA DE SOUSA DIAS Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº 8027075-54.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) - [Assistência Judiciária Gratuita] Autor(a): DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogados do(a)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: RAFAEL SANTOS MATOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: MONITÓRIA n. 8027075-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A., em desfavor de RAFAEL SANTOS MATOS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Em petição inicial, ID. 370831862, o autor busca a cobrança de dívida no valor de R$ 9.121,02 (nove mil cento e vinte e um reais e dois centavos). Após a distribuição, foi deferido o pagamento das custas ao final do processo, dada a situação de liquidação extrajudicial da autora, e foi determinado a expedição de mandado de pagamento, citando o réu para pagar o valor cobrado ou apresentar embargos à monitória (decisão de ID 370857828). Contudo, as tentativas de citação do réu no endereço indicado foram infrutíferas, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 377879762). A parte autora, então, requereu a realização de buscas de endereço através dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud), o que foi deferido pelo juízo (ID 448540821). Após as pesquisas, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os resultados e requerer o que entendesse de direito (ID 449196357). Em petição de ID. 450522901, a autora informou novo endereço para citação da ré.Ato contínuo, a requerente foi intimada para acostar aos autos o CEP correto do endereço informado em duas oportunidades (IDs. 467170485 e 481283120). Em petição de ID 483405793, a autora pleiteou a expedição de ofícios para empresas de aplicativo (IFOOD, UBER e 99TAXI) a fim de localizar novos endereços do réu. O pedido foi deferido pelo despacho de ID 497662098, que, no entanto, condicionou a expedição dos ofícios ao recolhimento das respectivas custas, a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Contudo, conforme certificado ao ID 512450282, a parte autora, embora devidamente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, permanecendo inerte e não cumprindo a diligência que lhe foi determinada. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatei o essencial. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de abandono da causa pela parte autora, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as situações em que o processo será extinto sem que o juiz aprecie o mérito da demanda. Dentre elas, o inciso III prevê a extinção quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". A extinção do processo por abandono constitui medida que sanciona a inércia da parte autora, que, ao deixar de praticar os atos necessários ao andamento do feito, demonstra desinteresse na prestação jurisdicional invocada. A marcha processual não pode ficar indefinidamente à mercê da conveniência da parte, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Para que se configure o abandono, a legislação processual exige, como pressuposto de validade da extinção, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo 485 do CPC. No caso em tela, a sucessão de eventos demonstra, de forma inequívoca, o desinteresse da parte autora no prosseguimento da ação. Foi-lhe deferida a realização de diversas diligências para localização do réu e, ao final, quando instada a promover ato indispensável para o prosseguimento do feito - o recolhimento das custas para a expedição de novos ofícios -, a parte autora permaneceu inerte. No que se refere ao abandono, friso que a intimação, realizada por meio de seu procurador via Diário da Justiça Eletrônico, continha advertência expressa de que a inércia levaria à extinção do processo. Mesmo assim, a autora deixou o prazo escoar sem qualquer manifestação, conforme atesta a certidão de ID 512450282, caracterizando o abandono processual. Dessa forma, restou configurada a desídia da parte exequente, que, devidamente intimada para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não o fez, ensejando a aplicação da norma contida no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas processuais pela parte autora, cujo pagamento foi diferido para o final do processo. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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