Execução Fiscal 8005834-12.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8005834-12.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Adimilson Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA Nome: MUNICIPIO DE CAMACARI Endereço: QUINTA ACAJUTIBA, 118, ACAJUTIBA, CAMAçARI - BA - CEP: 42807-267 EXECUTADO: ADIMILSON SANTOS 8005834-12.2020.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005834-12.2020.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou quer os créditos tributários encontravam-se quitados, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado. Dispenso o executado do pagamento de pagamento das custas judiciais, considerando que não foram praticados atos processuais de citação, o que pressupõe pagamento espontâneo do crédito ainda na seara administrativa. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari(BA), 16 de dezembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Adimilson Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: ADIMILSON SANTOS 8005834-12.2020.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005834-12.2020.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para que proceda a emenda da petição inicial, informando o CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF, do executado nos autos, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 319, I e parágrafo único do CPC. Camaçari (BA), 6 de julho de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 00:00