Execução Fiscal 8008760-97.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8008760-97.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta rogatória)

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Severino Moraes De Vasconcelos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008760-97.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: SEVERINO MORAES DE VASCONCELOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8008760-97.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

15/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 00:00

Mero expediente

24/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/01/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta rogatória)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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