Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010306-23.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010306-23.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DOMINGOS DE MATOS SAMPAIO Advogado(s): MARCOS MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS (OAB:BA47325) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010306-23.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Trata-se de ação ordinária proposta por DOMINGOS DE MATOS SAMPAIO em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, objetivando: a) a reposição de plus salarial denominado "INCENTIVO - LEI 2.481", no percentual de 35% sobre o salário base, que teria sido suprimido em janeiro de 2019; b) o pagamento de valores retroativos referentes ao adicional suprimido; c) indenização por danos morais; d) contabilização do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de triênios e licença-prêmio; e) implementação dos triênios a que o autor faz jus, com pagamento dos valores retroativos correspondentes desde a vigência da Lei Municipal 2.442/2019. Em suma, alega o autor que ingressou no serviço público municipal em março de 2006, sendo efetivado mediante concurso público em 07 de julho de 2008, para exercer a função de Supervisor Geral de Endemias no Combate a Endemias. Aduz que recebia gratificação de 35% sobre o salário base (INCENTIVO - LEI 2.481) por acúmulo de funções, a qual foi suprimida em janeiro de 2019, infringindo o princípio da estabilidade financeira. Sustenta que, com a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário, através da Lei Municipal 2.442/2019, tem direito à contagem do tempo de serviço anterior para fins de concessão de triênios e licença-prêmio, com base na Súmula 678 do STF. Afirma que, considerando seus 15 (quinze) anos de serviço, faz jus a 05 (cinco) triênios e 09 (nove) meses de licença-prêmio. Requereu a concessão de tutela de urgência para a reposição do adicional de função, pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência dos pedidos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça ao ID 149151096. O Município de Itabuna apresentou contestação ao ID 464749316, arguindo preliminarmente: a) indevida concessão da gratuidade de justiça; b) incorreção do valor da causa; c) não cabimento da medida liminar. No mérito, sustentou que: a) a Lei Municipal 2.481/2019 foi expressamente revogada pela Lei 2.664/2024, não existindo norma municipal vigente que ampare o direito ao adicional pleiteado; b) inexiste comprovação do exercício das funções que dariam direito ao adicional; c) não há danos morais a serem indenizados; d) quanto aos triênios, o §3º do art. 73 da Lei Municipal 2.442/2019 estabelece que o termo inicial para contagem do período será o da efetiva vigência da lei, não retroagindo para considerar o período anterior; e) o autor já recebeu FGTS pelo período celetista, configurando duplo benefício a contagem desse tempo para fins de triênio; f) a licença-prêmio só pode ser convertida em pecúnia no momento da passagem para a inatividade, sendo o autor ainda servidor ativo. É o relatório. Decido. Acolho a emenda a inicial, conforme ID 467715241. Do Mérito Da gratificação de 35% (INCENTIVO - LEI 2.481) No que concerne ao pedido de reintegração da gratificação de função de 35%, denominada "INCENTIVO - LEI 2.481", o pedido não merece acolhimento. Com efeito, o Município comprovou que a Lei Municipal 2.481/2019, na qual o autor fundamenta seu pedido, foi expressamente revogada pela Lei 2.664, de 06 de fevereiro de 2024, a qual instituiu nova sistemática de gratificações no serviço público municipal, conforme documentação juntada aos autos. Ademais, o autor não comprovou de forma efetiva que continua exercendo as mesmas funções de Supervisor Geral de Endemias que justificariam a manutenção da referida gratificação. Os documentos encartados aos autos o indicam como "agente de endemias" Ressalte-se que as gratificações de função possuem caráter propter laborem, ou seja, são devidas em razão do exercício de determinada função específica, podendo ser suprimidas quando cessarem as condições que justificaram sua concessão, ou por alteração legislativa, como ocorreu no presente caso. Não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tese de estabilidade financeira invocada pelo autor, baseada na Súmula 372 do TST, não se aplica ao caso concreto, pois esta súmula é direcionada às relações regidas pela CLT, e o autor já se encontra sob regime estatutário desde 2019, quando da vigência da Lei Municipal 2.442/2019. Portanto, não havendo norma municipal vigente que assegure a incorporação da gratificação aos vencimentos do autor, nem comprovação do exercício atual das funções de Supervisor Geral, improcede o pedido de reintegração da gratificação e de pagamento de valores retroativos. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. O autor sustenta que a supressão da gratificação lhe causou forte abalo, por constituir redução abrupta de seus vencimentos. Contudo, a supressão da gratificação se deu em razão de alteração legislativa e não constitui, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. Trata-se de alteração administrativa que, ainda que possa ter gerado transtornos de ordem financeira ao autor, não caracteriza ofensa à sua honra, dignidade ou imagem. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de ato ilícito que provoque dano à esfera extrapatrimonial da pessoa, o que não foi demonstrado nos autos. A mera supressão de verba que o autor reputa devida constitui, quando muito, dissabor inerente às relações jurídicas, não caracterizando dano moral. Ademais, como já reconhecido o não cabimento da gratificação, por consequência lógica, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes de sua supressão. Dos triênios Em relação ao pedido de implementação dos triênios, com a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, o pedido merece acolhimento. A Lei Municipal 2.442/2019, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itabuna, prevê em seu art. 73: "Art. 73. Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do seu vencimento básico, excluindo adicionais e gratificações, de seu cargo efetivo, até o limite de 12 (doze) triênios. [...] § 3º. O termo inicial para contagem do período do triênio será o da efetiva vigência desta Lei, não retroagindo para considerar o período anterior." Ocorre que o §3º do referido artigo, ao impedir a contagem do tempo de serviço anterior à vigência da lei, contraria entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula 678: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único." No caso concreto, o autor prestou serviços ao Município de Itabuna desde julho de 2008, inicialmente sob o regime celetista, sendo posteriormente enquadrado no regime estatutário com a vigência da Lei Municipal 2.442/2019. Ao impedir a contagem do tempo de serviço anterior, o §3º do art. 73 da referida lei municipal viola o entendimento sumulado pelo STF e o princípio do direito adquirido. O argumento do Município de que o autor já teria sido beneficiado com o recebimento do FGTS pelo período celetista não prospera, uma vez que não se trata de duplo benefício, mas de direitos de naturezas distintas. O FGTS é direito trabalhista decorrente do vínculo celetista, enquanto o adicional por tempo de serviço (triênio) é vantagem estatutária que reconhece o tempo dedicado ao serviço público, independentemente do regime jurídico. Assim, reconheço a inconstitucionalidade incidental do §3º do art. 73 da Lei Municipal 2.442/2019, para determinar a contagem do tempo de serviço do autor desde seu ingresso nos quadros do Município para fins de implementação dos triênios. Ocorre, todavia, que em análise à CTPS juntada aos autos, verifico que diferentemente do alegado, a admissão do autor ocorreu em 07/07/2008. Considerando que o autor conta com aproximadamente 16 anos de serviço público municipal (de 07/07/2008 até a presente data), faz jus a 5 (cinco) triênios, correspondentes a 15% de seu vencimento básico, devendo ser implementados em sua remuneração, com efeitos retroativos à data de vigência da Lei Municipal 2.442/2019 (março de 2019). Da licença-prêmio Quanto à licença-prêmio, o pedido também merece acolhimento. O art. 106 da Lei Municipal 2.442/2019 estabelece: "Art. 106. Após cada quinquênio ininterrupto de serviços prestados, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 02 (dois) anos." Aplicando-se o mesmo raciocínio desenvolvido quanto aos triênios, e com base na Súmula 678 do STF, deve ser computado o tempo de serviço do autor desde seu ingresso no serviço público municipal, em julho/2008, para fins de aquisição do direito à licença-prêmio. Desta forma, considerando o tempo de serviço do autor, ele faz jus a 9 (nove) meses de licença-prêmio, correspondentes a 3 períodos de 5 anos completos. Ressalte-se, no entanto, que por se tratar de servidor ativo, cabe à Administração Municipal organizar a concessão da licença-prêmio de acordo com a conveniência do serviço público, não sendo possível, neste momento, a conversão em pecúnia, que somente se justificaria em caso de aposentadoria ou exoneração, conforme entendimento jurisprudencial do TJ/BA citado pelo próprio Município em sua contestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para determinar que a Administração Pública Municipal contabilize o tempo de serviço prestado em anterior regime municipal celetista para fins de concessão de triênios e licença-prêmio. Condeno a Requerida, ainda, a implementar os triênios a que o Autor faz jus, nos termos desta sentença, bem assim ao pagamento dos valores retroativos correspondentes desde a vigência da Lei 2.442/2019. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Em vista da sucumbência recíproca, condeno o Município de Itabuna ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Município, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas processuais dispensadas, por se tratar de ente municipal. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se à remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 30 de março de 2025.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Domingos De Matos Sampaio Advogado: Marcos Mauricio Goncalves Dos Santos (OAB:BA47325) Interessado: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010306-23.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTERESSADO: DOMINGOS DE MATOS SAMPAIO Advogado(s): MARCOS MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS (OAB:BA47325) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8010306-23.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Revogação da gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovadamente infirmem a declaração de hipossuficiência de recursos alegada pela parte autora. Incorreção do valor da causa. Toda ação de natureza civil necessita, como requisito essencial, da atribuição de um valor, que será usado como parâmetro para o cálculo de custas judiciárias e honorários de sucumbência. Como bem frisa o art. 291 do CPC/2015: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ocorre que, a parte Autora atribuiu valor da causa “para meros efeitos fiscais”, a quantia de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), o que não condiz com a vantagem econômica perseguida na ação. Com efeito, a teor do art. 292, I do CPC/2015, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Com efeito, o caso dos autos se amolda ao quanto disposto no dispositivo supra referido, notadamente porque, a par do pedido de obrigação de fazer, há ainda o pleito de pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, afim de determinar que a parte Autora seja intimada para corrigir o valor da causa, em conformidade com o art. 292, I, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e sob as penas da lei (art. 321 caput e parágrafo único, do CPC/2015). Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

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