Execução Fiscal 8029400-41.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8029400-41.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8029400-41.2019.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: AVESSO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, ANA CAROLINE DE ALMEIDA DOS SANTOS, JAQUELINE ANDRADE SANTOS. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da informação de pagamento da RPV trazida pelo Estado da Bahia na petição de ID 530037947 e amealhados. Salvador, Bahia, 5 de fevereiro de 2026 GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8029400-41.2019.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: AVESSO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, ANA CAROLINE DE ALMEIDA DOS SANTOS, JAQUELINE ANDRADE SANTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Cuida-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO promovido pelos Patronos de Jaqueline Andrade Santos, ora Exequentes, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais decorrentes da decisão de ID 453759515. Os cálculos foram apresentados no ID 481577826. Instado a se manifestar, o Estado da Bahia anuiu àqueles, consoante ID 495270776. O feito foi posto em conclusão. Relatado, sinteticamente, decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo constante do ID 481577826, e, em consequência, ante ausência de insurgência, determino que seja procedida à expedição da respectiva RPV, para fins de pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor da parte ora Exequente, no valor de R$ 15.112,34 (quinze mil cento e doze reais e trinta e quatro centavos), observando os dados bancários insertos na petição de ID 495759136. Publique-se. Intimem-se, inclusive a parte Excipiente para, no lapso de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 499107228, possibilitando, assim, a confecção de novo Alvará de levantamento. Saliente-se que, no tocante ao mencionado alvará, resta sua confecção isenta de custas, visto que decorre de ato determinado por este Juízo na condução do caderno digital. Aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos associados. Extraia-se, ainda, o documento de ID 497789799, o qual não diz respeito aos presentes autos. Salvador (BA), data da assinatura digital

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8029400-41.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Avesso Industria E Comercio Do Vestuario Ltda - Me Executado: Ana Caroline De Almeida Dos Santos Executado: Jaqueline Andrade Santos Advogado: Gabriel Laranjeira De Souza Novas (OAB:BA34501) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8029400-41.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: AVESSO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, ANA CAROLINE DE ALMEIDA DOS SANTOS, JAQUELINE ANDRADE SANTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: JAQUELINE ANDRADE SANTOS opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 434582465) aos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 8029400-41.2019.8.05.0001, movida pelo ESTADO DA BAHIA, baseada em Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o nº 00271-28-1700-19 (ID nº 30972387), cujo valor nominal corresponde à R$ 110.949,11 (cento e dez mil novecentos e quarenta e nove reais e onze centavos). Para tanto, sustentou, preliminarmente, a nulidade da sua citação por edital e, no mérito, a ilegitimidade passiva, alegando ter sido vítima de estelionato. Requereu o recebimento da Exceção como Embargos à Execução, através da devolução do prazo para tanto. Intimado, o Estado da Bahia apresentou manifestação (ID nº 443764216), pleiteando a rejeição do expediente. O feito foi posto em conclusão. Decido. DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No presente caso, sublinha-se que o incidente utilizado pela excipiente é parcialmente possível. Com efeito, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Na hipótese dos autos, a discussão sobre a nulidade da citação editalícia é tópico passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, de modo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8029400-41.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana recebo a exceção de pré-executividade. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Excipiente, notadamente por ser ela beneficiária do Programa “Auxílio Brasil”, o que corrobora a presunção legal de hipossuficiência. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EXCIPIENTE No que se refere ao pleito de reconhecimento da nulidade da citação por edital da Excipiente, necessário reconhecer que há suporte de juridicidade. No particular, observa-se que houve tentativa de citação da pessoa jurídica executada, por Carta com AR, conforme ID nº 33779850, diligência que restou exitosa. Em seguida, pugnou o Estado da Bahia, no petitório de ID nº 105803904, pela “[...] expedição de AR para o endereço dos sócios devidamente indicados na CDA, visando a citação da pessoa jurídica”, pleito deferido equivocadamente no despacho de ID nº 107806325. Assim, houve tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA, na pessoa das sócias incluídas na CDA, dentre as quais a Excipiente, por carta com AR, a qual retornou negativa. Posteriormente, o Ente requereu a citação por Oficial de Justiça, o que foi indeferido por este MM. Juízo, sendo determinada a intimação das corresponsáveis por edital, conforme pode-se ver na decisão de ID nº 233998085. Ocorre que, no caso concreto, imperioso reconhecer a nulidade da citação editalícia. Isto porque, antes da citação por edital é imprescindível o esgotamento das vias reais de citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 102, no qual foi fixada a seguinte tese: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Ademais, o endereço incompleto do contribuinte prejudica a triangularização processual e impossibilita a citação ficta, sem que sejam esgotadas as vias reais de citação, sendo certo que o exequente deve tomar efetivas providências com o escopo de localizar o endereço correto da parte executada, de modo que só após esgotadas tais diligências torna-se possível a citação editalícia. DO DISPOSITIVO Por tais razões, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital operada, bem como dos atos que se seguiram. Condeno o Ente no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Outrossim, tendo em vista o comparecimento espontâneo supre a nulidade de citação, bem como a gratuidade da justiça deferida à Excipiente, intime-se a Executada, pelo seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a interposição da petição de ID nº 434582465 como Embargos à Execução, permitindo a análise dos demais argumentos ali presentes por este MM. Juízo. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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