Procedimento Comum Cível 0000186-74.2015.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000186-74.2015.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO e outros (2) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 05/2025 do Tribunal de Justiça da Bahia, e no art. 4º, § 1º, do Ato Conjunto n.º 14, de 24/09/2019, do aludido Tribunal; intimo as partes autoras, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para pagarem as custas judiciais remanescentes, consolidadas nos DAJES anexos divididos igualmente entre os autores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Igaporã, 17 de julho de 2026. Liliana Gomes da Silva Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ - BAHIA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Orozimbo Ribeiro, Rua Leônidas Fernandes Leão, 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 - e-mail - [email protected] Autos n. 0000186-74.2015.8.05.0101PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO e outros (2) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 4º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 05/2025 do Tribunal de Justiça da Bahia, intimo a parte autora, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para pagar as custas judiciais remanescentes, conforme certidão ID 553682167, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Igaporã, 13 de abril de 2026. Liliana Gomes da Silva Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ - BAHIA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Orozimbo Ribeiro, Rua Leônidas Fernandes Leão, 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 - e-mail - [email protected] Autos n. 0000186-74.2015.8.05.0101PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO e outros (2) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 4º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 05/2025 do Tribunal de Justiça da Bahia, intimo a parte autora, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para pagar as custas judiciais remanescentes, conforme certidão ID 553682167, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Igaporã, 13 de abril de 2026. Liliana Gomes da Silva Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ - BAHIA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Orozimbo Ribeiro, Rua Leônidas Fernandes Leão, 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 - e-mail - [email protected] Autos n. 0000186-74.2015.8.05.0101PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO e outros (2) Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000186-74.2015.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Vistos, etc. Os autos retornaram da instância superior mantendo integralmente a sentença deste Juízo. Sentença de procedência parcial, condenando os autores em custas e honorários (id.404812877). Intimadas do retorno dos autos da instância superior, as partes nada requereram, permanecendo inertes. INTIME-SE o autor para recolhimento das custas processuais com posterior arquivamento dos autos. Sirva do presente como mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO e outros (2) Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000186-74.2015.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Vistos, etc. Os autos retornaram da instância superior mantendo integralmente a sentença deste Juízo. Sentença de procedência parcial, condenando os autores em custas e honorários (id.404812877). Intimadas do retorno dos autos da instância superior, as partes nada requereram, permanecendo inertes. INTIME-SE o autor para recolhimento das custas processuais com posterior arquivamento dos autos. Sirva do presente como mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FL AMERICO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES CRÍTICAS NA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Igaporã/BA, que reconheceu a incompetência para análise de matéria penal, extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à exclusão dos perfis da plataforma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e julgou procedente o pedido de fornecimento de dados de usuários por parte da empresa ré, no prazo legal, ressalvada a hipótese de comprovada impossibilidade. Os apelantes insurgem-se contra a improcedência do pedido de danos morais e a distribuição dos ônus de sucumbência, ao passo que a empresa ré apela contra a condenação ao fornecimento dos dados de usuários responsáveis pelas postagens ofensivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da plataforma digital por publicações ofensivas realizadas por perfis de terceiros; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais decorrentes de tais postagens. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão dos perfis, por já terem sido removidos da plataforma, conforme reconhecido pelos próprios autores. A análise do conteúdo das publicações revela manifestações críticas à gestão pública local, veiculadas por meio de perfis anônimos. A prova documental demonstra que a ré teve ciência das postagens, mas entendeu, dentro de sua política interna, que não havia violação aos padrões da comunidade. Tais manifestações, em que pese indevidamente veiculadas de forma anônima (por meio de perfil falso), inserem-se no âmbito da liberdade de expressão e da crítica política, sendo vedada a censura prévia e admitida a manifestação do pensamento, especialmente no contexto de figuras públicas e atos de governo. Não restou demonstrado nos autos dano moral que ultrapasse os limites do dissabor decorrente do exercício regular da crítica política. Não há prova de repercussão concreta ou abalo à honra capaz de ensejar indenização. Quanto ao fornecimento dos dados dos usuários responsáveis pelas publicações, é obrigação da plataforma o cumprimento do disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014, ressalvada a impossibilidade devidamente justificada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: "1. A crítica política dirigida a agentes públicos está abrigada pela liberdade de expressão, salvo prova de excesso ilícito e dano concreto." "2. O provedor de aplicação somente responde civilmente por conteúdo gerado por terceiros se, após notificado com identificação inequívoca do material, deixar de tomar as providências legais cabíveis." "3. O fornecimento de dados de usuários é obrigação do provedor, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, quando identificado o conteúdo ofensivo e mediante ordem judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, IV, IX, X; CPC, art. 64, § 1º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.965/2014, art. 15. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000186-74.2015.8.05.0101 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000186-74.2015.8.05.0101, em que figuram como apelante FL AMERICO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e outros (2) e como apelada FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento aos recursos de apelação, mantendo-se a sentença de origem em sua integralidade, nos termos do voto do relator.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fl Americo Transportes E Locacoes Ltda Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Autor: Deusdete Fagundes De Brito Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Rosana Cotrim De Carvalho Melo Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000186-74.2015.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: FL AMERICO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000186-74.2015.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FL AMÉRICO TRANSPORTES, ROSANA COTRIM DE CARVALHO MELO e DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO contra a sentença proferida nos autos da presente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam os embargantes contradição na sentença no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que o Requerido, apesar de ter sido condenado a fornecer os dados do usuário que proferiu as ofensas, não foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteiam, portanto, a revisão da sentença para que também recaia sobre o Requerido a condenação nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora o Requerido tenha sido condenado a fornecer os dados dos usuários que proferiram as ofensas, tal condenação configura sucumbência mínima, considerando que a causa de pedir próxima se encontra, essencialmente, vinculada à conduta de outro suposto autor das ofensas e não ao Facebook, que atuou apenas como gerenciador da plataforma. A sentença fustigada consignou procedência em relação à obrigação de fazer (sem expressão econômica quantificável) e improcedência em relação aos danos morais pleiteados (quantificados pelo autor em R$ 58.000,00 - cinquenta e oito mil reais). Neste sentido, o art. 86, parágrafo único, do CPC, estabelece que, havendo sucumbência mínima de uma das partes, o outro arcará integralmente com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, a condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do Requerido encontra-se plenamente justificada. Não obstante, verifico que a sentença deixou de explicitar que a sucumbência do promovido foi mínima e, por consequência, este não deve arcar com custas processuais e/ou honorários advocatícios. Colmatando tal omissão, consigne-se, diante da mínima sucumbência do Requerido, a isenção de qualquer condenação em custas processuais e honorários advocatícios, se justifica nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos Autores, para colmatar a sentença embargada, registrando que houve sucumbência mínima do Requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., motivo pelo qual fica isento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Atribuo à presente força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fl Americo Transportes E Locacoes Ltda Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Rosana Cotrim De Carvalho Melo Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Deusdete Fagundes De Brito Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000186-74.2015.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: FL AMERICO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000186-74.2015.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FL AMÉRICO TRANSPORTES, ROSANA COTRIM DE CARVALHO MELO e DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO contra a sentença proferida nos autos da presente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam os embargantes contradição na sentença no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que o Requerido, apesar de ter sido condenado a fornecer os dados do usuário que proferiu as ofensas, não foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteiam, portanto, a revisão da sentença para que também recaia sobre o Requerido a condenação nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora o Requerido tenha sido condenado a fornecer os dados dos usuários que proferiram as ofensas, tal condenação configura sucumbência mínima, considerando que a causa de pedir próxima se encontra, essencialmente, vinculada à conduta de outro suposto autor das ofensas e não ao Facebook, que atuou apenas como gerenciador da plataforma. A sentença fustigada consignou procedência em relação à obrigação de fazer (sem expressão econômica quantificável) e improcedência em relação aos danos morais pleiteados (quantificados pelo autor em R$ 58.000,00 - cinquenta e oito mil reais). Neste sentido, o art. 86, parágrafo único, do CPC, estabelece que, havendo sucumbência mínima de uma das partes, o outro arcará integralmente com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, a condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do Requerido encontra-se plenamente justificada. Não obstante, verifico que a sentença deixou de explicitar que a sucumbência do promovido foi mínima e, por consequência, este não deve arcar com custas processuais e/ou honorários advocatícios. Colmatando tal omissão, consigne-se, diante da mínima sucumbência do Requerido, a isenção de qualquer condenação em custas processuais e honorários advocatícios, se justifica nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos Autores, para colmatar a sentença embargada, registrando que houve sucumbência mínima do Requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., motivo pelo qual fica isento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Atribuo à presente força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fl Americo Transportes E Locacoes Ltda Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Rosana Cotrim De Carvalho Melo Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Deusdete Fagundes De Brito Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000186-74.2015.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: FL AMERICO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000186-74.2015.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FL AMÉRICO TRANSPORTES, ROSANA COTRIM DE CARVALHO MELO e DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, narram os autores que foram alvo de ataques difamatórios feitos por um perfil falso na plataforma da requerida, e que, apesar das notificações, a Ré não tomou medidas para remover o perfil ou identificar o responsável, resultando em prejuízos à honra dos promoventes. Pleiteiam indenização por dano moral, a identificação do responsável pelo perfil ofensor, consequente exclusão do perfil da rede social e ainda condenação da pessoa física responsável nos crimes previstos no Código Penal. Com a inicial, juntaram documentos. Custas iniciais recolhidas em ID 12332236. A Ré apresentou contestação na forma e razões da petição ID. 29167993. Os promoventes apresentaram réplica em ID 29455908. Realizada audiência de conciliação sem êxito em ID 29555910. As partes pleitearam o julgamento antecipado em IDs. 170909442 e 177172431 Após, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, como se verá adiante, as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988. De início, no que tange ao pedido de condenação do indivíduo responsável pelas ofensas publicadas na rede social, com base nos crimes previstos na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, verifica-se a necessidade de rejeição. A Justiça Cível, onde tramita o presente feito, possui competência para apreciar e julgar questões relacionadas a direitos patrimoniais e pessoais, incluindo a reparação de danos morais, como é o caso em tela. A competência para processar e julgar crimes é atribuída exclusivamente à Justiça Criminal, conforme disposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Desta forma, ainda que os fatos narrados pelo autor possam, em tese, configurar ilícitos penais, a condenação criminal do indivíduo responsável pelas ofensas deve ser pleiteada em foro próprio, através de ação penal instaurada junto à Justiça Criminal, mediante a iniciativa do Ministério Público ou mediante queixa-crime, conforme for caso. Diante do exposto, rejeito o pedido dos autores no que concerne à condenação criminal do indivíduo que proferiu as ofensas, por absoluta incompetência deste Juízo para apreciar e julgar matéria de natureza penal, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Noutro ponto, no que tange à preliminar suscitada pelo Réu de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão dos perfis indicados na inicial, verifico, pelos documentos trazidos aos autos, que estes já foram excluídos, não subsistindo, portanto, o interesse de agir dos autores quanto a este ponto. Ademais, os próprios autores, em manifestação de ID. 29455908 - Pág. 2, consideraram que os perfis incluídos foram efetivamente removidos do serviço da Ré. Tal reconhecimento corrobora a constatação de ausência do interesse de agir quanto ao ponto mencionado. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada e reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de exclusão dos perfis, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, resume-se a ação a quanto a existência de ato ilícito civil e seus efeitos jurídicos, vez que as partes alegam que sofreram ataques difamatórios na plataforma da requerida, e que, a sua conduta omissiva resultou em prejuízos à honra dos promoventes, ensejadora dos pleitos de identificação da pessoa física responsável pelas ofensas e indenização por dano moral. A requerida, por sua vez, argumenta que não possui responsabilidade direta sobre o conteúdo divulgado por terceiros em sua plataforma e que não ocorreu descumprimento de ordem judicial específico que pudesse justificar sua responsabilização civil. Por fim, defende que a quebra do sigilo de dados dos usuários depende de ordem judicial e dentro dos limites legais, havendo ainda determinação legal que limita a 6 (meses) o dever de guarda das informações dos usuários. Pois bem, a matéria discutida nos presentes autos deve ser analisada a luz da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), especialmente no que toca à responsabilidade da requerida (provedora de aplicações) por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e dever de prestar as informações a eles correlatas. Neste trilhar, estabelece o artigo 19 do dispositivo legal: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Apesar de devidamente comprovado nos autos que os autores foram alvo de ofensas em publicações realizadas na plataforma da requerida (IDs. 12332366 e seguintes) bem como que houve notificação prévia solicitando a remoção do conteúdo ofensivo (ID. 12337157), a norma vigente, estabelece requisitos específicos para a responsabilização civil dos provedores de aplicações. Conforme as especificações do dispositivo legal retro citado, a responsabilidade da remoção, na qualidade do provedor de serviços de internet, somente se concretizará quando houver o descumprimento de uma ordem judicial específica que determine a retirada do conteúdo infrator. Tal exigência visa proteger o equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à reposição por danos causados, evitando que os provedores atuem de forma arbitrária na exclusão de conteúdos postados por terceiros. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de neste mesmo sentido, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. 2. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". 3. Sobre os provedores de aplicação, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção. 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 5. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet. 6. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores. 7. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessária a indicação do localizador URL. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1629255 MG 2016/0257036-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017). Dito isso, face a ausência dos requisitos autorizadores da responsabilização da parte ré e em consonância com o Art. 19 da Lei 12.965/2014 e jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem a necessária a existência de ordem judicial específica para ensejar a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet, é de rigor afastar a pretensão autoral no que tange à condenação da requerida em indenização por danos morais. Noutro ponto, no que diz respeito à determinação para que a ré forneça a identificação dos responsáveis pelas contas que proferiram o conteúdo ofensivo, registre-se que é notório, em análise das provas trazidas aos autos, o abuso ao direito de manifestação de pensamento e de expressão, resultando em publicação ofensiva com evidente intento de atingir a honra dos autores. Neste contexto, entendo que parcialmente satisfeitos os requisitos para o deferimento do pleito, tendo em vista que da própria manifestação da requerida, em sede de contestação, extrai-se que as URLs dos perfis foram devidamente individualizadas, de modo que é totalmente possível a identificação das pessoas físicas por trás dos usuários ali indicados. Ademais, tal responsabilidade recai sobre a promovida, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que dispõem sobre a obrigatoriedade de guarda e fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet para fins de investigação e instrução processual. Ressalte-se, contudo, a limitação imposta pelo Art. 15 que prevê que a manutenção dos registros deve ser mantida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento, na forma do art. 7º, incisos II e III. Isso posto, merece acolhimento o pleito autoral quanto ao pedido de que sejam fornecidos os dados das pessoas físicas responsáveis pelos perfis indicados nas URLs apontadas (ID 29167993), ressalvando-se a impossibilidade da ré prestar as informações em razão do decusso do prazo estipulado em Lei. A guisa de tais considerações: RECONHEÇO a absoluta incompetência deste Juízo para apreciar e julgar matéria de natureza penal, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de exclusão dos perfis, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito com relação a este pedido, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida em indenização por danos morais, nos termos do Art. 487, I do CPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DETERMINAR que a Ré forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados eventualmente disponíveis das pessoas físicas responsáveis pelos perfis descritos nas URLS: HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/PROFILE.PHP?ID=100009739265396 HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/JOAO.NUNES.9634340?FREF=TS HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/PROFILE.PHP?ID=100009950881038&SK= WALL Ressalvando-se a impossibilidade de a ré prestar as informações (que deverá ser documentalmente comprovada) em razão do decusso do prazo estipulado em Lei. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado adversa, no importe de 10% sobre o montante dos pedidos em que restaram sucumbente (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. IGAPORÃ/BA, data na forma eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)