Execução Fiscal 0504230-59.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0504230-59.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SILVA E SOARES LTDA, FRANCISCO SANTANA SILVA, ROSANA SOARES DE MEDEIROS DECISÃO Em se tratando de execução fiscal, existem duas espécies distintas de arresto passíveis de deferimento, cada qual com suas peculiaridades e requisitos próprios. A primeira é o arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" (antigo processo cautelar de arresto), previsto no artigo 301 do novo Código de Processo Civil. Já a segunda é o denominado "arresto executivo" e encontra-se previsto no art. 7º da Lei de Execução Fiscal. Esta última, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [Fato Gerador/Incidência] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0504230-59.2013.8.05.0001 trata-se de medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Como bem lembrado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, quando da relatoria do REsp 690.618/RJ, fazendo referência ao anterior CPC: "trata-se, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC. [...] São providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC". (DJ 14.3.2005, p. 235). Em ambos os casos, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça ser possível sua efetivação através dos meios eletrônicos de constrição judicial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) grifos nossos No entanto, ainda que seja pacífico o entendimento de que o arresto pode efetivar-se através do sistema Sisbalud, não podemos olvidarmos da necessidade de analisar detidamente o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Dessa forma, não restam dúvidas de que o deferimento do arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" pressupõe a presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". No caso em concreto, não vemos esses requisitos relatados e demonstrados na petição de ID 517978731 (doc-26), o que se presume ser o pedido de arresto fundamentado na outra hipótese de arresto (arresto executivo), prevista no artigo 7º da Lei de Execução Fiscal. Afirma o exequente que diversas foram as tentativas de localização do executado. Ocorre que, ao analisar os autos, verificamos que houve apenas e tão somente uma tentativa de localização dos executados após o redirecionamento do presente feito, a qual não resultou frutífera pois seriam desconhecidos no endereço fornecido pela parte exequente. Ora, a qualificação completa do executado, assim como a informação correta acerca de seu endereço constitui ônus da parte exequente, devendo tais informações serem trazidas aos autos a fim de que possamos viabilizar o andamento regular do processo. O deferimento do arresto, tal e como prevê o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal só está previsto para o caso em que o executado não possui domicílio ou dele se oculta, não sendo o caso dos presentes autos. Portanto, em não tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, fica o mesmo INDEFERIDO. Enquadrando-se a hipótese dos presentes autos à norma prevista no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, mantenho a suspensão nos moldes da decisão anterior de ID 434338645 (doc.10). Decorrido tal prazo sem que nada tenha sido requerido, fica desde já determinando, incontinente, o arquivamento provisório dos presentes autos, nos termos do artigo 40, § 2 º da Lei 6.830/80. Nada impede que, uma vez informado o novo endereço dos devedores, empreendam-se novas diligências a fim de efetuar-se a citação do mesmo, com a retomada do Feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de lei. Vale o presente ato como Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Decisão)

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SILVA E SOARES LTDA, FRANCISCO SANTANA SILVA, ROSANA SOARES DE MEDEIROS DECISÃO Em se tratando de execução fiscal, existem duas espécies distintas de arresto passíveis de deferimento, cada qual com suas peculiaridades e requisitos próprios. A primeira é o arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" (antigo processo cautelar de arresto), previsto no artigo 301 do novo Código de Processo Civil. Já a segunda é o denominado "arresto executivo" e encontra-se previsto no art. 7º da Lei de Execução Fiscal. Esta última, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [Fato Gerador/Incidência] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0504230-59.2013.8.05.0001 trata-se de medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Como bem lembrado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, quando da relatoria do REsp 690.618/RJ, fazendo referência ao anterior CPC: "trata-se, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC. [...] São providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC". (DJ 14.3.2005, p. 235). Em ambos os casos, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça ser possível sua efetivação através dos meios eletrônicos de constrição judicial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) grifos nossos No entanto, ainda que seja pacífico o entendimento de que o arresto pode efetivar-se através do sistema Sisbalud, não podemos olvidarmos da necessidade de analisar detidamente o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Dessa forma, não restam dúvidas de que o deferimento do arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" pressupõe a presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". No caso em concreto, não vemos esses requisitos relatados e demonstrados na petição de ID 517978731 (doc-26), o que se presume ser o pedido de arresto fundamentado na outra hipótese de arresto (arresto executivo), prevista no artigo 7º da Lei de Execução Fiscal. Afirma o exequente que diversas foram as tentativas de localização do executado. Ocorre que, ao analisar os autos, verificamos que houve apenas e tão somente uma tentativa de localização dos executados após o redirecionamento do presente feito, a qual não resultou frutífera pois seriam desconhecidos no endereço fornecido pela parte exequente. Ora, a qualificação completa do executado, assim como a informação correta acerca de seu endereço constitui ônus da parte exequente, devendo tais informações serem trazidas aos autos a fim de que possamos viabilizar o andamento regular do processo. O deferimento do arresto, tal e como prevê o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal só está previsto para o caso em que o executado não possui domicílio ou dele se oculta, não sendo o caso dos presentes autos. Portanto, em não tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, fica o mesmo INDEFERIDO. Enquadrando-se a hipótese dos presentes autos à norma prevista no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, mantenho a suspensão nos moldes da decisão anterior de ID 434338645 (doc.10). Decorrido tal prazo sem que nada tenha sido requerido, fica desde já determinando, incontinente, o arquivamento provisório dos presentes autos, nos termos do artigo 40, § 2 º da Lei 6.830/80. Nada impede que, uma vez informado o novo endereço dos devedores, empreendam-se novas diligências a fim de efetuar-se a citação do mesmo, com a retomada do Feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de lei. Vale o presente ato como Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Silva E Soares Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0504230-59.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SILVA E SOARES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0504230-59.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. A Fazenda Pública informou a suposta dissolução irregular da atividade empresarial da parte executada, tendo em vista que se encontra com sua inscrição inapta junto ao Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado da Bahia e na Receita Federal, requerendo a citação dos sócios indicados na CDA, ID 439265552 (doc.11). Eis o relato. Decido. A partir da documentação apresentada pela parte credora, identifica-se a baixa empresarial sem a devida comunicação ao Fisco. Diante dos fatos, é possível presumir a dissolução irregular da executada, impondo-se o redirecionamento do feito aos sócios – gerentes, a fim garantir a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, julgando os Embargos de divergência nos Embargos de divergência em Recurso Especial n°705298 / BA, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência – encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) –, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. 3. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. 4. No caso concreto dos autos, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o pedido de redirecionamento gerenciavam a sociedade no momento da constatação do ato presumidor da dissolução irregular. 5. Embargos de divergência da Fazenda Nacional providos. (Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro OG FERNANDES. Publicado em 01/07/2022). (grifo nosso) Ante o exposto, defiro o redirecionamento da presente execução fiscal, ordenando a citação do(a)(s) sócio(a)(s), responsável(eis), apontado(a)(s) para tal fim pelo credor na Certidão de Dívida Ativa (ID 274679415 - doc.02), para no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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