Execução Fiscal 0504377-21.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0504377-21.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/02/2025, 00:00

Provisório

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pescamar Frutos Do Mar Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504377-21.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PESCAMAR FRUTOS DO MAR EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504377-21.2016.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-LAURO DE FREITAS (Procuradoria-Geral do Município de Lauro de Freitas), ITEM 3.5, que visa otimizar os processos de trabalho relativos à cobrança da Dívida Ativa municipal visando suspender na forma do art. 40 da L.E.F. Desta maneira determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, vencido esse prazo, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, sem baixa, pelo prazo de 05 (cinco anos). O Exequente fica cientificado desta decisão, assim também da presente ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), para fins do cômputo do prazo prescricional. Decorrido o prazo de seis anos, caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se o exequente, por ato ordinatório, para no prazo trinta (30) dias, dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º). Findo o prazo, sem manifestação a Secretaria deverá certificar e fazer conclusão para sentença. Registre-se que a decisão tem por base a listagem de processos de execução fiscal encaminhada pelo Município de Lauro de Freitas, representado pela PGM-LAURO DE FREITAS, figure no polo ativo. Fica dispensada de intimação à PGM-LAURO DE FREITAS da respectiva decisão de suspensão prazo de 1 (um) ano, conforme ITEM 3.52, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

15/01/2025, 00:00

Execução frustrada

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2018, 00:00

Publicação

16/12/2016, 00:00

Mero expediente

06/12/2016, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/11/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00