Cumprimento de sentença 0508193-56.2018.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0508193-56.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0508193-56.2018.8.05.0274. AUTORA: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARTE RÉ: BRUNO ROCHA PAES PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE Vistos. 1.- Trata-se de pleito para cumprimento de sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. 2.- Intime-se o (a) executado (a), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. 3.- Fica advertido de que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4.- Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos fixado em 10% (de dez por cento) sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC). 5.- Com ou sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.- Havendo impugnação, retornem-me os autos conclusos para apreciação. 7.- No caso de ausência de pagamento, deve o exequente desde logo, apresentar os cálculos atualizados da execução e recolher as despesas das pesquisas abaixo, caso não seja beneficiário da gratuidade da Justiça. 8.- Não havendo impugnação e acostado o cálculo atualizado, conforme o item anterior e em obediência à ordem de prelação estabelecida no art. 835, do CPC, fica deferido o pedido de penhora on-line formulado na petição inicial deste incidente, nos termos do art. 854, do mesmo diploma legal. Protocole-se a minuta. 9.- Bloqueado valor ínfimo, proceda ao imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. 10.- Efetivado o bloqueio, intimando-se a parte executada pessoalmente, se não possuir advogado constituído nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 11.- Havendo impugnação, venha os autos conclusos com prioridade. 12.- Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta que renda juros e correção, suficientes para o pagamento da dívida atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, procedendo-se, em seguida, à liberação dos valores manifestamente excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). 13.- Efetuada a transferência, independente de termo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. 14.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 12 de maio de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Mero expediente

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: BRUNO ROCHA PAES Ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, intimadas do retorno dos autos à origem. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias ensejará o arquivamento definitivo do feito, após apuração de eventuais custas remanescentes. Vitória da Conquista - Bahia, 29 de outubro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0508193-56.2018.8.05.0274 - MONITÓRIA (40)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: BRUNO ROCHA PAES Ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, intimadas do retorno dos autos à origem. A ausência de manifestação no prazo de 15 dias ensejará o arquivamento definitivo do feito, após apuração de eventuais custas remanescentes. Vitória da Conquista - Bahia, 29 de outubro de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0508193-56.2018.8.05.0274 - MONITÓRIA (40)

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): ROSANA CASAS FERNANDES APELADO: BRUNO ROCHA PAES Advogado(s):LARISSA ALMEIDA ANDRADE, ROSANA CASAS FERNANDES ACORDÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS COM BASE EM CÁLCULO QUE DIVERGE DA PREVISÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO: A sentença, ao mesmo tempo em que reconhece a validade do instrumento contratual firmado entre as partes, adota, para a constituição do título executivo, cálculos que ignoram cláusula expressa sobre o índice de correção monetária aplicável, configurando contradição entre a fundamentação e o dispositivo. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA): Havendo previsão contratual clara e lícita para a aplicação do INCC durante a construção e sua substituição pelo IGP-M após a conclusão da obra, devem prevalecer os termos livremente pactuados pelas partes, em observância à segurança jurídica e à boa-fé contratual. NECESSIDADE DE REFORMA: Constatado o erro de julgamento (error in judicando), impõe-se a reforma da sentença para adequar o valor do débito às exatas condições estabelecidas no contrato. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL: Com o provimento do recurso e a reforma integral da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência para que seja integralmente suportado pela parte ré/apelada, que restou vencida na demanda. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508193-56.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0508193-56.2018.8.05.0274, em que figuram como apelante SPE VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e como apelado BRUNO ROCHA PAES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Spe - Vog Jardins Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918-A) Apelado: Bruno Rocha Paes Advogado: Larissa Silva Nobre (OAB:BA34669-A) Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508193-56.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): ROSANA CASAS FERNANDES (OAB:BA40918-A) APELADO: BRUNO ROCHA PAES Advogado(s): LARISSA SILVA NOBRE (OAB:BA34669-A), ROSANA CASAS FERNANDES (OAB:BA40918-A) DESPACHO Na forma do art. 1.007, §2º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0508193-56.2018.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se a apelante para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 8 de janeiro de 2025. Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora

15/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SPE - VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): ROSANA CASAS FERNANDES APELADO: BRUNO ROCHA PAES Advogado(s):LARISSA ALMEIDA ANDRADE, ROSANA CASAS FERNANDES ACORDÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS COM BASE EM CÁLCULO QUE DIVERGE DA PREVISÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO: A sentença, ao mesmo tempo em que reconhece a validade do instrumento contratual firmado entre as partes, adota, para a constituição do título executivo, cálculos que ignoram cláusula expressa sobre o índice de correção monetária aplicável, configurando contradição entre a fundamentação e o dispositivo. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA): Havendo previsão contratual clara e lícita para a aplicação do INCC durante a construção e sua substituição pelo IGP-M após a conclusão da obra, devem prevalecer os termos livremente pactuados pelas partes, em observância à segurança jurídica e à boa-fé contratual. NECESSIDADE DE REFORMA: Constatado o erro de julgamento (error in judicando), impõe-se a reforma da sentença para adequar o valor do débito às exatas condições estabelecidas no contrato. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL: Com o provimento do recurso e a reforma integral da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência para que seja integralmente suportado pela parte ré/apelada, que restou vencida na demanda. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508193-56.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0508193-56.2018.8.05.0274, em que figuram como apelante SPE VOG JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e como apelado BRUNO ROCHA PAES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto

12/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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